| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 9ª Festa da Banana e do Chocolate, no período que especifica. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 10/15 fl.02 PROJETO DE LEI NQ 9/15 DOCUMENTO NQ 20/15 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 9" Festa da Banana e do Chocolate, no período que especifica. Proc. n° 1817/15 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE - Associação de Pais e Amigos Excepcionais de São Vicente, em parceria com o Fundo de Solidariedade, para realização da 9a Festa da Banana e do Chocolate no período de 06 a 22 de fevereiro de 2015, obedecendo as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2015. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3290-A, de 23 de dezembro de 2014.