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materia nº 156/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para bicicletas nos estacionamentos privativos e públicos do Município.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É do conhecimento de todos aqui a importância da
bicicleta para o fluxo de trânsito de pessoas e automóveis. No entanto, é do
conhecimento deste Vereador e também de toda esta Casa que a Cidade de São
Vicente, embora incentive a utilização das bicicletas, pouco oferece em infra
estrutura e alternativas para tornar essa modalidade de transporte atrativa e
segura.
Embora os benefícios para a saúde já sejam
argumentos suficientes para convencer o usuário para a utilização desse meio
de transporte é válido observar que além da falta de segurança, falta também um
local apropriado para o estacionamento das bicicletas, que muitas vezes se
tornam um problema quando amarradas em postes.
É comum vermos bicicletas amontoadas e amarradas
nos postes, principalmente do centro da Cidade, causando transtorno à
passagem dos pedestres e ainda se tornando chamariz de ladrões.
Sendo assim e,
Considerando sor este um mecanismo para incentivar
o uso seguro das bicicletas;
Considerando ser esta uma forma de coibir o elevado
número de roubos de bicicletas em nossa Cidade, e
Considerando ainda ser esta uma determinação já
testada por Lei no Município de São Paulo, que muito contribuiu para o avanço
dos mecanismos que permeiam o tema mobilidade urbana,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N.° 156/14
DOCUMENTO N.° 2257/14
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
d estimação de vagas para bicicletas nos
estacionamentos privativos e públicos
do Município.
Art.1.°- Nos estacionamentos privativos e públicos deverão ser previstas vagas
para bicicletas, calculadas de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 2.° - A porcentagem de vagas destinadas às bicicletas fica estipulada de
acordo com os seguintes critérios:
/ - Os estacionamentos privativos que ofereçam até 100 (cem) vagas
deverão destinar 5% (cinco por cento) desse total para o estacionamento
de bicicletas.
II - Os estacionamentos privativos que ofereçam mais de 100 (cem)
vagas deverão destinar 10% (dez por cento) desse total para o
estacionamento de bicicletas.
/// - Os estacionamentos públicos, independentemente do número de
vagas oferecidas, deverão destinar 10% (dez por cento) do número de
vagas para o estacionamento de bicicletas.
Art. 3.° - Os estabelecimentos públicos e privativos terão o prazo de 90
(noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei, contados a partir da
sua publicação.
Art. 4.° - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará as seguintes
sanções:
/ - Primeira infração - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
// - Segunda infração - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e
suspensão do Alvará de Funcionamento por 30 (trinta) dias;
/// - Terceira infração - Cassacãc do Alvará de Funcionamento.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.° • O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de novembro de 2014.
a) FERNANDO BISPO
sec 1333 FB/CK/ts

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