| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2014 |
| Date | 2014-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça João Pessoa - Vila de São Vicente, pela Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila, nos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2014, para a realização do evento denominado Natal Animal. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila pretende utilizar o espaço da Praça João Pessoa - Vila de São Vicente, nos dias 12, 13 e 14 de dezembro, para a realização do evento denominado Natal Animal, com decoração temática natalina; Considerando tratar-se de louvável iniciativa que visa conscientizar a população da necessidade de atenção em relação aos animais abandonados, de medidas que combatam os maus tratos com esses seres e de ações que divulguem a importância da castração de cães e gatos; Considerando que o referido evento promoverá, ainda, a arrecadação de ração, medicamento e brinquedos para serem doados aos animais abandonados; Considerando que, felizmente, a comunidade tem participado ativamente de ações dessa natureza, e Considerando que essa iniciativa depende de autorização legislativa, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETODELEI N.° 151 /14- DOCUMENTO N.° /14 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça João Pessoa - Vila de São Vicente, pela Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila, nos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2014, para a realização do evento denominado Natal Animal. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça João Pessoa - Vila de São Vicente, pela Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila, nos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2014, para a realização do evento denominado Natal Animal, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Ern 2OAd "X e novembro de 2014 PAULO LACERDA TEC0350/CK/|f São Vicente, 18 de novembro de 2014. Ao setor do Arquivo Com a finalidade de instruir propositura de autoria do Sr. Vereador PAULO LACERDA, solicito informar se existe legislação ou propositura em andamento autorizando o uso da Vila de São Vicente, localizada na Praça João Pessoa s/n, nos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2014, para realização de evento. Se houver, favor fornecer cópia. Atenciosamente Salvani Guedes de Fontes Gonçalves Escritura ria- Datilógraia PROTOCOLO Arquivo consulta.doc t * Informamos que não existe Propositura ou Legislação autorizando o uso da Vila de São Vicente, para realização de evento nos referidos dias. São Vicente 18 de novembro de 2014 Roberto Ffefnandes