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materia nº 157/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos Shoppings Centers e Supermercados, no âmbito do Município, instalarem o "banheiro família".
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texto original #

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Original anexo ao
Senhor Presidente ^\\
Senhores Vereadores ' E™ JÊJ-JLJ-Jtf- ty>
Imaginem este fato: Um pai com uma filha
passeando num Shopping Center ou num Supermercado e essa criança
necessite utilizar um banheiro público.
Quase sempre, essa menina pequena terá que
•
acompanhada do seu pai, utilizar o banheiro masculino ou, então, o pai, terá
que solicitar a ajuda de alguma senhora, que esteja entrando num banheiro
feminino, para acompanhar a criança. O mesmo desconforto ocorre com as
mães e avós com seus filhos e netos do sexo masculino, em relação ao
sanitário feminino.
Esse é o relato do desconforto de alguns pais em
levar os filhos a banheiros que não respeitem a intimidade da criança.
Sendo assim,
Considerando ser uma medida simples por parte dos
estabelecimentos aqui citados, que irá garantir ao responsável pela criança um
pouco mais de conforto e respaldo;
Considerando ser esta matéria de suma importância
no que tange à intimidade da criança, zelando, também por sua segurança,
quanto à ação de pessoas mal intencionadas, e
Considerando ser este um equipamento de suma
importância no que tange às necessidades da famílias vicentinas,
.-.
Submeto para apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N.° 157/14
DOCUMENTO N.° 2258/14
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
Shoppings Centers e Supermercados,
no âmbito do Município, instalarem o
"banheiro família".
Art. 1.° - Ficam os Shoppings Centers e Supermercados, no âmbito do
Município, obrigados a instalar o "banheiro família".
§ 1.° - "Banheiro família" consiste em um (1) banheiro com uma cabine e
lavabo para serem utilizados por crianças, de ambos os sexos, de até 10 anos
de idade, devidamente acompanhadas por um de seus responsáveis.
§ 2.° - A utilização do "banheiro família" fica restrita à criança, sendo
autorizada a permanência apenas de um responsável.
Art. 2.° - O "banheiro família" deverá estar de acordo com as Normas da
Vigilância Sanitária Municipal, e a sua utilização deverá ser gratuita.
Art. 3.° - Nenhuma construção ou reforma de Shoppings Centers ou
Supermercados, no âmbito do Município de São Vicente, será licenciada, se o
projeto não contemplar o disposto no art. 1.° desta Lei.
Art. 4.° - Os Shoppings Centers e Supermercados terão o prazo de 90
(noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei, contados da data de
sua publicação.
Art. 5.° - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará as seguintes
sanções:
I - Primeira infração - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - Segunda infração - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e
suspensão do Alvará de Funcionamento por 30 (trinta) dias.
III - Terceira infração - Cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de novembro de 2014.
a) FERNANDO BISPO
sec 1334/FB/CK/jafy.

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