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materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-02-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 9ª Festa da Banana e do Chocolate, no período que especifica.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 10/15 fl.02
PROJETO DE LEI NQ 9/15
DOCUMENTO NQ 20/15
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, da área de eventos
da Praia do Itararé, pela APAE de São
Vicente, em parceria com o Fundo Social
de Solidariedade do Município, para a
realização da 9" Festa da Banana e do
Chocolate, no período que especifica.
Proc. n° 1817/15
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE - Associação
de Pais e Amigos Excepcionais de São Vicente, em parceria com o Fundo de
Solidariedade, para realização da 9a Festa da Banana e do Chocolate no período
de 06 a 22 de fevereiro de 2015, obedecendo as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2015.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei n° 3290-A, de 23 de dezembro de 2014.

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