| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de Termo de Cooperação Técnica, objetivando a integração do processo de troca de informações entre esta Prefeitura e aquela Corte, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico, visando aprimoramento recíproco dos serviços relativos às Execuções Fiscais. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 02/15 PROJETO DE LEI NQ 2/15 DOCUMENTO NQ 4/15 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de Termo de Cooperação Técnica, objetivando a integração do processo de troca de informações entre esta Prefeitura e aquela Corte, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico, visando a p rim o rã mento recíproco dos serviços relativos às Execuções Fiscais. Proc. n° 55582/14 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de Termo de Cooperação Técnica para integração do processo de troca de informações entre as partes, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico, visando aprimoramento reciproco dos serviços relativos às Execuções Fiscais. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o art. 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2015. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.