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materia nº 142/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia de inviolabilidade nas embalagens de alimentos para pronta entrega e dá outras providências.
native_id7371

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texto original #

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Origin
Proc.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a importância da inviolabilidade dos
alimentos entre o fornecedor e a residência do consumidor;
Considerando que, por diversas vezes já foi alvo de
denúncias e reclamações nos órgãos de defesa do consumidor a falta de lacre
destrutível, bem como a violação dos alimentos antes de chegar à casa do
consumidor;
Considerando que é de extrema importância zelar
pela saúde e bem estar do consumidor,
Diante da seriedade do assunto, e com o intuito de
levar proteção ao consumidor que, muitas vezes se encontra em situação de
desvantagem em face do comércio, se propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 142/14
DOCUMENTO N.° 2131/14
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de selo de garantia de
inviolabilidade nas embalagens de
alimentos para pronta entrega e dá
outras providências.
Art. 1.°- Ficam as pizzarias, restaurantes, bares, fast
food e demais empresas que fazem entrega de alimentos para consumo
imediato, obrigadas a usarem selo de garantia ou lacre destrutível nas
embalagens de entrega.
§ 1.° - O selo de garantia ou lacre destrutível de que
trata o "caput" deste artigo é aquele que não pode ser removido.
§ 2.° - O selo de garantia ou lacre destrutível deve
conter o número desta Lei e a informação de que se o lacre estiver violado, o
produto deverá ser devolvido.
Art. 2.° - Aos infratores desta Lei será aplicada a
multa de 5 (cinco) UFIRs, dobrada em caso de reincidência.
Art. 3.° - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 4.° - Os comerciantes indicados no "caput" do
art. 1.° deverão ser previamente notificados pela Secretaria competente, sobre
a existência de Lei, para que, no prazo de 90 dias, se adequem à nova
legislação.

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