| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP. |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 04/15 Fls.02
PROJETODELEI NQ 4/2015
DOCUMENTO NQ 8/2015
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convèaio
com a Associação dos Registradores Imobiliários
de São Paulo-ARISP.
Proc. n° 52034/14
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Associação dos Registradores Imobiliários
de São Paulo - ARISP .
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas geradas com o Convénio de que trata
o art. 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2015.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
MINUTA DE CONVENTO
CONVÉNIO 0E COOPERAÇÃO PARA INTERCÂMBIO
DE INFORMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE com sede administrativa na (endereço) n° 130, Centro, na cidade de (nome),
Estado de São Paulo, CEP XX.XXX-000, inscrito no CNP.) sob n° 11.111.111/0001-62, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, (PREFEITO), brasileiro, portador da cédula de identidade RG n" xxxxxxxxx-X e inscrito no
CPF/MF xxx.xxx.xxx-xx, doravante designado simplesmente "PREFEITURA"; e de outro lado a
A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO - ARISP, associação civil
regularmente constituída, sediada na Rua Maria Pauln, nu 123, l" andyr, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo,
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 69.287.639/0001-04. neste ato representada por seu Presidente, FLAUZILINO
ARAÚJO DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n" 5.846.162-0/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o n°
544.151.528/72, doravante designada "CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS",
CONSIDERANDO que a CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS mantém a prestação de serviços pela
Internet, como interface entre os usuários e os Registros Públicos Imobiliários do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que o art. 37, da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, determinou a instituição do sistema de
registro eletrônico, bem como a disponibilização de serviços de recepção de títulos e fornecimento de informações e
certidões em meio eletrônico;
CONSIDERANDO que à certidão digital disponibilizada pela CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS será
emitida e assinada de acordo com os termos da Medida Provisória n" 2.200/2001, de 24 de agosto de 2001, que
instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil; bem como com o advento da Lei nu 11.280/2006,
a qual possibilitou a comunicação oficial dos aios processuais por meios elerrònicos; da MP n° 459/2009, de 25 de
março de 2009, convertida na Lei n° 11.977/2009, de 7 de julho de 2009, que criou o registro eletrônico, do Provimento
Conjunto n" 01/2008, de 8 de maio de 2008, dfis I a e 2" Varas de Registros Públicos da Capital, que disciplinou a
implantação, operação, orientação e supervisão do sistema de recepção de pedidos, emissão, transmissão e
arquivamento, em meio digita), de certidões imobiliários em formato eletrônico, de acordo com o do Provimento
CGJSP n° 32/2007, de 11 de dezembro de 2007, o qual incluiu na suòseçSo l, da seção IV, do capítulo XX, do Tomo II.
das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o item 146-G, e seus subitens 146-G.l e 146-G.2: o
Provimento CG n" 4/2011, de 16 de março de 2011, que autorizou a emissão de certidões digitais pelos Registradores
de Imóveis do Estado de São Paulo; e Provimento CG n" 37/2013, de 26 de.novembro de 2013, que modifica o
Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Atendidos os requisitos previstos
nesses diplomas, faz-se necessário regular os procedimentos que deverão ser observados pelas partes, objetivando
;i expedição de certidões e o intercâmbio de informações registrais;
CONSIDERANDO que a PREFEITURA pretende utilizai os serviços da CENTRAL REGISTRADORES DE
IMÓVEIS no tocante à disponibilização da certidão digital da Matrícula de Imóveis, bem como outros serviços afms,
com o intuito de facilitar e agilizar ainda mais o serviço; e
CONSIDERANDO que as Partes têm interesse em celebrar um Convénio de Cooperação para Intercâmbio de
Informações por Meio Eletrônico, visando regular a disponibilização da referida certidão digital,
Resolvem celebrar o presente Convénio de Cooperação para Intercâmbio de Informações por Meio Eletrônico, o qual se
regerá pelas cláusulas e condições abaixo estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DEFINIÇÕES
a) O acesso aos serviços dar-se-á por meio do Portiil publicado -sob o domínio http://wmv.resistradores.ors.br.
b) CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS
(CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS): Significa o conjunto de softwares, hardwares e de outros recursos
técnicos desenvolvidos e operacionalizados sob direção e responsabilidade da CENTRAL REGISTRADORES DE
IMÓVEIS, com a cooperação do IR1B, a fim de viabilizar o funcionamento do Serviço de Registro Eletrônico cie
Imóveis (SREI) em todo o território nacional, especialmente u encaminhamento pelo Poder Judiciário de Ordens e
certidões de constrições judiciais (arresto, sequestro, penhora e indisponibilidade de bens) para os Registros de Imóveis
e a emissão e fornecimento de informações e certidões registrais, no formato eletrônico, decorrentes das consultas,
requisições e solicitações feitas pelo Poder Judiciário K por usuários privados, bem como os demais serviços integrantes;
e) ICP-1ÍRASIL INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA: É um conjunto de técnicas,
práticas e procedimentos, a serem implementadas pelas organizações governamentais e privadas brasileiras com o
objetivo de estabelecer os fundamentos técnicos e metodológicos de um sistema de certificação digital, baseado em
chave pública;
d) ASSINATURA DIGITAL: Transformação eletrônica e matemática de uma mensagem eletrônica, de um documento
digital ou digitalizado, utilizando um padr3o mundialmente adotado e reconhecido, empregando um algoritmo de
criptografia assimétrica. É composto de uma chave pública e uma privada, onde somente o emitente e o receptor do
documento visualizam seu conteúdo. Atua como componente de segurança técnica e jurídica, pois gera o efeito jurídico
do não repúdio, atestando de forma inequívoca a autoria c conteúdo de um documento eletrônico;
e) DOCUMENTO ELETRÔNICO: documento elcírônico é a representação de um fato concretizado por meio de um
computador e armazenado em programa específico capaz de traduzir uma sequência da unidade internacional conhecida
como bits;
I) CERTIDÃO DIGITAL: São as certidões emitidas pelos Registro de Imóveis, com base nos seus assentamentos, que
serão expedidas e encaminhadas eletronicamentc aos Poderes Públicos requisitantes, bem como aos usuários privados
solicitantes, por meio de aplicativos e ferramentas desenvolvidas pela CENTRAL REGISTRADORES DE
IMÓVEIS, especialmente para essa finalidade, de conformidade com os requisitos da Infra estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP e da arquitetura e-PING (Padriies de Interoperabilidade de Governo Eletrônico);
H) MATRÍCULA ONLINE: O Sistema de Visualiaic-ão de Matrícula foi desenvolvido nos termos do § 2° do art. 16 e
do Parágrafo único do art. 17 (inserido pela Lei 11.977/2009), ambos da Lei 6.015/1973, c.c. o item 15 da Tabela de
Custas e Emolumentos do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.331/2002, com as alterações introduzidas pela Lei
13.290/2008).
A visualização eletrônica da matrícula imobiliária é a forma mais fácil, rápida e garante o melhor custo benefício para
pesquisa de dados da matrícula de um imóvel, quando não há necessidade da certidão expedida pelo Oficial do Registro
de Imóveis.
h) PESQUISA ELETRÔNICA: A Pesquisa tUcírònica foi desenvolvida nos termos do § 2" do art. 16 e do Parágrafo
único do art. 17, ambos da Lei n" 6.015/1973, c.c. o item 13 daTn.bela.de Custas e Emolumentos do Estado de São Paulo
(Lei Estadual n° 11.331/2002, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nu 13.290/2008) c encontra-se
normalizada pelos Provimentos CG n° 4/201 ]. d.c 2/3/ÃOJ 1. (DJbl 16, 17 e 18/3/2011) e CG n° 43/2012, de 17/12/2012
(DJE 19/12/2012).
Esta ferramenta viabiliza a pesquisa nas bases de dados de todos os Registros de Imóveis do Estado de São Paulo para
localização de imóveis adquiridos ou transmitidos a p;:rtir de 1° de janeiro de 1976.
i) MONITOR REGISTRAL: O Monitor Registra] foi desenvolvido com base nos seguintes suportes normativos: Art.
38 da Lei n° 11.977/2009; Art. 16 da Lei n° 6.015/1973, c.c., Jo item 13 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado
de São Paulo {Lei Estadual n'1 11.331/2002, com as allerações introduzidas pela Lei n° 13.290/2008) e Provimento CG n°
43/2012, que incluiu os Itens 274 a 277 do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corrcgcdoria Geral da
Justiça do Estado de Sãu Paulo.
