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materia nº 155/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2014
Date 2014-11-20
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos da Lei n° 1600-A, de 24.08.05, e alterações, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° /14 fl.02
PROJETO DE LEI NQ 155/14
DOCUMENTO NQ 2252/14
Altera a redação e acrescenta dispositivos
da Lei n° 1600-A, de 24.08.05, e
alterações, que dispõe sobre sanções
administrativas a estabelecimento
bancário infrator do direito do
consumidor e dá outras providencias.
Proc. n" 29310/05
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
seguintes dispositivos da Lei n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005:
I - Art. 3°, acrescido de §§ 4° e 5°
"Art. 3°-...
§ 4° - Para efeitos do item 11 do parágrafo
anterior, as multas terão as seguintes graduações:
I - 50% (cinquenta por cento), por dia, do
valor da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento do exercício
previsto para a atividade do art. 250 da Lei n° 1745/77, por não disponibilizar os
sistemas com senhas pelos prazos determinados, em conformidade com o
Decreto regulamentados
II - uma vez o valor da Taxa de Licença
para Localização e Funcionamento do exercício previsto para a atividade do art.
250 da Lei n° 1745/77, pela distribuição de senhas com hora marcada ou pelo
impedimento de acesso dos clientes ou estabelecimento durante o horário normal
de funcionamento.
113 - uma vez o valor da Taxa de Licença
para Localização e Funcionamento do exercício previsto para a atividade do art.
250 da Lei n° 1745/77, por cliente, quando for excedido em até 10 (dez) minutos
o tempo previsto para atendimento.
IV - duas vezes o valor da Taxa de
Licença para Localização e Funcionamento do exercício previsto para atividade
no art. 250 da Lei n° 1745/77, por cliente, quando for excedido de 10 (dez) a 30
(trinta) minutos o tempo previsto para atendimento;
V - cinco vezes o valor da Taxa de
Licença para Localização e Funcionamento do exercício previsto para atividade
no art. 250 da Lei n° 1745/77, por cliente, quando for excedido a 30 (trinta)
minutos o tempo previsto para o atendimento. >
U
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 112/14 fl.03
§ 5° - As multas serão cumulativas e computadas em
dobro na reincidência."
II - Art. 4°, acrescido de §§ 1° e 2°:
"Art.4°-...
§ 1° - As denúncias deverão ser encaminhadas ao
PROCON de São Vicente ou à Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos
Portuários, acompanhadas das provas para análise e providências.
§ 2° - Caberá a Secretaria do Comércio, Indústria e
Assuntos Portuários a fiscalização e cumprimento desta Lei."
Art 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições era contrário.

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