| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | Autoriza a cessão de salas do imóvel localizado no 3° andar da Rua José Bonifácio n° 404, Centro, para funcionamento da Unidade de São Vicente do IBGE. |
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ao Cidade Monumento da História Pálria Celhila Maler da Nacionalidade Mensagem n° 120/14 fl.02 PROJETO DE LEI NQ 163/14 DOCUMENTO NQ 2288/14 Autoriza a cessão de salas do imóvel localizado no 3° andar da Rua José Bonifácio n° 404, Centro, para funcionamento da Unidade de São Vicente do IBGE. Proc. n° 50859/14 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente o uso de 3 (três) salas localizadas no 3° andar do imóvel da Rua José Bonifácio n° 404, Centro, totalizando 53,16 m2, ( cinquenta e três metros quadrados,dezesseis centímetros quadrados) para funcionamento da Unidade de São Vicente do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Art 2° - A cessão gratuita de uso vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogada a critério das partes. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerará as dotações orçamentarias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.