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materia nº 162/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações.
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ao
( 'idade Monumento da História Pátria
Maier da Nado na l idade
Mensagem n° 117/14 fl.02
PROJETO DE LEI NO 162/2014
DOCUMENTO NQ 2282/2014
Autoriza o Poder Executivo a outorgar,
mediante processo licitatório, permissão
de uso de áreas no Horto Municipal, nos
termos da Lei Federal n" 8666/93 e suas
alterações.
Proc. n" 47859/14
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos
termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar, pelo prazo de
2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, permissão de uso de áreas do
Horto Municipal.
Art. 2° - Caso o permissionário não se manifeste em até
l (um) mês do vencimento do prazo de permissão, será considerado como
não interessado na prorrogação, ficando as áreas mencionadas no art. 1°
liberadas para o uso que melhor aprouver ao Poder Executivo.
Art. 3° - Sem prejuízo das determinações constantes do
Contrato, durante o prazo de permissão ficará o permissionário obrigado a
realizar a manutenção, conservação e limpeza das áreas, além de arcar com
as despesas referentes ao IPTU e Taxa de Serviços Urbanos, a salários,
encargos sociais, impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir em
decorrência das atividades exercidas nas áreas objeto da permissão,
inclusive as decorrentes do consumo de água e energia elétrica e obedecer
as normas previstas em Decreto.
Art. 4° - Findo o prazo do Contrato e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelos permissionários serão
incorporadas ao património municipal, independente de indenização ou
pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura.
Art. 5° - Ao final da permissão reverterão ao Poder
Executivo a administração das áreas, que deverão estar livres de qualquer
ónus fiscal, trabalhista ou outros
Art. 5° - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no
prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 6" - Hsta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n
W)-A, de 03 de julho de 200 L
PROTOCOLO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
MENSAGE M - N.° 114/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que altera a redação do art. 4.° da Lei n.° 3267-A, de 19.11.14, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios, Contratos ou quaisquer outros
tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de são Paulo - ARSESP e a companhia de
Saneamento Básico do Estado de são Paulo - SABESP, para as finalidades e nas
condições que especifica, e dá outras providências.
MENSAGEM - N. ° 115/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei aprova o Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente, e
dá outras providências.
MENSAGEM-N. ° 116/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei dispõe sobre o descarte de bens imóveis em desuso,
irrecuperáveis, antieconômicos e considerados obsoletos do Município e dá
outras providências.
MENSAGEM - N.° 117/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a, nos termos da Lei Federal n.° 8666/93
e suas alterações, outorgar pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual
período, permissão de uso de áreas do Horto Municipal, conforme planta anexa.
MENSAGEM - N. ° 118/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei complementar que altera a redação, acrescenta e suprime
dispositivos e altera oO Anexo l da Lei Complementar n.° 626, de 01.10.10, que
dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências.
MENSAGEM - N.° 119/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Emenda ao Projeto de Lei Complementar n.° 31/14 encaminhado pela Mensagem
n.° 107/14, que dispõe sobre o sistema Municipal do Consumidor - SMDC, e dá
outras providências.
l l l
Recebttopof UU IU t
Em /l 1^1 /vai
Cidade Monumento cia História Pátria
Cellulu Mater da Nacionalidade
LEI N° 999-A
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a
entidade sem fins lucrativos permissão de uso de
áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei
Federal n" 8666/93 e suas alterações.
Proc. n" 9695/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da
Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar a entidade sem fins lucrativos,
pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por iguais períodos, permissão de uso
de áreas do Horto Municipal, conforme planta anexa.
Parágrafo único - Fica dispensada, nos termos do
inciso XX do art. 24 da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, a realização de
procedimento licitatório para a permissão de uso das áreas de que trata este artigo.
Art. 2° - Caso o permissionário não se iiíanifeste em até l
(um) mês do vencimento do prazo de permissão, será considerado como não
interessado na prorrogação, ficando as áreas mencionadas no art. 1° liberadas para
o uso que melhor aprouver ao Poder Executivo.
Art. 3° - Sem prejuízo das determinações constantes do
Contrato, durante o prazo de permissão ficará o permissionário obrigado a
realizar a manutenção, conservação e limpeza das áreas, além de arcar com as
despesas referentes ao JPTU e Taxa de Serviços Urbanos, a salários, encargos
sociais, impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir em decorrência das
atividades exercidas nas áreas objeto da permissão, inclusive as deco|rentes do
consumo de água e energia elétrica. l
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 999-A
fl.02
Art. 4° - Ao fínal da permissão reverterá ao Poder Executivo a
administração das áreas, que deverão estai' livres de qualquer ónus fiscal,
trabalhista ou outros.
Art. 5° - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de
30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
/
/ y--
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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