O Monitor Registrai mantém o interessado informado sobre qualquer alteração (registro ou averbação) sofrida pela
matrícula indicada, a partir de solicitação feita poi meio da Central de Registradores de Imóveis.
j) ADMINISTRADOR MÁSTKR: E o agente público a ser indicado pelo Poder Público convenente, que ficará
responsável por gerenciar todos os usuários do Sistema. Esse agente encabeçará a árvore de permissões de acesso ao
Sistema e terá a responsabilidade do controle c do cadaslramento dos utilitários. É quem concederá as permissões e
efctuará os eventuais cancelamentos das habilitai; õ e;-, dos agentes que utilizarão ou deixarão de utilizar os sistemas
integrados da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados i!os Registradores de Imóveis.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O presente Convénio tem por objeto a parceria entre a CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS e a
PREFEITURA com relação à solicitação e disponibllizaçào das Certidões de Matrículas de Imóveis junto aos Registros
de Imóveis do Estado de São Paulo, por meio de certidões digitais, bem como a Visualização Eletrônica (matrícula
onlinc) e a Pesquisa Eletrônica.
2.1. A CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS disponibilizará à PREFEITURA o acesso ao sistema
baseado em TIC, pelo endereço publicado nu Internet sob o domínio http://www.resfistrudores.ors.br. A
PREFEITURA deverá acessá-lo através de autenticação, por meio de Certificado Digital ICP-Brasil, para ter acesso ao
sistema de pedidos de certidão e à visualização de- niaírículíi (Matrícula Online).
2.2. Poderá ser gerado um relatório geral das solicitações realizadas.
2.3. A CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS se compromete a envidar esforços junto às Serventias
Imobiliárias para disponibílizar as certidões digilais para downioads, no prazo de até 02 (duas) horas, a contar do
recebimento da solicitação.
2.3.1. Caso as solicitações de certidões digitais feitas pela .PREFEITURA sejam prejudicadas por eventuais
talhas no acesso ao sistema baseado em TIC e publicado na Internet sob o domínio http://www.registradoí'e$.or_e.br, que
não sejam por si causadas, a CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS se compromete a solucionar o problema
no prazo de 06 (seis) horas após a constatação da talha e a envidar todos os seus esforços para que sejam devidamente
atendidas.
2.3.1.1. Ficam ressalvadas as iàlhas que não.forem diretaraente ocasionadas pêlo sistema de pedidos de certidão
da CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS. Nesse mentido a PREFEITURA declara ter conhecimento que o
desempenho do serviço contratado depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns declaradamente
alheios ao controle da CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS, tais como, o funcionamento dos sistemas das
serventias, a intsração de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos e
"soflwares" da PREFEITURA às características técnicas meretues e outros casos afins.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E DOS PREÇOS
3.1. Os Municípios gozam de preço diferenciado nos lermos do art. 8°, da Lei Estadual 11,331 de 26 de
dezembro de 2002, que regulou a cobrança de emolumentos ao dispor o seguinte:
"Da Isenção e da Gratuida.de
Artigo 8° - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias, são isentos do
pagamento das parcelas 'dos emolumento* destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias não
Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio do,i atos'gratuitos de >-egistro civil e ao Fundo Especial de Despesa do
Tribuna! de Justiça.
Parágrafo único - O Estado de .Vão Pau',o c suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de
emolumentos".
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l
3.2. A PREFEITURA acessará o sile da CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS e fará a
visualização c impressão do boleto bancário para pagamento, que conterá a especificação dos pedidos efetuados. O
prazo de pagamento do boleto será: (i) o dia 25 (vinte e cinco), para os pedidos realizados no período compreendido
entre os dias 1° (primeiro) e 15 (quinze) de cada mês; e (ii) o dia 10 (dez), para os pedidos realizados no período
compreendido entre o dia 16 (dezesseis) e o último dia útil do mês.
3.3. As datas para os pagamentos deverão obedecer ao seguinte'
a) os boletos que vencem no dia 25 (vinte e cinco) estarão disponíveis para emissão e pagamento, no
sistema da CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS a partir do dia 16 (dezesseis) do
mesmo mês; e
b) os boletos que vencem no dia 10 (dez) estarão disponíveis, para emissão e pagamento, no sistema
da CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS a partir do dia 1° (primeiro) do mesmo
mês.
3.4. É de responsabilidade da PREFEITURA acessar o sistema disponibilizado pela CENTRAL
REGISTRADORES DE IMÓVEIS para impressão do boleto para pagamento.
