| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4° da Lei n° 3267-A, de 19.11.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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/ CidaJí' Monumcnío da Hislóriu IVttriti Ccllukt Mttter i/u Nuc/oiM/U/itiíc / v Mensagem n° l 14/14 fl.02 PROJETODELE1 NQ 159/2014 DOCUMENTO NQ 2276/2014 Altera a redacão do art. 4° da Lei n° 3267- A, de 19.11.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências. Proc. n" 42004/14 Art. 1° - O artigo 4° da Lei n° 3267-A, de 19 de novembro de 2014, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4° - Estado e Município deverão isentar a SABESP de todos os tributos incidentes sobre serviços, infraestruturas e instalações operacionais, inclusive administrativas, existentes na data de celebração do Contrato, que será extensível àquelas criadas durante a sua vigência e também dos preços públicos relacionados ao uso das vias públicas, do espaço aéreo e do subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens necessários a execução dos serviços" Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROTOCOLO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO MENSAGE M - N.° 114/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei que altera a redação do art. 4.° da Lei n.° 3267-A, de 19.11.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de são Paulo - ARSESP e a companhia de Saneamento Básico do Estado de são Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências. MENSAGEM - N.° 115/14- Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei aprova o Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente, e dá outras providências. MENSAGEM - N.° 116/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei dispõe sobre o descarte de bens imóveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos e considerados obsoletos do Município e dá outras providências. MENSAGEM - N.° 117/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a, nos termos da Lei Federal n.° 8666/93 e suas alterações, outorgar pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, permissão de uso de áreas do Horto Municipal, conforme planta anexa. MENSAGEM - N.° 118/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei complementar que altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos e altera oO Anexo l da Lei Complementar n.° 626, de 01.10.10, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências. MENSAGEM-N. ° 119/14-Do Sr, Prefeito Municipal encaminhando Emenda ao Projeto de Lei Complementar n.° 31/14 encaminhado pela Mensagem n.° 107/14, que dispõe sobre o sistema Municipal do Consumidor - SMDC, e dá outras providências. - j «>,^i.; r o u :i],inn:,""í[!i: ^ r»p riqiin J o^i.niir.Mírs o p i:.iopi; \u oi.iriiiir s oiO(-í\ SI Y M Hm:t- „» ••><", i > srn > nju .ip nprjx .j o ni(i,i *x(ti.M:xx,>.i,iu \: .-)[) xodii sn.nim -i.inhsirnl) nir.i itf o ) 'xuiiKíMin ) .HMi|.i|.>.~> l/!'! r f. S 'S s • /" r. z_ _- to ^1 V "X; •"S i;F -í. *NM# 4'^~ ,-y I I l N1 1 326"- \ w - As auton/aoòoh do v no IMMM . o ,1;". \i--jM i a MitoiMMoà o dos sor\s puHioov numioipai 1 - do aKi r., a.: ,' ovjul.iMionl o sainlaru ^ ao NOI'VI O osiadua l di.1 ^ino.niío ; : 11 - a adução. IVSCIA ao; Art. Í O -- \ lari K 'opalaoeo1 - o ooa k ados do \ii\ rond.i. na\ .;•• vii a •l.: > -kil.kM . os >or\s pia i ioos t] L > (.!o\i ' O..;: ai!; !! , 1 nóni o par,: as M M 10 1 pá t tai' : as o o SM ! :nihlioo s do akisiooM ' o:;; o . io 1 : da l a da i SM na! ura de i entra i : : •.' paca an > aniai. .10 de- :; iosno~- \ í l SI 1 , [v o pra/o om LÍC O \1» '* • ; \Tai ,;e l d.1! •' . a .' o t iMilralo . OIH1 1 11 1 t-1 'l-1 rri > *>.>-///•//