| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2014 |
| Date | 2014-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia de inviolabilidade nas embalagens de alimentos para pronta entrega e dá outras providências. |
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Origin Proc. Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a importância da inviolabilidade dos alimentos entre o fornecedor e a residência do consumidor; Considerando que, por diversas vezes já foi alvo de denúncias e reclamações nos órgãos de defesa do consumidor a falta de lacre destrutível, bem como a violação dos alimentos antes de chegar à casa do consumidor; Considerando que é de extrema importância zelar pela saúde e bem estar do consumidor, Diante da seriedade do assunto, e com o intuito de levar proteção ao consumidor que, muitas vezes se encontra em situação de desvantagem em face do comércio, se propõe o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 142/14 DOCUMENTO N.° 2131/14 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia de inviolabilidade nas embalagens de alimentos para pronta entrega e dá outras providências. Art. 1.°- Ficam as pizzarias, restaurantes, bares, fast food e demais empresas que fazem entrega de alimentos para consumo imediato, obrigadas a usarem selo de garantia ou lacre destrutível nas embalagens de entrega. § 1.° - O selo de garantia ou lacre destrutível de que trata o "caput" deste artigo é aquele que não pode ser removido. § 2.° - O selo de garantia ou lacre destrutível deve conter o número desta Lei e a informação de que se o lacre estiver violado, o produto deverá ser devolvido. Art. 2.° - Aos infratores desta Lei será aplicada a multa de 5 (cinco) UFIRs, dobrada em caso de reincidência. Art. 3.° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Os comerciantes indicados no "caput" do art. 1.° deverão ser previamente notificados pela Secretaria competente, sobre a existência de Lei, para que, no prazo de 90 dias, se adequem à nova legislação.