| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2014 |
| Date | 2014-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária de Auxiliares de Guarda-Vidas, nas condições que estabelece e dá outras providências. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 110/14 fl.02 PROJETODELEI Ne 154/2014 DOCUMENTO NQ 2248/2014 Aiitoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária de Auxiliares de Guarda-Vidas, nas condições que estabelece e dá outras providências. Proc. n° 44737/14 Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar em caráter temporário, até 30 (trinta) Auxiliares de Guarda-Vidas temporários para atuar na orla das praias do Município, em colaboração nas ações de salvamento promovidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. § 1° - Para fins do que estabelece o art.62, inc. n, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, o ajuste que permitirá a assunção de obrigações do Estado pelo Município de São Vicente, na presente situação, será decorrente de Ofício do Grupamento de Bombeiros Marítimo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. § 2° - A contratação estabelecida no "caput" do presente, abrangerá o período indicado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, servindo para atender o período de temporada de verão. § 3° - A remuneração pelo exercício da função será de R$ 1,100,00 (hum mil e cem reais), mais insalubridade. Art 2° - A contratação dos agentes tratados na presente Lei dar-se-á mediante processo seletivo simplificado. Parágrafo único - A seleção dos candidatos dar-se-á nos moldes estabelecidos em Edital, sendo a aplicação de provas, análise e classificação final, reservada à Comissão Especial, criada por Decreto Executivo. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de 2014.