3.5. O custo da CERTIDÃO DIGITAL é de RS 24,04 (vinte e quatro reais e quatro centavos), acrescido de
R$ 6,00 (seis reais) de taxa de administração, cujos valores serão corrigidos, o primeiro, conforme a Tabela de Custas e
Emolumentos do Registro de Imóveis (Lei Estadual n" 11331/02) e o segundo de conformidade com os critérios
estabelecidos pelo Juiz Corregedor da l ú Vara de Registros Públicos da Capital.
3.6. Para cada VISUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA será cobrado o valor de RS 7,21 (sete reais e vinte e um
centavos), na forma prevista pelo item 15 da Tabela de Cvistas acima mencionada, acrescido de R$ 1,80 (um real e
oitenta centavos), correspondente a 30% da taxa de administração cobrada para os pedidos de certidões convencionais.
Esses valores serão corrigidos, o primeiro, conforme a Tabela de Custas e Emolumentos do Registro de imóveis (Lei
Estadual n° 11.331/02) e o segundo de conformidade com os critérios estabelecidos pelo Juiz Corregedor da 1a Vara de
Registros Públicos da Capital.
3.7. Para uma PESQUISA ELETRÓNICA efetuada em cada cartório pelo número do CPF/CNPJ assinalado,
será cobrado o valor de R$ 2,40 (dois reais ç quarenta centavos)^ na forma prevista no itern 13 da Tabela de Custas em
referência, acrescido de RS 0,60 (sessenta centavos), correspondente a 10% da taxa de administração cobrada para os
pedidos de certidões convencionais. Esses valores serão corrigidos, o primeiro, conforme a Tabela de Custas e
Emolumentos do Registro de Imóveis (Lei Estadual n° 11.331/02), e o segundo de conformidade com os critérios
estabelecidos pelo Juiz Corregedor da 1a Vara de Registros Públicos da Capital.
3.8. O custo do serviço de MONITOR REGíSTRAL é de RS 2,40 (dois reais e quarenta centavos) por mês de
utilização, na forma prevista no item 13 da tabela de Custas cm referência, acrescidos de RS 0,60 (sessenta centavos),
correspondente a 10% da taxa de administração cobrada para os pedidos de certidões convencionais. A cobrança se dá a
partir do primeiro dia de efetivação do serviço do serviço do Monitor Registrai e o valor cobrado - R$ 3,00 (três reais) -
compreende a totalidade do mês. Caso o pedido abranja período superior a um mês, a efetivação do serviço se dará
automaticamente no primeiro dia do mês subsequente, gerando outra cobrança de igual, que, da mesma forma,
compreenderá o serviço pela totalidade do respectivo mês.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES LA CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS
A CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS é responsável:
a) pelo monitoramento e segurança dos dados comunicados;
b) por definir o processo e a forma a ser utilizada jiara omitir as certidões . digitais, bem como í, forma de
encaminhamento dos pedidos de certidão para os Registros dá Imóveis de São Paulo;
i
c) pela transmissão das certidões dentro dos lermos estabelecidos pela ICP-Brasil, conforme estabelecido na Medida
Provisória n" 2.200/02, da Lei 11.419/06, no Provimento n° 32/2007 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São
Paulo, bem como no Provimento Conjunto n" 01/2008, de 02.06.2008, das I" e 2" Varas de Registros Públicos de São
Paulo c Provimento CG n" 37/2013.
d) pela postagem das certidões solicitadas nos seividores da CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS, até o
respectivo "dowrJoad", mediante login c senha ou por meio de um certificado digital padrão ICP - Brasil,
e) pela auditoria dos mecanismos e das prática;;, 3 tím de preservara confidencialidade, a integridade e a disponibilidade
da informação, dando atenção especial à infraeslrutura de hardware e de software bem como às pessoas e processos
relacionada a esse serviço, vez que tudo isso deverá estar devidamente agrupado c qualificado;
O por garantir a autenticidade e a validade jurídica dos documentos e transações realizadas;
g) por proceder à expedição das certidões digitais no prazo previsto e acordado no presente Convénio;
h) por comunicar com antecedência de 30 (trinta) dias à PREFEITURA toda e qualquer modificação a ser efeíuada no
sistema que possa afetar de forma negativa o objeto deste Convénio, sob pena de rescisão imediata, sem qualquer ónus
para a PREFEITURA, salvo o pagamento dos valores devidos, referentes às solicitações das certidões que já tiverem
sido disponibilizadas,
i) por comunicar imediatamente à PREFEITURA quaisquer falhas que afetem, direta ou i nd i ré ta mente, o sistema e,
conseqiientemente, o objeto deste Convénio, bem corno por informar o seu prazo de solução, sob pena de rescisão
imediata deste convénio, que se dará, nesta hipótese, sem qualquer ónus para a PREFEITURA, salvo o pagamento dos
valores devidos, referentes às solicitações das certidões que já tiverem sido disponibilizadas.
