br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 146/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2014
Date 2014-11-13
EmentaInstituí e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Mutirão do Limpa Nome.
native_id7375

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

r*"-— — — f _ "**' —— •" «i i ••».—w-^
,9/G/WAi A^^XO AO f
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A matéria em questão visa garantir o bem estar dos
munícipes e a diminuição da inadimplência e, por consequência, a retirada do
nome dos consumidores dos cadastros dos maus pagadores.
O intuito do Dia do Mutirão do Limpa Nome é
combater o crescimento de endividados e tentar minimizar a situação dos
atuais devedores, que são considerados super endividados.
O Mutirão do Limpa Nome visa ainda solucionar os
débitos e também melhorar o relacionamento e a imagem do consumidor junto
ao mercado.
Dessa forma, pela importância do tema, que faz o
projeto merecedor da atenção de todos, solicito a sua aprovação pelos meus
pares.
PROJETO DE LEI N.° 146/14 - DOCUMENTO N.° 2180/14
Instituí e inclui no Calendário Oficial do
Município o Dia do Mutirão do Limpa
Nome.
Art. 1.° - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município o Dia do
Mutirão do Limpa Nome, a ser realizado anualmente na segunda semana do
mês de novembro.
Art. 2.° - A Prefeitura, através do PROCON, da Associação de Defesa do
Consumidor e Cidadania - ADESCC, Serasa, SPC e Associação Comercial,
promoverá campanha para incentivar a renegociação de dívidas, visando
minimizar a situação dos consumidores inadimplentes.
Art. 3.° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de novembro de 2014.
a) DR. EDUARDO
Sec1309/DE/AD/ka#

open original →