| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2014 |
| Date | 2014-11-20 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos da Lei n° 1600-A, de 24.08.05, e alterações, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° /14 fl.02 PROJETO DE LEI NQ 155/14 DOCUMENTO NQ 2252/14 Altera a redação e acrescenta dispositivos da Lei n° 1600-A, de 24.08.05, e alterações, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providencias. Proc. n" 29310/05 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005: I - Art. 3°, acrescido de §§ 4° e 5° "Art. 3°-... § 4° - Para efeitos do item 11 do parágrafo anterior, as multas terão as seguintes graduações: I - 50% (cinquenta por cento), por dia, do valor da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento do exercício previsto para a atividade do art. 250 da Lei n° 1745/77, por não disponibilizar os sistemas com senhas pelos prazos determinados, em conformidade com o Decreto regulamentados II - uma vez o valor da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento do exercício previsto para a atividade do art. 250 da Lei n° 1745/77, pela distribuição de senhas com hora marcada ou pelo impedimento de acesso dos clientes ou estabelecimento durante o horário normal de funcionamento. 113 - uma vez o valor da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento do exercício previsto para a atividade do art. 250 da Lei n° 1745/77, por cliente, quando for excedido em até 10 (dez) minutos o tempo previsto para atendimento. IV - duas vezes o valor da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento do exercício previsto para atividade no art. 250 da Lei n° 1745/77, por cliente, quando for excedido de 10 (dez) a 30 (trinta) minutos o tempo previsto para atendimento; V - cinco vezes o valor da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento do exercício previsto para atividade no art. 250 da Lei n° 1745/77, por cliente, quando for excedido a 30 (trinta) minutos o tempo previsto para o atendimento. > U aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 112/14 fl.03 § 5° - As multas serão cumulativas e computadas em dobro na reincidência." II - Art. 4°, acrescido de §§ 1° e 2°: "Art.4°-... § 1° - As denúncias deverão ser encaminhadas ao PROCON de São Vicente ou à Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários, acompanhadas das provas para análise e providências. § 2° - Caberá a Secretaria do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários a fiscalização e cumprimento desta Lei." Art 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.