CLÁUSULA QUINTA- DAS RESPONSABILIDADE^ DA PREFEITURA
A PREFEITURA é responsável:
a) por indicar o agente público a ser cadastrado como "Administrador Máster" do Sistema CFNTR.-M
REGISTRADORES DE IMÓVEIS;
b) por efetuar corretamente o pedido/solicitação das certidões digitais, conforme os padrões estabelecidos pela
CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS;
c) por providenciar os Certificados Digitais dos funcionários autorizados;
ti) pela correia utilização da chave privada por seus funcionários devidamente autorizados, envidando todos os seus
esforços para que não seja utilizada inadequadamente;
e) pelas solicitações, que deverão ser realizadas somente com certificado digital dos funcionários autorizados;
f) pelo pagamento da futura quinzenal.
CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS CONTRATUAIS
As Partes acordam que os encargos, contribuições e tributos incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços objeto
deste Convénio deverão ser recolhidos pelo contribuinte responsável, conforme disposto na legislação tributária,
comprometendo-se uma Parte a manter a outra livre e isenta de quaisquer responsabilidades, demandas e acòes de
qualquer natureza.
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CLAUSULA SÉTIMA- DA VIGÊNCIA
O presente Convénio vigorará a partir da data da assinatura deste instrumento pelo prazo de 12 (doze) meses, renovados
automaticamente por iguais períodos.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente Convénio poderá sei- denunciado, totsl ou parcialmente, por qualquer das Partes, sem qualquer ónus, multa
ou encargo, exceto pelo pagamento dos serviços já prestados, mediante o envio de comunicação, por escrito, à outra
Parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.1, O presente Convénio também será automaticamente rescindido caso qualquer das Partes ajuíze qualquer
ação, execução ou medida judicial de qualquer natureza contra a outra Parte, que possam afetar os direitos e obrigações
consubstanciadas neste Ccnvênio.
8.2. O presente Convénio será automaticamente rescindido caso: (i) as partes infrinjam as normas
regulamentares emanadas pelo Governo; (ii) as partes tenham sua idoneidade técnica e/ou financeira abalada; (iii) caso a
CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS sofra qualquer alteração em seu Estatuto ou em seu objeto, que
possam afetar o presente Convénio; (iv) Caso a CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS cesse suas atividades.
CLÁUSULA NONA - DA CONFIDENCIALIDADE
A CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS reconhece que, no exercício de suas atribuições estabelecidas no
presente Convénio, terá acesso, voluntária on involuntariamente, às informações exclusivas ou confidenciais da
PREFEITURA, doravante denominadas "Informações Confidenciais".
9.1. Para fins do presente Convénio, a expressão "Informações Confidenciais" significa toda e qualquer
informação relativa ao presente Convénio, que sejam revelados, fornecidas, comunicadas, adquiridas (seja verbalmente
ou por escrito, em forma física ou eletrônica, seja por textos, planilhas, cds, discos, disquetes, fax, papel ou qualquer
outra forma) pela CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS em decorrência deste Convénio.
9.2. Excluem-se do significado de "Informações Confidenciais"' as informações que tenham sido devidamente
autorizadas pela PREFEITURA para uso da CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS e que estejam
diretamente relacionadas à execução do objeto deste Convénio.
9.3. A CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS declara ter plena ciência de que lhe é vedado, sob
qualquer hipótese ou pretexto, divulgar, copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, alienar, transferir,
fornecer ou dispor informações e/ou dados da PREFEITURA, oblidos em decorrência deste Convénio, sob pena de
arcar com os prejuízos, bem como com as perda:; e danos decorrentes de sua divulgação, inclusive os morais, os
causados a terceiros e/ou à imagem da PREFEITURA.
