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materia nº 160/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaAprova o Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente e dá outras providências.
native_id7389

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 115/14 fj.03
PROJETODELE1 N. Q ieo/14
DOCUMENTO N.Q 2278/14
Aprova o Plano Integrado de Saneamento
Básico de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n° 53390/14
Art. 1° - Fica aprovado o Plano Municipal Integrado de
Saneamento Básico de São Vicente, instrumento do planejamento urbano e
ambiental da municipalidade vicentina, integrante do Anexo Único desta Lei,
documento do planejamento local de caráter vinculado e de observância
obrigatória para os agentes públicos e privados e à sociedade como um todo em
sua relação com o saneamento básico em São Vicente.
§ 1° - O Plano Municipal integrado de Saneamento
Básico de São Vicente possui vigência indeterminada, deverá sempre atender a
um horizonte mínimo de 20 (vinte) anos, ser anualmente avaliado e
integralmente revisado a cada 4 (quatro) anos.
§2C> - O Plano Municipal Integrado de Saneamento
Básico de São Vicente deverá ser compatível com as disposições do plano
diretor e uso e ocupação do solo de São Vicente, com os planos de recursos
hídricos e de bacias, bem como com as políticas de saneamento, meio ambiente
e de saúde pública, instituídas pela União e Estado.
§ 3° - As necessidades financeiras para elaboração,
implantação e revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de
São Vicente deverão constar das leis sobre o plano pi uri anual, diretrizes
orçamentarias e orçamento anual.
§ 4° - Excepcionalmente o Plano Municipal
Integrado de Saneamento Básico de São Vicente sofrerá a primeira revisão no
prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei.
Art. 2° - O Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico
de São Vicente deverá ser avaliado anualmente pela Secretaria Municipal de
Obras e de Meio Ambiente, em relação ao cumprimento dos objetivos, diretrizes
e metas estabelecidas, dos resultados esperados e dos impactos verificados.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem 11° 115/14 f],04
§ 1° - A avaliação a que se refere o caput deverá ser
realizada com base nos indicadores de monitoramento, de resultado e de impacto
previstos no próprio Plano.
§ 2° - A avaliação integrará o diagnóstico e servirá de
base para o processo de formulação de proposta de Plano para o período
subsequente.
§ 3° - As avaliações e revisões necessárias ao bom
planejamento do saneamento básico serão documentadas no próprio processo
administrativo que originou a primeira edição do Plano.
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Obras e de Meio
Ambiente, com o apoio das demais Secretarias municipais, providenciará os
estudos sobre a situação de salubridade ambiental no Município necessários à
avaliação e revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de São
Vicente, caracterizando e avaliando:
I - situação de salubridade ambiental no
território municipal, por bacias hidrográficas e por bairros, utilizando sistema de
indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos, bem
como apontando as causas das deficiências detectadas, inclusive as condições de
acesso e de qualidade da prestação de cada um dos serviços públicos de
saneamento básico;
II - demanda e necessidade de investimentos
para a universalização do acesso a cada um dos serviços de saneamento básico
em cada bacia hidrográfica;
III - programas e ações federais, estaduais e
municipais em saneamento básico e as demais políticas relevantes nas condições
de salubridade ambiental, inclusive as ações de transferência e garantia de renda
e as financiadas com recursos Federais e Estaduais.
§ 1° - Os estudos mencionados no caput deverão se
referir ao saneamento urbano e rural, incluindo áreas indígenas e de populações
tradicionais.
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Mensagem n° 115/14 fl.05
§ 2° - No diagnóstico, poderão ser aproveitados os
estudos que informam os planos de saneamento básico elaborados por outros
entes da Federação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.

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