| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2014 |
| Date | 2014-11-13 |
| Ementa | Instituí e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Mutirão do Limpa Nome. |
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r*"-— — — f _ "**' —— •" «i i ••».—w-^ ,9/G/WAi A^^XO AO f Senhor Presidente Senhores Vereadores A matéria em questão visa garantir o bem estar dos munícipes e a diminuição da inadimplência e, por consequência, a retirada do nome dos consumidores dos cadastros dos maus pagadores. O intuito do Dia do Mutirão do Limpa Nome é combater o crescimento de endividados e tentar minimizar a situação dos atuais devedores, que são considerados super endividados. O Mutirão do Limpa Nome visa ainda solucionar os débitos e também melhorar o relacionamento e a imagem do consumidor junto ao mercado. Dessa forma, pela importância do tema, que faz o projeto merecedor da atenção de todos, solicito a sua aprovação pelos meus pares. PROJETO DE LEI N.° 146/14 - DOCUMENTO N.° 2180/14 Instituí e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Mutirão do Limpa Nome. Art. 1.° - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município o Dia do Mutirão do Limpa Nome, a ser realizado anualmente na segunda semana do mês de novembro. Art. 2.° - A Prefeitura, através do PROCON, da Associação de Defesa do Consumidor e Cidadania - ADESCC, Serasa, SPC e Associação Comercial, promoverá campanha para incentivar a renegociação de dívidas, visando minimizar a situação dos consumidores inadimplentes. Art. 3.° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de novembro de 2014. a) DR. EDUARDO Sec1309/DE/AD/ka#