| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | Aprova o Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 115/14 fj.03 PROJETODELE1 N. Q ieo/14 DOCUMENTO N.Q 2278/14 Aprova o Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 53390/14 Art. 1° - Fica aprovado o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de São Vicente, instrumento do planejamento urbano e ambiental da municipalidade vicentina, integrante do Anexo Único desta Lei, documento do planejamento local de caráter vinculado e de observância obrigatória para os agentes públicos e privados e à sociedade como um todo em sua relação com o saneamento básico em São Vicente. § 1° - O Plano Municipal integrado de Saneamento Básico de São Vicente possui vigência indeterminada, deverá sempre atender a um horizonte mínimo de 20 (vinte) anos, ser anualmente avaliado e integralmente revisado a cada 4 (quatro) anos. §2C> - O Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de São Vicente deverá ser compatível com as disposições do plano diretor e uso e ocupação do solo de São Vicente, com os planos de recursos hídricos e de bacias, bem como com as políticas de saneamento, meio ambiente e de saúde pública, instituídas pela União e Estado. § 3° - As necessidades financeiras para elaboração, implantação e revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de São Vicente deverão constar das leis sobre o plano pi uri anual, diretrizes orçamentarias e orçamento anual. § 4° - Excepcionalmente o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de São Vicente sofrerá a primeira revisão no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei. Art. 2° - O Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de São Vicente deverá ser avaliado anualmente pela Secretaria Municipal de Obras e de Meio Ambiente, em relação ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas estabelecidas, dos resultados esperados e dos impactos verificados. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem 11° 115/14 f],04 § 1° - A avaliação a que se refere o caput deverá ser realizada com base nos indicadores de monitoramento, de resultado e de impacto previstos no próprio Plano. § 2° - A avaliação integrará o diagnóstico e servirá de base para o processo de formulação de proposta de Plano para o período subsequente. § 3° - As avaliações e revisões necessárias ao bom planejamento do saneamento básico serão documentadas no próprio processo administrativo que originou a primeira edição do Plano. Art. 3° - A Secretaria Municipal de Obras e de Meio Ambiente, com o apoio das demais Secretarias municipais, providenciará os estudos sobre a situação de salubridade ambiental no Município necessários à avaliação e revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de São Vicente, caracterizando e avaliando: I - situação de salubridade ambiental no território municipal, por bacias hidrográficas e por bairros, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos, bem como apontando as causas das deficiências detectadas, inclusive as condições de acesso e de qualidade da prestação de cada um dos serviços públicos de saneamento básico; II - demanda e necessidade de investimentos para a universalização do acesso a cada um dos serviços de saneamento básico em cada bacia hidrográfica; III - programas e ações federais, estaduais e municipais em saneamento básico e as demais políticas relevantes nas condições de salubridade ambiental, inclusive as ações de transferência e garantia de renda e as financiadas com recursos Federais e Estaduais. § 1° - Os estudos mencionados no caput deverão se referir ao saneamento urbano e rural, incluindo áreas indígenas e de populações tradicionais. x Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 115/14 fl.05 § 2° - No diagnóstico, poderão ser aproveitados os estudos que informam os planos de saneamento básico elaborados por outros entes da Federação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.