| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para bicicletas nos estacionamentos privativos e públicos do Município. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores É do conhecimento de todos aqui a importância da bicicleta para o fluxo de trânsito de pessoas e automóveis. No entanto, é do conhecimento deste Vereador e também de toda esta Casa que a Cidade de São Vicente, embora incentive a utilização das bicicletas, pouco oferece em infra estrutura e alternativas para tornar essa modalidade de transporte atrativa e segura. Embora os benefícios para a saúde já sejam argumentos suficientes para convencer o usuário para a utilização desse meio de transporte é válido observar que além da falta de segurança, falta também um local apropriado para o estacionamento das bicicletas, que muitas vezes se tornam um problema quando amarradas em postes. É comum vermos bicicletas amontoadas e amarradas nos postes, principalmente do centro da Cidade, causando transtorno à passagem dos pedestres e ainda se tornando chamariz de ladrões. Sendo assim e, Considerando sor este um mecanismo para incentivar o uso seguro das bicicletas; Considerando ser esta uma forma de coibir o elevado número de roubos de bicicletas em nossa Cidade, e Considerando ainda ser esta uma determinação já testada por Lei no Município de São Paulo, que muito contribuiu para o avanço dos mecanismos que permeiam o tema mobilidade urbana, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI N.° 156/14 DOCUMENTO N.° 2257/14 Dispõe sobre a obrigatoriedade de d estimação de vagas para bicicletas nos estacionamentos privativos e públicos do Município. Art.1.°- Nos estacionamentos privativos e públicos deverão ser previstas vagas para bicicletas, calculadas de acordo com o disposto nesta Lei. Art. 2.° - A porcentagem de vagas destinadas às bicicletas fica estipulada de acordo com os seguintes critérios: / - Os estacionamentos privativos que ofereçam até 100 (cem) vagas deverão destinar 5% (cinco por cento) desse total para o estacionamento de bicicletas. II - Os estacionamentos privativos que ofereçam mais de 100 (cem) vagas deverão destinar 10% (dez por cento) desse total para o estacionamento de bicicletas. /// - Os estacionamentos públicos, independentemente do número de vagas oferecidas, deverão destinar 10% (dez por cento) do número de vagas para o estacionamento de bicicletas. Art. 3.° - Os estabelecimentos públicos e privativos terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei, contados a partir da sua publicação. Art. 4.° - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções: / - Primeira infração - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); // - Segunda infração - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão do Alvará de Funcionamento por 30 (trinta) dias; /// - Terceira infração - Cassacãc do Alvará de Funcionamento. Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° • O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de novembro de 2014. a) FERNANDO BISPO sec 1333 FB/CK/ts