9.3.1. A obrigação de sigilo e confidcncialidade ora estipulada se aplica, mas não se limita, aos sócios,
diretores, associados, empregados, contratados, fornecedores, representantes da CENTRAL REGISTRADORES DE
IMÓVEIS e a toda c qualquer pessoa relacionada aos anteriores descritos.
9.3.2. É vedado a CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS usar as "Informações Confidenciais" em
beneficio próprio ou de.terceiros, e para finalidade diversa da ora acordada, salvo mediante autorização expressa desta
PREFEITURA.
9.4. A obrigação de sigilo aqui estabelecida aplica-se, ainda, a quaisquer informações ou conhecimentos
técnicos, administrativos ou comerciais, relativos à: (i) organização interna das Partes; (ii) aos dados dos usuários da
PREFEITURA; (iii) ao sistema desenvolvido e/ou utilizado pela CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS em
decorrência deste Convénio.
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t I \ si I A ST ]|\ \V \V l A
O presente Convénio vigorará a partir da data da assinatura deste instrumento pelo prazo de 12 (doze) meses, renovados
automaticamente por iguais períodos.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente Convénio poderá ser denunciado, totsl ou parcialmente, por qualquer das Partes, sem qualquer ónus, multa
ou encargo, exceto pelo pagamento dos serviços já prestados, mediante o envio de comunicação, por escrito, à outra
Parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.1. O presente Convénio também será automaticamente rescindido caso qualquer das Partes ajuíze qualquer
ação, execução ou medida judicial de qualquer natureza contra a outra Parte, que possam afetar os direitos c obrigações
consubstanciadas neste Convénio.
8.2. O presente Convénio será automaticamente rescindido caso: (i) as partes infrinjam as normas
regulamentares emanadas pelo Governo; (ii) as partes tenham sua idoneidade técnica e/ou financeira abalada; (iii) caso a
CENTRAL REGISTRADORES DF, IMÓVEIS sofra qualquer alteração em seu Estatuto ou cm seu objeto, que
possam afetar o presente Convénio; (iv) Caso a CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS cesse suas atividades.
CLÁUSULA NONA- DA CONF1DENCIALID ADE
A CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS reconhece qi:c, no exercício de suas atribuições estabelecidas no
presente Convénio, terá acesso, voluntária ou involuntariamente, às informações exclusivas ou confidenciais da
PREFEITURA, doravante denominadas "Inibrniações Confidenciais".
9.1. Para fins do presente Convénio, a expressão "Informações Confidenciais" significa toda e qualquer
informação relativa ao presente Convénio, que sejam revelados, fornecidas, comunicadas, adquiridas (seja verbalmente
mi por escrito, em fornia física ou eletrônica, seja por textos, planilhas, eds. discos, disquetes, fax, papel ou qualquer
outra forma) pela CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS em decorrência deste Convénio.
9.2. Excluem-se do significado de "Informações Confidenciais'' as informações que tenham sido devidamente
autorizadas pela PREFEITURA para uso da CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS e que estejam
diretamente relacionadas à execução do objeto deste Convénio.
9.3. A CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS declara ter plena ciência de que lhe c vedado, sob
qualquer hipótese ou pretexto, divulgar, copiar, reproduzir, vender, cecler, licenciar, comercializar, alienai, transferir,
fornecer ou dispor informações e/ou dados da PREFEITURA, obtidos em decorrência dos fé Convénio, sob pena de
arcar com os prejuízos, bem como com as perda:; e djno.; dccoirentes de sua divulgação, inclusive os morais, os
causados a terceiros e/ou à imagem da PREFEITURA.
9.3.1. A obrigação de sigilo c confidcncialicíacle ora estipulada se aplica, mas não se limita, aos sócios,
dirclores. associados, empregados, contratados, fornecedores, representantes da CENTRAL REGISTRADORES DF.
IMÓVEIS e a toda e qualquer pessoa relacionada nos anteriores descritos.
9.3.2. É vedado a CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS usar as "Informações Confidenciais" em
benefício próprio ou de terceiros, e para finalidade diversa da ora acordada, salvo mediante autorização expressa desta
PREFEITURA
9.4. A obrigação de sigilo aqui estabelecida aplica-se, ainda, a quaisquer informações ou conhecimentos
técnicos, administrativos ou comerciais, relativos à: (Í) organização nuerna das Partes; (ii) aos dados dos usuários da
PREFEITURA; (iii) ao sistema desenvolvido e/ou utilizado pela CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS em
ilecorrência deste Convénio.
