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materia nº 159/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaAltera a redação do art. 4° da Lei n° 3267-A, de 19.11.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências.
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Mensagem n° l 14/14 fl.02
PROJETODELE1 NQ 159/2014
DOCUMENTO NQ 2276/2014
Altera a redacão do art. 4° da Lei n° 3267-
A, de 19.11.14, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convénios,
Contratos ou quaisquer outros tipos de
ajustes necessários, com o Estado de São
Paulo, Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São
Paulo - ARSESP e a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, para as finalidades e
nas condições que especifica, e dá outras
providências.
Proc. n" 42004/14
Art. 1° - O artigo 4° da Lei n° 3267-A, de 19 de novembro de
2014, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4° - Estado e Município deverão isentar a
SABESP de todos os tributos incidentes sobre serviços, infraestruturas e
instalações operacionais, inclusive administrativas, existentes na data de
celebração do Contrato, que será extensível àquelas criadas durante a sua
vigência e também dos preços públicos relacionados ao uso das vias públicas, do
espaço aéreo e do subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens necessários a
execução dos serviços"
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PROTOCOLO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO
MENSAGE M - N.° 114/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que altera a redação do art. 4.° da Lei n.° 3267-A, de 19.11.14, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios, Contratos ou quaisquer outros
tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de são Paulo - ARSESP e a companhia de
Saneamento Básico do Estado de são Paulo - SABESP, para as finalidades e nas
condições que especifica, e dá outras providências.
MENSAGEM - N.° 115/14- Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei aprova o Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente, e
dá outras providências.
MENSAGEM - N.° 116/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei dispõe sobre o descarte de bens imóveis em desuso,
irrecuperáveis, antieconômicos e considerados obsoletos do Município e dá
outras providências.
MENSAGEM - N.° 117/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a, nos termos da Lei Federal n.° 8666/93
e suas alterações, outorgar pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual
período, permissão de uso de áreas do Horto Municipal, conforme planta anexa.
MENSAGEM - N.° 118/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei complementar que altera a redação, acrescenta e suprime
dispositivos e altera oO Anexo l da Lei Complementar n.° 626, de 01.10.10, que
dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências.
MENSAGEM-N. ° 119/14-Do Sr, Prefeito Municipal encaminhando
Emenda ao Projeto de Lei Complementar n.° 31/14 encaminhado pela Mensagem
n.° 107/14, que dispõe sobre o sistema Municipal do Consumidor - SMDC, e dá
outras providências.
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