| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2014 |
| Date | 2014-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais manterem à disposição dos condôminos, cadeiras de rodas e dá outras providências. |
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r\. ÍL , Kl Proc. N. Original anexo ao 23* Senhor Presidente Senhores Vereadores A matéria em questão visa garantir o bem estar dos munícipes, ao manter item indispensável para facilitar a locomoção daqueles impossibilitados de locomoção ou que possuem mobilidade reduzida, fatores de grande relevância na atualidade. A ausência de cadeiras de rodas nos edifícios comerciais e residenciais tem causado transtornos aos seus usuários, moradores e visitantes, na medida em que impede a locomoção daqueles que, por algum motivo, delas necessitam. A presente propositura tem por intuito avançar no objetivo de dar dignidade à população com dificuldades locomotoras, portanto a existência de cadeira de rodas, posta à disposição de usuários em todos os edifícios, vai ampliar as facilidades e os serviços destinados a essas pessoas e ainda beneficiar aquelas impossibilitadas de se locomoverem temporariamente. Dessa forma, pela importância do tema, que faz o projeto merecedor da atenção de todos, solicito a aprovação pelos meus pares. PROJETO DE LEI N.° 145/14 DOCUMENTO N.° 2179/14 Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais manterem à disposição dos condóminos, cadeiras de rodas e dá outras providências. Art. 1.° - É obrigatória a disponibilidade de cadeira de rodas dobrável em condomínios residenciais e comerciais com mais de dois andares em todo o território do Município. Parágrafo único - A cadeira de rodas deverá ficar no "hall" de entrada dos condomínios, o mais próximo possível do elevador ou escadas que dão acesso às unidades habitacionais ou comerciais. Art. 2.° - A cadeira de rodas deve estar em bom estado de conservação, podendo ser facilmente utilizada por qualquer pessoa que dela necessite. Art. 3.° - Aos infratores desta Lei será aplicada a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência. Art. 4.° - Os condomínios residenciais e comerciais deverão ser previamente notificados pela Secretaria competente sobre a existência desta Lei para que, no prazo de 90 dias, se adequem à nova legislação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de novembro de 2014. a) DR. EDUARDO Sec1308/DE/AD/ja;