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9.5. O dever de sigilo previsto nssta cláusula não será aplicável a quaisquer "Informações Confidenciais" ou
dados compartilhados que: (i) sejam de domínio público ames de sua revelação às Panes, (ii) tornem-se de domínio
público, após o seu recebimento pela CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS, por qualquer meio que não uma
violação das obrigações previstas neste Convénio; ou (iii) devam ser reveladas por qualquer uma das Partes por força de
lei ou ordem de autoridade competente.
9.6. As obrigações de sigilo e confidcncialidade de que trata esta cláusula subsistirão permanentemente, mesmo
após o cumprimento das demais obrigações ora estipuladas, não podendo as Partes utilizarem-se de tais "Informações
Confidenciais" c qualquer tempo ou para propósito nào previsto neste Convénio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO ADMINISTRADOR MÁSTER
Por força do disposto no item "j" da cláusula primeira e no ilem "a" da cláusula quinta, o agente público
abaixo nomeado exercerá, doravante, a função de ADMINISTRADOR MÁSTER,
Nome: (nome)
E-mail;
CPF:
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS INVESTIMENTOS
As panes declaram, para todos os fins e efeitos de direito, que adotaram, ao firmar este Convénio, as seguintes
premissas:
a) possuem infraestrutura suficiente para atendimento do objeto deste Convénio, declarando que a sua execução não
implicará na realização de investimentos de qualquer natureza para cumprimento das obrigações assumidas neste
instrumento; e
h) estão cientes de que, durante a vigência desta contratação, caso uma das parles necessite de novos projetos para suprir
iiecessidades exclusivas suas, os investimentos decorrentes da correspondente execução somente serão reconhecidos
pela outra parte se formalizada Carta-Convênio entre as partes específica para este fim, a qual deverá conter os valores, a
política de administração, a amortização e a depreciação decorrentes, bem como integrar o presente Convénio.
11.1. Desta forma, e cm face da declaração constante do capui desta cláusula, neste ato, as partes
expressamente renunciam a todo e qualquer indenizaçào que possa decorrer da realização de investimentos
implementados em dissonância com os procedimentos nra ajustados, renunciando, inclusive, à prerrogativa de que trata
o parágrafo único do art. 473 do Código Civil, na hipótese de uma das partes denunciar uni l aterá l mente o presente
Convénio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS
As Partes declaram que seus representantes legais possuem plenos poderes legais e societários para firmar o presente
Convénio e assumir as obrigações ora estabelecidas..
12.1. A CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS garante e declara sob as penas da lei que:
a) é uma associação sem fins lucrativos devidamente constituída, legalmente existente e em situação
regular com a legislação brasileira;
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.
h) conduz todos os seus negócios de forma lícita e diligente, aluando no exercício de suas
atividades, implementando c realizando rígidos controles internos, inclusive sobre seus
empregados, dirigentes, prepostos e prestadores de serviços terceirizados, quanto à integral
observância e cumprimento das obrigações previstas neste Convénio;
c) cumpre com as disposições do artigo 7", inciso XXXIII da Constituição Federal, não
empregando, direta ou indiretamente, ainda que por meio de empresas sub-contratadas, menores
de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e/ou menores de 16
(devêsseis) anos em qualquer tipo de trabalho, exceto na condição de aprendiz, a paitir de 14
(quatorze) anos.
12.2. As declarações ora prestadas pela CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS, bem como as
obrigações decorrentes das cláusulas de cigiio c confídencialidade, tributos, encargos/obrigações trabalhistas,
previdenciárias e fiscais, subsistirão ao término do presente Convénio, ficando a CENTRAL REGISTRADORES DE
IMÓVEIS responsável por eventuais prejuízos que decorram da incorreção, inexatidão, omissão ou falsidade de tais
declarações ou descumprimento das obrigações aqui referidas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE
O presente Convénio não confere exclusividade nenhuma às Parles, podendo as Panes, durante o seu período de
vigência, celebrar Convénios ou projetos semelhantes com terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Convénio somente poderá ser alterado, validamente, através da formalização de termo aditivo a este
Convénio, o qual deverá ser datado e assinado pelos representantes legais das Partes.
