| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shoppings Centers e Supermercados, no âmbito do Município, instalarem o "banheiro família". |
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L Original anexo ao Senhor Presidente ^\\ Senhores Vereadores ' E™ JÊJ-JLJ-Jtf- ty> Imaginem este fato: Um pai com uma filha passeando num Shopping Center ou num Supermercado e essa criança necessite utilizar um banheiro público. Quase sempre, essa menina pequena terá que • acompanhada do seu pai, utilizar o banheiro masculino ou, então, o pai, terá que solicitar a ajuda de alguma senhora, que esteja entrando num banheiro feminino, para acompanhar a criança. O mesmo desconforto ocorre com as mães e avós com seus filhos e netos do sexo masculino, em relação ao sanitário feminino. Esse é o relato do desconforto de alguns pais em levar os filhos a banheiros que não respeitem a intimidade da criança. Sendo assim, Considerando ser uma medida simples por parte dos estabelecimentos aqui citados, que irá garantir ao responsável pela criança um pouco mais de conforto e respaldo; Considerando ser esta matéria de suma importância no que tange à intimidade da criança, zelando, também por sua segurança, quanto à ação de pessoas mal intencionadas, e Considerando ser este um equipamento de suma importância no que tange às necessidades da famílias vicentinas, .-. Submeto para apreciação do Egrégio Plenário o seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI N.° 157/14 DOCUMENTO N.° 2258/14 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shoppings Centers e Supermercados, no âmbito do Município, instalarem o "banheiro família". Art. 1.° - Ficam os Shoppings Centers e Supermercados, no âmbito do Município, obrigados a instalar o "banheiro família". § 1.° - "Banheiro família" consiste em um (1) banheiro com uma cabine e lavabo para serem utilizados por crianças, de ambos os sexos, de até 10 anos de idade, devidamente acompanhadas por um de seus responsáveis. § 2.° - A utilização do "banheiro família" fica restrita à criança, sendo autorizada a permanência apenas de um responsável. Art. 2.° - O "banheiro família" deverá estar de acordo com as Normas da Vigilância Sanitária Municipal, e a sua utilização deverá ser gratuita. Art. 3.° - Nenhuma construção ou reforma de Shoppings Centers ou Supermercados, no âmbito do Município de São Vicente, será licenciada, se o projeto não contemplar o disposto no art. 1.° desta Lei. Art. 4.° - Os Shoppings Centers e Supermercados terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei, contados da data de sua publicação. Art. 5.° - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções: I - Primeira infração - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - Segunda infração - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e suspensão do Alvará de Funcionamento por 30 (trinta) dias. III - Terceira infração - Cassação do Alvará de Funcionamento. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de novembro de 2014. a) FERNANDO BISPO sec 1334/FB/CK/jafy.