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materia nº 164/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Baía de São Vicente late Clube, visando à manutenção das condições do mar costeiro, com a captação de resíduos flutuantes na área compreendida entre a Praia do Mar Pequeno e da Ponte Pênsil e demais praias que circundam a Baía de São Vicente.
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Monumento da Hi^lórui !\ilrkt
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Mensagem n° 121/14 11. 02
PROJKTO DE LEI NO 164/2014
DOCUMENTO N<? 2290/2014
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Baía de São Vicente
late Clube, visando à manutenção das
condições do mar costeiro, com a
captação de resíduos flutuantes na área
compreendida entre a Praia do Mar
Pequeno e da Ponte Pênsil e demais
praias que circundam a Baía de São
Vicente.
Proc. n" 53808/14
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio coin o Baía de São Vicente late Clube, visando à manutenção das
condições do mar costeiro, com a captação de resíduos flutuantes na área
compreendida entre a Praia do Mar Pequeno e da Ponte Pênsil e demais praias
que circundam a Baía de São Vicente.
Parágrafo único Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - lista l ,ei entra em \U na data de sn;i
pubhcaçao.retroauindo seus eleitos a \" de julh o de .''O l i
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(Vt/<ft/t' Monumento da HiMòrki 1'áiriít
( \'ilnlu Mttler da Nticionttlklude
MINUTA DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E BAIA DE SÃO VICENTE IATE CLUBE
Processo Administrativo n" 53808/14
Pelo presente instrumento de Convénio, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o
n° 46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384, doravante
designada PREFEITURA, neste ato representada por seu Secretário de
Hsportes, La/,er e Turismo, Sr. , devidamente autorizado
pelo Decreto n° 3627-A/13, de 18 de fevereiro de 2013, e, de outro lado, BAIA
DE SÃO VICENTE IATE CLUBE, entidade constituída na forma de seus
Estatutos Sociais, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 71.108.708/0001-09, com
sede na Avenida Tupiniquins n° 1000, bairro Japuí, no Município de São
Vicente, doravante denominado apenas CONVENIADO, neste ato representado
pelo seu Comodoro, Sr. , portador do RG n°
inscrito no CPF/MF sob o n° , têm entre si ajustado o seguinte, que
mutuamente outorgam c aceitam, a saber:
CLAUSULA PRIMEIRA
O presente Convénio tem por objeto a colaboração da PRHFE1TURA com a
manutenção das condições do mar costeiro, procedendo-se a captação de
resíduos flutuantes, a ser reali/ada pelo Conveniado na área compreendida entre
a Praia do Mar Pequeno e da Ponte Pênsil e demais praias que circundam a Baía
de Sào Vicente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVKNIADO
2. 1 Ao (.'onveniado caberá o geienciamento Já t-siniim i IKK H *\\\o do espaço, dos equipamentos e Já
compromete-se a executar os seniços i<nt;r- - i
sextas-feiras
ac-
( 'idade Moinimcimt c/ci História Pátria
( \'l/nlci Malcr cia Nacionalidade
2.2 - O Conveniado prontifica-se deste expediente a:
- locar 02 (duas) embarcações de alumínio, equipadas com motores de popa;
- arcar com os custos das embarcações;
- fornecer sacos de lixos de 200 (duzentos) litros, para recolhimento dos
resíduos;
- emitir à Prefeitura relatórios mensais, quanto aos resíduos recolhidos.
2.3 - O Conveniado deverá solicitar o repasse de recursos financeiros, até o dia
1° de cada mês, bem como, prestar contas entre os dias 20 e 25 do mês
subsequente ao vencido, com apresentação de holerites assinados pelos
empregados, cópias de recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, notas
fiscais, extratos bancários conciliando o saldo com a prestação de contas e guias
de recolhimentos de encargos sociais, todos estes de total responsabilidade do
Conveniado. Todos os procedimentos legais para a apresentação da prestação de
contas estão inclusos no Manual de Prestação de Contas a ser fornecido pela
Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo - SESPORTUR.
2.4 O não cumprimento dos itens 2.2 e 2.3 acarretará a suspensão do valor a
ser repassado ao Conveniado no mês seguinte.
2.5 - Nos pedidos de liberação de valor deve constar o relatório de atividades
do mês anterior, em via original, devidamente assinada pelo representante do
Conveniado, com aposição do respectivo carimbo.
2.6 - Nas prestações de contas deve constar cópia do relatório de atividades do
mês referente à prestação de contas, devidamente assinada pelo representante do
Conveniado, com aposição do respectivo carimbo.
LAl SI -LA TEKCKIKA - DAS OBRU,A( ÒKS DA ÍM<I H l l l K. \n '.' i*;ihera d
K s
Cidade Monumento da Historiei Pátria
(\'llulci Ma/cr da Nacionalidade
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
A Prefeitura através da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo - SESPORTUR
junto ao Conveníado, estabelecerão medidas necessárias à realização dos
objetivos do presente Convénio.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O PRESENTE Convénio vigorará pelo período de 12 (doze) meses, a partir de
sua assinatura, podendo ser denunciado a qualquer tempo, a critério dos
partícipes.
PARÁGRAFO ÚNICO
Mediante assinatura de Termo Aditivo, o Convénio poderá ser prorrogado por
igual período.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
O PRESENTE Convénio poderá ser rescindido por qualquer dos partícipes,
mediante notificação escrita com antecedência de 03 (três) meses, salvo no caso
de seu descumprimento, quando a rescisão será imediata.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas relativas ao presente Termo Aditivo correrão por conta de dotacàc
orçamentaria de 11°
('idade Monumento da História Pátria
(W////t/ Mater da Nacionalidade
CLAUSULA OITAVA
Para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas deste
instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio em 03 (três) vias
de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas,
para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, de de
Secretário de Esportes, Lazer e Turismo
Comodoro do "Baía de São Vicente Iate Clube'
Testemunhas:
a)
MENSAGE M - N.,° 120/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei autoriza a cessão de salas do imóvel localizado no 3.° andar da Rua
José Bonifácio n.° 404, Centro, para funcionamento da Unidade de são Vicente do
IBGE.
MENSAGE M - N. ° 121/14Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Baia de
são Vicente late Clube, visando à manutenção das condições do mar costeiro,
com a captação de resíduos flutuantes na área compreendida entre a Praia do
Mar Pequeno e da Ponte Pênsil e demais praias que circundam a Baia de São
Vicente.
MENSAGEM-N. 0 122/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que autoriza o Poder Execu5tivo a conceder subvenção à
Associação Nova São Vicente.
MENSAGE M - N.° 123/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Emenda ao Projeto de Lei n.° 124/14, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município para o exercício de 2015.
MENSAGE M - N.° 124/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar que altera e acrescenta dispositivos da Lei
Complementar n,° 606, de 18.12.09, alterada pelas Leis Complementares n.°s
635, de 05.11.10, e 718, de 07.08.13, que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Social São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício
de 2010 e seguintes, e dá outras providências.
MENSAGEM-N. 0 125/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar que altera a redação do caput do art. 230 e
acrescenta o parágrafo único ao art. 232, da Lei n.° 1745/77 - Código Tributário
do Município, e dá outras providências.
MENSAGEM-N. 0 126/14-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da
área de Eventos do Itararé pela Empresa The Partner, em pareceria com o fundo
Social de solidariedade do Município, no período de 02 de fevereiro a 31 de março
de 2015, par a realização do evento "Estação Bem Estar", obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
ROBERTO ROCHA
Presidente da Comissão

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