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materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-02-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visando à execução de obras e projetos.
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Q/í€ii#M<xÂcU ae (è/a& Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 07/15 fl.02
PROJETO DE LEI 07/15
DOCUMENTO NQ 14/15
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Cultura, visando à execução de
obras e projetos.
Proc. n° 3962/15
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio, inclusive Termos Aditivos e de Retificaçao, com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visando a
execução de obras e projetos.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial
que será coberto com a transferência de recursos da Secretaria de Estado da
Cultura, por força do Convénio especificado no art. 1°.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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