| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visando à execução de obras e projetos. |
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Q/í€ii#M<xÂcU ae (è/a& Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 07/15 fl.02 PROJETO DE LEI 07/15 DOCUMENTO NQ 14/15 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visando à execução de obras e projetos. Proc. n° 3962/15 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio, inclusive Termos Aditivos e de Retificaçao, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visando a execução de obras e projetos. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial que será coberto com a transferência de recursos da Secretaria de Estado da Cultura, por força do Convénio especificado no art. 1°. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.