| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | Inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 08/15 fl.02
PROJETODELEI NQ 8/2015
DOCUMENTO Ne 16/2015
Inclui itera ao art. 1° da Lei n° 1785, de
1".9.78 e suas alterações, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio
com entidades particulares assistenciais
e de benemerência situadas no
Município.
Proc. n° 11714/77
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de
setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item:
"299 - Associação DNA - Doando Nossas
Ações".
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PROTOCOLO MENSAGENS APRESENTADAS EM 05/02/2015 - 1.a SÓ.
MENSAGE M N.° 06/15 - Do Sr, Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que altera a redação dos arts. 3.° e 4.° da Lei n.° 1997, de
4.12.84 e suas modificações, que dispõe sobre a composição do COMDEMA -
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
MENSAGE M N.° 07/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Cultura, visando à
execução de obras e projetos.
MENSAGE M N.° 08/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que inclui item ao art. 1.° da Lei n.° 1785, de 1.°/9/78 e suas
alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades
particulares assístenciais e de benemerência situadas no Município.
MENSAGEM-N. 0 09/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar que altera e acrescenta dispositivos da Lei n.°
1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
MENSAGEM-N. 0 10/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título
precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE, de São Vicente,
em parceria com o Fundo social de Solidariedade do Município, para a
realização da 9.a Festa da Banana e do Chocolate, no período que especifica.
VEREADOR R
Presidente da Comissão
Recebido por.
Em ..
ROCHA
a e Redaç
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN.°1785
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convénio com entidades particulares
assistenciais e de benemerência situadas no
município.
Proc. n." 11714/77
KOYU ÍHA, Prefeito do Município da Estância Balnearia de
Sào Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio
com as seguintes entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no
Município, a saber:
1 JIP - Jóquei Instituição Promocional;
2 - LAM - Lar de Assistência ao Menor;
3 - Associação Beneficente "Sacro-Lar" - Creche Santa Terezinha;
4 - Creche "Nossa Senhora de Fátima";
5 - Creche Lar Cinderela;
6 - Instituto de Educação "Henrique Oswald";
7 - SETA - Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados;
8 - Sociedade de Assistência à Infância - Creche Vovó Libânia;
9 Creche do Centro Comunitário Promocional Cívico e Social da Vila
Jóquei;
I O - Serviço Social Evangélico da Igreja Presbiteriana de São Vicente - Lar da
Criança Feliz;
I 1 - Centro de Estudos Pitagóricos de São Vicente;
12 - Centro Comunitário Cívico e Cultural da Cidade Náutica;
13-Sociedade Beneficente e de Melhoramentos da Vila Margarida c
Adjacências;
14 - Lar Vicentino - Assistência à Velhice Desamparada;
15 - Posto de Puericultura Jóquei Clube;
16 - Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente;
17 - Fraternidade Cristã Vicentina; (AC)'
18 - Hospital São José Santa Casa de São Vicente; (AC)2
\ - Casa do Menor de São Vicente; (AC)3
1 Alínea acrescida pela Lei n." 1X01, de 2.3.1979.
' Alínea acrescida pela Lei n.° 454-A, de 27.3.1997.
1 Alínea acrescida pela Lei n." 470-A, de 7.5.1997.
* As alíneas de "a" a "s" passaram a constituir itens "l1" a "19" - Lei n." 741-A, de 7.7.1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade MoflNMento da História Pátria
Celhila Mti/er da Nacionalidade
LEIN.°1785
fl.13
295 - Associação Nova Esperança. (AC)
296 Associação Beneficente Renova Açâo. (AC)
297 Sociedade Esportiva Esplanada. (AC)4{}
298 - Associação Cultural e Artística Amigos da Vila. (AC)
3 a
.i 9
MW
40
41
Art. 2." - Os Convénios visarão à prestação de assistência
médica, odontológica, educacional e alimentar a pessoas necessitadas, podendo
ainda o Executivo destacar servidores para a prestação dessa assistência; à
colaboração na execução de pequenos serviços e reparos e à realização de reformas
cm seus imóveis e apoiar financeiramente as atividades das entidades. (NR)4"
§ 1.° - No caso das creches e entidades mantenedoras
relacionadas no art. l.", o valor mensal do repasse de recursos será de até RS 300,00
(trc/cntos reais) por criança assistida. (NR)4*
§ 2.° - No caso das Associações de Pais c Mestres de
escolas municipais de ensino fundamental e de educação infantil relacionadas no art.
l.°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 120,00 (cento e vinte reais)
por criança assistida; de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por criança assistida
nas unidades do CER - Centro Educacional e Recreativo, c de até R$ 300,00
(tre/entos reais) por criança assistida na área de Educação Especial. (NR)4'1
§ 3.° - No caso de entidades relacionadas no art. L",
vinculadas à Secretaria das Administrações Regionais, o valor mensal máximo do
repasse de recursos será R$ 3.000,00 (três mil reais) por entidade, conforme
previsão no Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2001. (AC) "
Art. 3.° - A colaboração da Prefeitura, na forma prevista nesta
lei, será prestada sempre dentro dos limites das respectivas verbas orçamentarias.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à
conta das dotações próprias do Orçamento Municipal.
" Item acrescido pela Lei n." 322.VA, de 4.6.2014.
w Item acrescido pela Lei n.° 3226-A, de 8.6.2014.
111 Item acrescido pela Lei n." 3263-A, de 3 l. 10.2014.
" Item acrescido pela Lei n." 3265-A, de 31.10.2014.
•r Artigo alterado pela Lei n." 21 93-A, de 28.8.2009.
11 Parágrafo alterado pela Lei n.11 2123-A, de 15.5.2009.
'''' Parágrafo alterado pela Lei n." 2123-A, de 15.5.2009.
4; Paráj-ralb acrescido pela Lei n." 990-A, de 29.6.2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
('.idade Monumento dn f lis/ária \\itria
Cc.lluia Mater da Nacionalidade
LEI N." 1785
n.14
Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Matcr da Nacionalidade, em l.° de setembro de 1978.
KOYUIHA
Prefeito Municipal