br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 145/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2014
Date 2014-11-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais manterem à disposição dos condôminos, cadeiras de rodas e dá outras providências.
native_id7374

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

r\. ÍL
, Kl Proc. N.
Original anexo ao
23*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A matéria em questão visa garantir o bem estar dos
munícipes, ao manter item indispensável para facilitar a locomoção daqueles
impossibilitados de locomoção ou que possuem mobilidade reduzida, fatores de
grande relevância na atualidade.
A ausência de cadeiras de rodas nos edifícios
comerciais e residenciais tem causado transtornos aos seus usuários, moradores
e visitantes, na medida em que impede a locomoção daqueles que, por algum
motivo, delas necessitam.
A presente propositura tem por intuito avançar no
objetivo de dar dignidade à população com dificuldades locomotoras, portanto a
existência de cadeira de rodas, posta à disposição de usuários em todos os
edifícios, vai ampliar as facilidades e os serviços destinados a essas pessoas e
ainda beneficiar aquelas impossibilitadas de se locomoverem temporariamente.
Dessa forma, pela importância do tema, que faz o
projeto merecedor da atenção de todos, solicito a aprovação pelos meus pares.
PROJETO DE LEI N.° 145/14
DOCUMENTO N.° 2179/14
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de condomínios residenciais e
comerciais manterem à
disposição dos condóminos,
cadeiras de rodas e dá outras
providências.
Art. 1.° - É obrigatória a disponibilidade de cadeira de rodas dobrável em
condomínios residenciais e comerciais com mais de dois andares em todo o
território do Município.
Parágrafo único - A cadeira de rodas deverá ficar no "hall" de entrada
dos condomínios, o mais próximo possível do elevador ou escadas que dão
acesso às unidades habitacionais ou comerciais.
Art. 2.° - A cadeira de rodas deve estar em bom estado de conservação,
podendo ser facilmente utilizada por qualquer pessoa que dela necessite.
Art. 3.° - Aos infratores desta Lei será aplicada a multa de R$ 500,00
(quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência.
Art. 4.° - Os condomínios residenciais e comerciais deverão ser previamente
notificados pela Secretaria competente sobre a existência desta Lei para que,
no prazo de 90 dias, se adequem à nova legislação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de novembro de 2014.
a) DR. EDUARDO
Sec1308/DE/AD/ja;

open original →