br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-02-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de Termo de Cooperação Técnica, objetivando a integração do processo de troca de informações entre esta Prefeitura e aquela Corte, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico, visando aprimoramento recíproco dos serviços relativos às Execuções Fiscais.
native_id7400

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 02/15
PROJETO DE LEI NQ 2/15
DOCUMENTO NQ 4/15
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, através de Termo de Cooperação
Técnica, objetivando a integração do processo
de troca de informações entre esta Prefeitura e
aquela Corte, através do intercâmbio de dados
em meio eletrônico, visando a p rim o rã mento
recíproco dos serviços relativos às Execuções
Fiscais.
Proc. n° 55582/14
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, através de Termo de Cooperação Técnica para integração do processo
de troca de informações entre as partes, através do intercâmbio de dados em
meio eletrônico, visando aprimoramento reciproco dos serviços relativos às
Execuções Fiscais.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas geradas com o Convénio de que trata
o art. 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2015.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

open original →