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materia nº 161/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaDispõe sobre o descarte de bens móveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos e considerados obsoletos do Município e dá outras providências.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 1 16/14 fl.02
PROJETODELEI NQ 161/14
DOCUMENTO NQ 2280/14
Dispõe sobre o descarte de bens móveis em
desuso, irrecuperáveis, antieconômicos e
considerados obsoletos do Município e dá
outras providências.
Proc. n° 43296/14
Art. 1° - Serão considerados inservíveis para a
Administração, podendo ser objeto inclusive de descarte, os bens públicos
móveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos, obsoletos, além
daqueles que, apesar de recuperáveis, onere de maneira desproporcional o
erário.
§ 1° - Para os fins do disposto nesta Lei
consideram-se:
Descarte - ato pelo qual o órgão retira de suas
dependências materiais de consumo ou permanente,, considerados
inservíveis, inutilizando-se ou destinando-os ao sistema de coleta de
resíduos do Município;
Bens em desuso - aqueles que, embora em
perfeitas condições de uso, não estiverem sendo aproveitados pelo órgão da
Administração Pública;
Bens irrecuperáveis - aqueles que não mais
puderem ser utilizados pelo órgão da Administração Pública para o fim a
que se destinam devido à perda de suas características ou em razão da
inviabilidade económica de sua recuperação, entendida esta quando o custo
de recuperação seja superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de
mercado;
Bens antieconômicos - aqueles cuja manutenção
for demasiadamente onerosa ou esteja com seu rendimento precário em
virtude de uso prolongado ou desgaste prematuro;
Bens obsoletos - aqueles que, embora em
condições de uso, não satisfaçam mais às exigências técnicas do órgão a que
pertencem;
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 116/14 fl.03
Bens recuperáveis - aqueles cujo orçamento de
recuperação seja equivalente a, no máximo, 50%(cinquenta por cento) de
seu valor de mercado.
§ 2° - As condições de desuso, irrecuperabilidade,
antieconomicidade, obsoletismo e recuperabilidade serão verificadas pelo
órgão competente de material e formalizadas em documento hábil que
servirá:
I - de comprovante para a baixa na carga do
responsável, para a transferência a outro órgão da Administração Pública
direta, para alienação ou para o descarte, se for o caso, na forma do que
estabelece esta Lei;
II - de justificativa para reposição ou substituição;
III — de embasamento para a motivação de
eventual alienação ou descarte;
Art. 2° - A doação de bens móveis do Município
considerados, nos termos do art. 1° desta Lei, em desuso, antieconômicos,
obsoletos ou irrecuperáveis, poderão ser doados, com ou sem encargos, à
pessoa jurídica de direito privado, reconhecidamente de utilidade pública e
cujo fím principal consista em atividade de relevante valor social, não
dependerá de lei especifica.
Parágrafo único - Será exigida, para a
doação de que trata o caput, autorização do Prefeito ou de autoridade
administrativa a que seja delegada tal competência, respeitado o art. 137,11,
da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° - Não havendo interessados em receber os bens
em doação e constatado o relevante interesse social no descarte do bem,
poderá o Prefeito ou a autoridade administrativa por ele delegada,
determinar a inutilização dos mesmos ou determinar a sua destinação ao
sistema de coleta de resíduos da cidade.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário

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