| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Município de São Vicente e da outras providências. |
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> ' * * . ' Senhor Presidente Senhores Vereadores Alguns Municípios estão agilizando medidas que visem garantir maior segurança às crianças que frequentam locais abertos onde são realizados diversos eventos, com grande concentração de público. É elevado o índice de crianças que se perdem dos pais, amigos e familiares nessas ocasiões e algumas ações podem evitar ou, pelo menos, dificultar isso. São medidas importantes de segurança, de simples execução, como a que permite a identificação das crianças, possibilitando o rápido reencontro com seus pais ou responsáveis. A colocação de uma pulseira nas crianças, antes do inicio desses eventos aumentaria a segurança dos menores e daria maior confiança e tranquilidade aos pais e responsáveis. Ressalta-se que a Lei Federal n.° 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim assevera: "Art. 7.° - A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 15 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art.16 - O direito ã liberdade compreende os seguintes aspectos: l - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais". Diante do exposto, e considerando que a obrigatoriedade da utilização das mencionadas pulseiras de identificação é uma das medidas salutares para todos, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 12/15 - DOCUMENTO N.° 62/15 Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Município de São Vicente e da outras providências. Art. 1.° - Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação em todos os eventos públicos realizados em locais abertos e que venham a concentrar, ainda que potencialmente, mais de 150 (cento e cinquenta) pessoas. Parágrafo único - As pulseiras de que trata o "caput" deste artigo serão de responsabilidade do organizador do evento, que deverá fornecê-las a crianças e jovens abaixo de 12 (doze) anos, mediante simples solicitação dos pais ou responsáveis. Art. 2.° - A pulseira de identificação deverá ser dotada de sistema que impeça sua reutilização, ser inviolável e não transferível, resistente à água, não tóxica e hipoalergênica, com sistema de fechamento seguro. Art. 3.° - A pulseira deverá conter as informações essenciais para a identificação dos menores. Parágrafo único - As informações essenciais para a identificação dos menores e os procedimentos para a utilização das pulseiras constarão de Decreto do Poder Executivo. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data sua publicação. publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA liRTI M AFONSO DE SOUSA Em 5 ;àè fevereiro de 2015. ATISTA TEC0355/CK .014 Fornecimento de pulseira<br>serã obrigatório em eventos - Câmara Municipal de Santos Câmara Municipal de Santos r L 3usca... "\ Notícias Fornecimento de pulseira será obrigatório em eventos Acesso Rápido Projetos pm 2015-201? LDO 2015 Matéria agora segue para o Executivo A Câmara de Santos aprovou por unanimidade, na sessão da última quinía-feira (13), em segunda discussão, projeto de lei que exige dos organizadores de eventos a distribuição de pulseiras de identificação para crianças de ale 12 anos de idade. A proposta ê de autoria do vereador Murilo Barietta (PR) e agora segue para a apreciação do prefeito Paulo Alexandre Barbosa, "A ideia é bem simples, mas pode aumentar a confiança e a .segurança dos familiares e responsáveis ao levarem crianças para eventos. É Lima medida adotada em algumas cidader. do país e integra as acoes desenvolvidas pelas autoridades de segurança em épocas de alta temporada, especialmente nas praias1, explicou Rarletta, que foi elogiado por alguns parlamentares pela iniciativa. Segundo o vereador, diante do fato do que crianças podem se perder dos adultos em meio a tanta gente, <i pulseira facilitará a identificação delas, o rápido contafo e reencontro com os responsáveis, A pulseira devera ser produzida com material que nao-reutilizável e inviolável, com sistema de fechamento seguro. O utensílio deverá conter as informações essenciais para a fácil identificação dos menores. Pela proposta, a norma se aplica a todos os eventos que concentrarem, ainda que potencialmente, mais de 150 pessoas. Câmara Municipal de Santos - Gabinete cio