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materia nº 10/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-02-05
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 1660-A, de 16.12.05 e suas alterações - que dispõe sobre transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências.
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a&
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROJETODELEI N. Q 10/15
DOCUMENTO N.O 26/15
Altera a redação de dispositivos da Lei
n" 1660-A, de 16.12.05 e suas alterações
- que dispõe sobre transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação, e dá
outras providências.
Proc. n° 30436/05
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os
seguintes dispositivos da Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, e suas
alterações:
I - Art. 1°, caput e § 8°, mantidos os demais §§:
"Art. 1° - O serviço de transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação, instituído pela Lei n° 486-A, de 30 de
maio de 1997, passa a ser regido pela presente Lei e suas alterações, e dar￾se-á através de veículos sem taximetro, exclusivamente com 2 (duas)
portas, do modelo microônibus ou ônibus, conforme definição do Código
de Trânsito Brasileiro.
§ 8° - Ocorrendo recusa do infrator em
receber o Auto ou na impossibilidade da abordagem, o físcal instruirá o
documento com assinatura de l (uma) testemunha devidamente
identificada.
II-Art. 15, inciso III:
"Art 15-
III - transportar apenas pessoas sentadas, sem
ultrapassar a capacidade licenciada, podendo os veículos dotados de
corredor central transportar, ainda, até 14 (quatorze) pessoas em pé;"
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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