| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 3° e 4° da Lei n° 1997, de 4.12,84 e suas modificações, que dispõe sobre a composição do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 06/15 fl. 02 PROJETO DE LEI NQ 6/15 DOCUMENTO NQ 12/15 Altera a redação dos arts. 3° e 4° da Lei n° 1997, de 4.12,84 e suas modificações, que dispõe sobre a composição do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Proc. n° 16532/84 A r t. 1° - Passam a ter a seguinte redação os arts. 3° e 4° da Lei n° 1997, de 4 de dezembro de 1984, alterada pelas Leis n° 2050, de 22 de dezembro de 1985; 541-A, de 28 de outubro de 1997; 1820-A, de 22 de dezembro de 2006; 2177'-A, de 8 de julho de 2009, e 2474-A, de 24 de setembro de 2010: I - "Art. 3° - O COMDEMA será composto por 20 (vinte) membros, sendo: I - Representantes do Poder Executivo: a) 2 (dois) representantes da SEOBAM - Secretaria de Obras e Meio Ambiente; b) l (um) representante da SECINP - Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários; c) l (um) representante da SEHAB - Secretaria de Habitação; d) l (um) representante da Guarda Civil Municipal; e) l (um) representante da SEJUR - Secretaria dos Assuntos Jurídicos; f) l (um) representante da SEGES - Secretaria de Gestão; g) l (um) representante da SESPORTUR - Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo; k aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 06/1 5 fl. 03 h) l (um) representante da SESAU - Secretaria da Saúde. II - l (um) representante do Poder Legislativo. III - Representantes da Sociedade Civil: a) 2 (dois) representantes de Clubes de Servir; b) 2 (dois) representantes de Organizações Não-Governamentais ligadas ao meio-ambiente; c) 2 (dois) representantes de Sociedades e Entidades de Melhoramentos de Bairros; d) 2 (dois) representantes de entidades de classe; e) l (um) representante de instituições de ensino superior; f) l (um) representante de instituições de ensino técnico. II - "Art, 4° - O COMDEMA terá um Presidente, um Vice-Presidente, um 1° Secretário, um 2° Secretário, um 1° Tesoureiro e um 2° Tesoureiro". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2015. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.