Vereador Murilo Barietta (PR) Praça Ten. Mauro Batista de Miranda n" l, Sala 10. Vila Nova - Santos/SP (13) 3211-4100 ramais 4120 e 4234 vwAv.murilobarletts.com.hr vereadormuriiobarletta@gmaii.com faceoook: rriunlo.barletia e rnurilo.barlettaH «ahosdapágna Q Ver imagens no álbum. Ô Imprimir esta página. j* Mandar Imk para um amigo. Programação TV Câmara Cíippinge Redes Sociais * * * Comissões Ordem do Dia http://vwvw.camEirasarrtos.sp.gov.br/puUico/noticiaphp?codigo=55l5 1/2 o , CÂMARA MUNICIPAL DE SÍANTOS Gabinete do Vereador Murilo Barletta JUSTIFICATIVA Um dos maiores medos dos pais e familiares ao levarem crianças para eventos públicos com grande concentração de público, em locais abertos, e a facilidade com que os pequenos podem se perder em meio a tantas pessoas. No entanto, medidas importantes de segurança, de simples execução, como a que se propõe com a adoçâo desta medida, facilitariam a identificação das crianças, possibilitando sua identificação e o rápido reencontro com seus pais ou responsáveis. Uma singela pulseira colocada nas crianças já antes do início desses eventos, aumentaria a confiança das pessoas em teyarem seus entes, além de prover os profissionais da segurança com^^ reòurèoá f>»ra entrar em contato com os responsáveis pela criança, por meio dos dados identificadores constantes no utensílio. Ressalta-se que a Lei Federal n° 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim assevera: "Art. 7° - A criança e o adolescente têm direito a proteçâo à vida e à saúde, mediante a efetivaçáo de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvotvírrtento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art, 15 - A criança e o adolescente têm direito â liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16 - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: l - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;" Diante do exposto, apresento o seguinte: Praça Ten. Mauro Batfsta Miranda, 01 -1° andar/Sala 10 - Via Nova - CB» 11013-360 - (13) 3211-4100 ramais 4120 e 4234 www.murflobBrfetta.com.br / vereackjmxjrttobarWlaegmal.com / facebook: rnurikxbartetta / twitter: emurflobarietta \A MUNICIPAL DE SANTOS do Vereador Murilo Barletta PROJETO DE LEI N° '2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EM CRIANÇAS ATÉ 12 ANOS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM LOCAIS ABERTOS NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação em todos os eventos públicos realizados em locais abertos e que venham a concentrar, ainda que potencialmente, mais de 150 pessoas. Parágrafo único - As pulseiras de que trata o 'caput' desta Lei serão de responsabilidade da organização, que deverá fornecê-la a crianças e jovens abaixo de 12 anos, mediante simples solicitação dos pais ou responsáveis. Art. 2° - A pulseira de identificação deverá ser dotada de sistema que impeça sua reutilização, ser inviolável e não transferível, resistente à água, não tóxica e hipoalergènica, com sistema de fechamento seguro. Art. 3° - A pulseira deverá conter as informações estanciais para a identificação dos menores. Parágrafo único - As informações essenciais para a identificação dos menores e os procedimentos paia a sua realização serão regulamentados pelo Poder Executivo. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da data sua publicação. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SS., de de 2013. /X Murilo Baríetta Vereadofe 2° Vice-Presidente da Câmara Praça Ten. Mauo Batata Miranda, 01 -1° andar/Sala 10 - VOa Nova - CEP 11013-360 - (13) 3211-4100 ramais 4120 e 4234 wmv.mui1lobaftetta.com.br / vereada muHulkM teUj3gmai.com / focBbook: rmwllabarietta / twttter: Qmurtiobarie&a São Vicente, 20 de novembro de 2014. Ao setor do Arquivo Com a finalidade de instruir propositura de autoria do Sr. Vereador DIOGO BATISTA, solicito informar se existe legislação ou propositura em andamento visando que os organizadores de eventos sejam obrigados a distribuir pulseiras de identificação para crianças de até 12 anos de idade. Se houver, favor fornecer cópia. Atenciosamente Salvani Guedes de Fontes Gonçalves Escriturária-Datilógrafa PROTOCOLO Arquivo consulta doe Informamos que não existe Propositura ou Legislação, obrigando o uso de pulseiras de identificação para crianças de até 12 anos de idade. São Vicente 20 de novembro de 2014