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materia nº 154/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2014
Date 2014-11-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária de Auxiliares de Guarda-Vidas, nas condições que estabelece e dá outras providências.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 110/14 fl.02
PROJETODELEI Ne 154/2014
DOCUMENTO NQ 2248/2014
Aiitoriza o Poder Executivo a realizar a
contratação temporária de Auxiliares de
Guarda-Vidas, nas condições que
estabelece e dá outras providências.
Proc. n° 44737/14
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar em
caráter temporário, até 30 (trinta) Auxiliares de Guarda-Vidas temporários
para atuar na orla das praias do Município, em colaboração nas ações de
salvamento promovidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
§ 1° - Para fins do que estabelece o art.62, inc. n, da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, o ajuste que
permitirá a assunção de obrigações do Estado pelo Município de São
Vicente, na presente situação, será decorrente de Ofício do Grupamento de
Bombeiros Marítimo da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
§ 2° - A contratação estabelecida no "caput" do
presente, abrangerá o período indicado pelo Corpo de Bombeiros do Estado
de São Paulo, servindo para atender o período de temporada de verão.
§ 3° - A remuneração pelo exercício da função será de
R$ 1,100,00 (hum mil e cem reais), mais insalubridade.
Art 2° - A contratação dos agentes tratados na presente Lei
dar-se-á mediante processo seletivo simplificado.
Parágrafo único - A seleção dos candidatos dar-se-á
nos moldes estabelecidos em Edital, sendo a aplicação de provas, análise e
classificação final, reservada à Comissão Especial, criada por Decreto
Executivo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 15 de
outubro de 2014.

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