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materia nº 151/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2014
Date 2014-11-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça João Pessoa - Vila de São Vicente, pela Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila, nos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2014, para a realização do evento denominado Natal Animal.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Associação Social, Cultural e
Artística Amigos da Vila pretende utilizar o espaço da Praça João Pessoa -
Vila de São Vicente, nos dias 12, 13 e 14 de dezembro, para a realização
do evento denominado Natal Animal, com decoração temática natalina;
Considerando tratar-se de louvável iniciativa que visa
conscientizar a população da necessidade de atenção em relação aos
animais abandonados, de medidas que combatam os maus tratos com
esses seres e de ações que divulguem a importância da castração de cães
e gatos;
Considerando que o referido evento promoverá, ainda, a
arrecadação de ração, medicamento e brinquedos para serem doados aos
animais abandonados;
Considerando que, felizmente, a comunidade tem
participado ativamente de ações dessa natureza, e
Considerando que essa iniciativa depende de
autorização legislativa,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETODELEI N.° 151 /14- DOCUMENTO N.° /14
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, da Praça João
Pessoa - Vila de São Vicente, pela
Associação Social, Cultural e Artística
Amigos da Vila, nos dias 12, 13 e 14 de
dezembro de 2014, para a realização do
evento denominado Natal Animal.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, da Praça João Pessoa - Vila de São Vicente, pela Associação
Social, Cultural e Artística Amigos da Vila, nos dias 12, 13 e 14 de
dezembro de 2014, para a realização do evento denominado Natal Animal,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Ern 2OAd "X
e novembro de 2014
PAULO LACERDA
TEC0350/CK/|f
São Vicente, 18 de novembro de 2014.
Ao setor do Arquivo
Com a finalidade de instruir propositura
de autoria do Sr. Vereador PAULO LACERDA, solicito informar se
existe legislação ou propositura em andamento autorizando o uso
da Vila de São Vicente, localizada na Praça João Pessoa s/n, nos
dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2014, para realização de evento.
Se houver, favor fornecer cópia.
Atenciosamente
Salvani Guedes de Fontes Gonçalves
Escritura ria- Datilógraia
PROTOCOLO
Arquivo consulta.doc
t *
Informamos que não existe Propositura ou Legislação autorizando o uso da
Vila de São Vicente, para realização de evento nos referidos dias.
São Vicente 18 de novembro de 2014
Roberto Ffefnandes

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