| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Nova São Vicente. |
| native_id | 7394 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
í 'idade Monumento da História Pátria
('e!lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 122/14
PROJETODELEI N.oies/14
DOCUMENTO N.O 2292/14
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação Nova São Vicente.
Proc. n° 54315/14
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação Nova São Vicente, no exercício de 2014, no valor de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para despesas de custeio.
Art. 2" - A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos, pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de
Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes de que trata o artigo 1°
desta Lei obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.