| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1660-A, de 16.12.05 e suas alterações - que dispõe sobre transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. |
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a& Cidade Monumento da Historia Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROJETODELEI N. Q 10/15 DOCUMENTO N.O 26/15 Altera a redação de dispositivos da Lei n" 1660-A, de 16.12.05 e suas alterações - que dispõe sobre transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. Proc. n° 30436/05 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, e suas alterações: I - Art. 1°, caput e § 8°, mantidos os demais §§: "Art. 1° - O serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, instituído pela Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, passa a ser regido pela presente Lei e suas alterações, e darse-á através de veículos sem taximetro, exclusivamente com 2 (duas) portas, do modelo microônibus ou ônibus, conforme definição do Código de Trânsito Brasileiro. § 8° - Ocorrendo recusa do infrator em receber o Auto ou na impossibilidade da abordagem, o físcal instruirá o documento com assinatura de l (uma) testemunha devidamente identificada. II-Art. 15, inciso III: "Art 15- III - transportar apenas pessoas sentadas, sem ultrapassar a capacidade licenciada, podendo os veículos dotados de corredor central transportar, ainda, até 14 (quatorze) pessoas em pé;" Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.