14.1. Caso uma das partes eventualmente aceitar uma inexecução da outra parte de qualquer das condições ora
estabelecidas, esta aceitação não constituirá novação c deverá ser interpretada como mera liberalidade. Desta forma essa
aceitação não poderá ser entendida como desistência de exigir-se o cumprimento das disposições aqui contidas, portanto,
poderão requerer futuramente a total execução de cada uma (ias obrigações estabelecidas neste convénio, bem como
pleiteai- perdas e danos.
14.2. A CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS não poderá ceder, parcial ou integralmente, as
obrigações e direitos deste Convénio para terceiros, sem a expressa c prévia anuência da PREFEITURA.
14.3. A ocorrência da decretação de nulidade de qualquer uma das disposições do presente Convénio, não
acarretará na sua invalidadc total, permanecendo em vigor as demais disposições contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS VÍNCULOS
Em nenhuma hipótese, direta ou indiretamente, úá pactos deste Convénio, ensejarão a interpretação de:
a) existirem quaisquer vínculos societários entre as partes ou responsabilidades conjuntas ou solidárias decorrentes das
atividades sociais desenvolvidas no cumprimento dos resp^ciivos objetivos sociais;
b) existirem quaisquer vínculos ou obrigações trabalhistas, securitárias, previdenciárias ou empregaticias entre os
agentes públicos, representantes, prepostos, contrataííos, col&boradores e/ou funcionários das partes, de modo que a
responsabilidade, na hipótese de eventual reclamação de cunho trabalhista ou de outra demanda judicial, não atingirá a
parte que não possui relação com o eventual reclamante, devendo esta ser exonerada e isenta de qualquer ónus ou
encargo;
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d) existir responsabilidade solidária entre a PREFEITURA e a CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS,
relativa a eventuais danos causados aos clientes ou usuários, excepcionadas as hipóteses de solidariedade obrigatória
previstas em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
PRKVEETURA MUNICIPAL D K
(NOME)
PREFEITO MUNICIPAL
Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo
CENTRAL REGISTRADORES DE IMÓVEIS
FLAD/JUNO ARAÚJO DOS SANTOS
PRESIDENTE
,RISP
Dados da "PREFEITURA": /20
CNPJ: Inscrição Estadual: j
_—_- _-__ _.. ._...__ . i ;. _ -^^
Endereço __ ; n° , _ _ compl.
Bairro, j l Cidade; ;
CEP:: Telefones:
Siíe: |~~
Dados do(a) Prefejto(a) (ou responsável pela assinatura do convénio):
NomeNacionalidade: l j
CPF | RG: 1
E-mail: Telefone:)
r — — , l '
Cargo. Prefeito Municipal
Dados do Administrador "Master" (OBRIGATÓRIO):
Dados do responsável para desativar, incluir ou excluir usuários:
Nome: [__ _____„__. _ _„ _
CPF' | J RG:|
E-mail: l ^ __ ______JTelefone: L
Departamento/cargo.
Estado;
._.. j
Dados do responsável pelo financeiro/ cobrança (OBRIGATÓRIO):
Nome1
E-mail' Telefone:
ARISP - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO
Rua Maria Paula, 123 - 12 andar-São Paulo-SP - CEP 01319-001 - PABX:(11) - 3107-2531
www.arisp-corn.br - www.registradores.org.br - www.indisponibilidade.org.br
PROTOCOLO ^ MENSAGENS APRESENTADAS EM 05/02/2015- 1.a SÓ.
1M E N SAGE M N.° 01/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que denomina João Carlos Pereira da Silva a praça Símbolo
257, no Humaitá.
1MENSAGE M N.° 02/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de Termo de Cooperação
Técnica, objetivando a integração do processo de troca de informações entre
esta Prefeitura e aquela Corte, através do intercâmbio de dados em meio
eletrônico, visando aprimoramento recíproco dos serviços relativos às
Execuções Fiscais.
1MENSAGE M N.° 03/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
MENSAGEM-N. 0 04/15 Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a
Associação dos registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP.
MENSAGE M N.° 05/15- Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título
precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, pela Paróquia Nossa
Senhora Auxiliadora/Diocese de Santos nas datas que especifica.
VEREADOR ROBERTO ROCHA
Presidente da Comissão ò& Justiça e Redação
Recebido por.
Em