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materia nº 163/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaAutoriza a cessão de salas do imóvel localizado no 3° andar da Rua José Bonifácio n° 404, Centro, para funcionamento da Unidade de São Vicente do IBGE.
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ao
Cidade Monumento da História Pálria
Celhila Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 120/14 fl.02
PROJETO DE LEI NQ 163/14
DOCUMENTO NQ 2288/14
Autoriza a cessão de salas do imóvel
localizado no 3° andar da Rua José
Bonifácio n° 404, Centro, para
funcionamento da Unidade de São Vicente
do IBGE.
Proc. n° 50859/14
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder
gratuitamente o uso de 3 (três) salas localizadas no 3° andar do imóvel da
Rua José Bonifácio n° 404, Centro, totalizando 53,16 m2, ( cinquenta e três
metros quadrados,dezesseis centímetros quadrados) para funcionamento da
Unidade de São Vicente do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
Art 2° - A cessão gratuita de uso vigorará pelo prazo de
60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogada a critério das partes.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerará as
dotações orçamentarias próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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