| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o descarte de bens móveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos e considerados obsoletos do Município e dá outras providências. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 1 16/14 fl.02 PROJETODELEI NQ 161/14 DOCUMENTO NQ 2280/14 Dispõe sobre o descarte de bens móveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos e considerados obsoletos do Município e dá outras providências. Proc. n° 43296/14 Art. 1° - Serão considerados inservíveis para a Administração, podendo ser objeto inclusive de descarte, os bens públicos móveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos, obsoletos, além daqueles que, apesar de recuperáveis, onere de maneira desproporcional o erário. § 1° - Para os fins do disposto nesta Lei consideram-se: Descarte - ato pelo qual o órgão retira de suas dependências materiais de consumo ou permanente,, considerados inservíveis, inutilizando-se ou destinando-os ao sistema de coleta de resíduos do Município; Bens em desuso - aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo aproveitados pelo órgão da Administração Pública; Bens irrecuperáveis - aqueles que não mais puderem ser utilizados pelo órgão da Administração Pública para o fim a que se destinam devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade económica de sua recuperação, entendida esta quando o custo de recuperação seja superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado; Bens antieconômicos - aqueles cuja manutenção for demasiadamente onerosa ou esteja com seu rendimento precário em virtude de uso prolongado ou desgaste prematuro; Bens obsoletos - aqueles que, embora em condições de uso, não satisfaçam mais às exigências técnicas do órgão a que pertencem; aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 116/14 fl.03 Bens recuperáveis - aqueles cujo orçamento de recuperação seja equivalente a, no máximo, 50%(cinquenta por cento) de seu valor de mercado. § 2° - As condições de desuso, irrecuperabilidade, antieconomicidade, obsoletismo e recuperabilidade serão verificadas pelo órgão competente de material e formalizadas em documento hábil que servirá: I - de comprovante para a baixa na carga do responsável, para a transferência a outro órgão da Administração Pública direta, para alienação ou para o descarte, se for o caso, na forma do que estabelece esta Lei; II - de justificativa para reposição ou substituição; III — de embasamento para a motivação de eventual alienação ou descarte; Art. 2° - A doação de bens móveis do Município considerados, nos termos do art. 1° desta Lei, em desuso, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, poderão ser doados, com ou sem encargos, à pessoa jurídica de direito privado, reconhecidamente de utilidade pública e cujo fím principal consista em atividade de relevante valor social, não dependerá de lei especifica. Parágrafo único - Será exigida, para a doação de que trata o caput, autorização do Prefeito ou de autoridade administrativa a que seja delegada tal competência, respeitado o art. 137,11, da Lei Orgânica do Município. Art. 3° - Não havendo interessados em receber os bens em doação e constatado o relevante interesse social no descarte do bem, poderá o Prefeito ou a autoridade administrativa por ele delegada, determinar a inutilização dos mesmos ou determinar a sua destinação ao sistema de coleta de resíduos da cidade. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário