| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. |
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ao ( 'idade Monumento da História Pátria Maier da Nado na l idade Mensagem n° 117/14 fl.02 PROJETO DE LEI NO 162/2014 DOCUMENTO NQ 2282/2014 Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal n" 8666/93 e suas alterações. Proc. n" 47859/14 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, permissão de uso de áreas do Horto Municipal. Art. 2° - Caso o permissionário não se manifeste em até l (um) mês do vencimento do prazo de permissão, será considerado como não interessado na prorrogação, ficando as áreas mencionadas no art. 1° liberadas para o uso que melhor aprouver ao Poder Executivo. Art. 3° - Sem prejuízo das determinações constantes do Contrato, durante o prazo de permissão ficará o permissionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza das áreas, além de arcar com as despesas referentes ao IPTU e Taxa de Serviços Urbanos, a salários, encargos sociais, impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir em decorrência das atividades exercidas nas áreas objeto da permissão, inclusive as decorrentes do consumo de água e energia elétrica e obedecer as normas previstas em Decreto. Art. 4° - Findo o prazo do Contrato e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelos permissionários serão incorporadas ao património municipal, independente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Art. 5° - Ao final da permissão reverterão ao Poder Executivo a administração das áreas, que deverão estar livres de qualquer ónus fiscal, trabalhista ou outros Art. 5° - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 6" - Hsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n W)-A, de 03 de julho de 200 L PROTOCOLO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO MENSAGE M - N.° 114/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei que altera a redação do art. 4.° da Lei n.° 3267-A, de 19.11.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de são Paulo - ARSESP e a companhia de Saneamento Básico do Estado de são Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências. MENSAGEM - N. ° 115/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei aprova o Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente, e dá outras providências. MENSAGEM-N. ° 116/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei dispõe sobre o descarte de bens imóveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos e considerados obsoletos do Município e dá outras providências. MENSAGEM - N.° 117/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a, nos termos da Lei Federal n.° 8666/93 e suas alterações, outorgar pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, permissão de uso de áreas do Horto Municipal, conforme planta anexa. MENSAGEM - N. ° 118/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei complementar que altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos e altera oO Anexo l da Lei Complementar n.° 626, de 01.10.10, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências. MENSAGEM - N.° 119/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Emenda ao Projeto de Lei Complementar n.° 31/14 encaminhado pela Mensagem n.° 107/14, que dispõe sobre o sistema Municipal do Consumidor - SMDC, e dá outras providências. l l l Recebttopof UU IU t Em /l 1^1 /vai Cidade Monumento cia História Pátria Cellulu Mater da Nacionalidade LEI N° 999-A Autoriza o Poder Executivo a outorgar a entidade sem fins lucrativos permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal n" 8666/93 e suas alterações. Proc. n" 9695/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar a entidade sem fins lucrativos, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por iguais períodos, permissão de uso de áreas do Horto Municipal, conforme planta anexa. Parágrafo único - Fica dispensada, nos termos do inciso XX do art. 24 da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, a realização de procedimento licitatório para a permissão de uso das áreas de que trata este artigo. Art. 2° - Caso o permissionário não se iiíanifeste em até l (um) mês do vencimento do prazo de permissão, será considerado como não interessado na prorrogação, ficando as áreas mencionadas no art. 1° liberadas para o uso que melhor aprouver ao Poder Executivo. Art. 3° - Sem prejuízo das determinações constantes do Contrato, durante o prazo de permissão ficará o permissionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza das áreas, além de arcar com as despesas referentes ao JPTU e Taxa de Serviços Urbanos, a salários, encargos sociais, impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir em decorrência das atividades exercidas nas áreas objeto da permissão, inclusive as deco|rentes do consumo de água e energia elétrica. l aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 999-A fl.02 Art. 4° - Ao fínal da permissão reverterá ao Poder Executivo a administração das áreas, que deverão estai' livres de qualquer ónus fiscal, trabalhista ou outros. Art. 5° - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / / y-- São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal