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materia nº 158/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaTorna obrigatória a informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando sua proteção contra a violência obstétrica no Município de São Vicente.
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texto original #

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ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da Portaria n.° 1067/GM-2005, do Ministério da
Saúde, foi criada a Política Nacional de Atenção Obstétrica, que visa prevenir a
violência obstétrica.
Trata-se de medida de extrema importância, que deve
se tornar do conhecimento de todas as gestantes ou parturientes, para a garantia
de tratamento digno durante a gravidez, o parto e o período imediatamente
posterior a este.
Considerando que outros municípios já vêm
implantando com êxito a divulgação dos critérios adotados na mencionada
legislação, mediante a afixação de cartazes e a distribuição gratuita de cartilhas
em hospitais e em todas as unidades de saúde,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI AT.* 158 /14
DOCUMENTO N.° 2264 /14
Torna obrigatória a informação à gestante
e parturiente sobre a Política Nacional de
Atenção Obstétrica e Neonatal, visando
sua proteção contra a violência obstétrica
no Município de São Vicente.
Art. 1.° - É obrigatória a adoção de medidas de informação à gestante e
parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando
à proteção delas contra a violência obstétrica.
Art. 2.° - Para os efeitos da presente Lei considera-se violência obstétrica todo
ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou
acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes em
trabalho de parto ou, ainda, no período de puerpério.
Art. 3.° - Para efeitos desta Lei consideram-se ofensas verbais ou físicas, dentre
outras, as seguintes condutas:
/ - tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática,
grosseira, zombeteira, ou de qualquer forma que a faça se sentir mal pelo
tratamento recebido;
// - fazer gracejos ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento
como gritar, chorar, ter medo, ter vergonha ou dúvidas;
/// - fazer gracejos ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato
físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;
IV - não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de
parto;
n-
V - tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes
infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;
VI - fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa ser submetida a
parto cirúrgico (cesariana) exceto quando houver recomendação clínica
comprovada, fazendo uso de argumentos que envolvam riscos imaginários
ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação das
consequências que afetam a ela e ao bebé.
VII - recusar atendimento de parto, descaracterizando-o como emergência
médica;
VIII - promover a transferência da internação da gestante ou parturiente
sem a análise e a confirmação prévia da existência de vaga e garantia de
atendimento, bem como do tempo necessário para a remoção sem riscos;
IX - impedir que a gestante ou parturiente seja acompanhada por pessoa
de sua indicação durante o trabalho de parto;
X - impedir a gestante ou parturiente de se comunicar com familiares,
amigos e pessoas de seu relacionamento, impedíndo-a de fazer uso de
telefone celular ou fixo, e caminhar até a sala de espera;
XI - submeter a gestante ou parturiente a procedimentos dolorosos,
desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de
pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque
por mais de um profissional;
XII ~ deixar de aplicar anestesia na parturiente quando ela assim o
requisitar;
XIII - proceder à episiotomia quando esta não for clinicamente
imprescindível;
XIV- manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV — fazer qualquer procedimento sem, prévia autorização ou prévia
explicação com linguagem acessível, a necessidade do procedimento que
estará sendo oferecido ou recomendado;
XVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar
'a paciente no quarto;
XVII - submeter a paciente ou o bebé a procedimentos dedicados
exclusivamente ao treinamento de estudantes;
XVIII — submeter o bebé saudável a aspiração de rotina, injeções ou
procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido
colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de
mamar;
XIX- retirar da paciente, após o parto, o direito de manter o bebé a seu
lado em alojamento conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se
um deles, ou ambos, necessitarem de cuidados especiais;
XX- deixar de informar a paciente com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou
com mais de dois filhos, sobre o seu direito à realização de ligadura nas
trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema
Único de Saúde (SUS);
XXI - tratar o pai do bebé como visita e obstar seu livre acesso para
acompanhar a parturiente e o bebé a qualquer hora do dia.
Art. 4.° - O Poder Executivo, através da Secretaria da Saúde, determinará a
adoção das medidas cabíveis para a divulgação das prerrogativas constantes na
presente Lei.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e
oitenta dias contados a partir da publicação.
Art. 6.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SAlJ\ívURT!M AFONSO DE SOUSA
\i A
Em 2A\V!el novembro de 2014-
DIQGVkBATISTA
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