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materia nº 12/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-02-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Município de São Vicente e da outras providências.
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Autoria

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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Alguns Municípios estão agilizando medidas que visem
garantir maior segurança às crianças que frequentam locais abertos onde são
realizados diversos eventos, com grande concentração de público.
É elevado o índice de crianças que se perdem dos pais,
amigos e familiares nessas ocasiões e algumas ações podem evitar ou, pelo
menos, dificultar isso.
São medidas importantes de segurança, de simples
execução, como a que permite a identificação das crianças, possibilitando o
rápido reencontro com seus pais ou responsáveis.
A colocação de uma pulseira nas crianças, antes do inicio
desses eventos aumentaria a segurança dos menores e daria maior confiança
e tranquilidade aos pais e responsáveis.
Ressalta-se que a Lei Federal n.° 8.069/90, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim assevera:
"Art. 7.° - A criança e o adolescente têm direito à proteção
à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em
condições dignas de existência.
Art. 15 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade,
ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais
garantidos na Constituição e nas leis.
Art.16 - O direito ã liberdade compreende os seguintes
aspectos:
l - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços
comunitários, ressalvadas as restrições legais".
Diante do exposto, e considerando que a obrigatoriedade
da utilização das mencionadas pulseiras de identificação é uma das medidas
salutares para todos,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 12/15 - DOCUMENTO N.° 62/15
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
adoção de pulseiras de identificação
em crianças até 12 anos em eventos
públicos realizados em locais abertos
no Município de São Vicente e da outras
providências.
Art. 1.° - Fica estabelecida a obrigatoriedade do
fornecimento gratuito de pulseiras de identificação em todos os eventos
públicos realizados em locais abertos e que venham a concentrar, ainda que
potencialmente, mais de 150 (cento e cinquenta) pessoas.
Parágrafo único - As pulseiras de que trata o "caput"
deste artigo serão de responsabilidade do organizador do evento, que deverá
fornecê-las a crianças e jovens abaixo de 12 (doze) anos, mediante simples
solicitação dos pais ou responsáveis.
Art. 2.° - A pulseira de identificação deverá ser dotada de
sistema que impeça sua reutilização, ser inviolável e não transferível, resistente
à água, não tóxica e hipoalergênica, com sistema de fechamento seguro.
Art. 3.° - A pulseira deverá conter as informações
essenciais para a identificação dos menores.
Parágrafo único - As informações essenciais para
a identificação dos menores e os procedimentos para a utilização das pulseiras
constarão de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data sua publicação.
publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA liRTI M AFONSO DE SOUSA
Em 5 ;àè fevereiro de 2015.
ATISTA
TEC0355/CK
.014 Fornecimento de pulseira<br>serã obrigatório em eventos - Câmara Municipal de Santos
Câmara Municipal de
Santos
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Notícias
Fornecimento de pulseira
será obrigatório em eventos
Acesso Rápido
Projetos
pm 2015-201?
LDO 2015
Matéria agora segue para o Executivo
A Câmara de Santos aprovou por unanimidade, na sessão da última quinía-feira (13), em segunda discussão,
projeto de lei que exige dos organizadores de eventos a distribuição de pulseiras de identificação para crianças de
ale 12 anos de idade. A proposta ê de autoria do vereador Murilo Barietta (PR) e agora segue para a apreciação
do prefeito Paulo Alexandre Barbosa,
"A ideia é bem simples, mas pode aumentar a confiança e a .segurança dos familiares e responsáveis ao levarem
crianças para eventos. É Lima medida adotada em algumas cidader. do país e integra as acoes desenvolvidas pelas
autoridades de segurança em épocas de alta temporada, especialmente nas praias1, explicou Rarletta, que foi
elogiado por alguns parlamentares pela iniciativa.
Segundo o vereador, diante do fato do que crianças podem se perder dos adultos em meio a tanta gente, <i
pulseira facilitará a identificação delas, o rápido contafo e reencontro com os responsáveis, A pulseira devera ser
produzida com material que nao-reutilizável e inviolável, com sistema de fechamento seguro. O utensílio deverá
conter as informações essenciais para a fácil identificação dos menores.
Pela proposta, a norma se aplica a todos os eventos que concentrarem, ainda que potencialmente, mais de 150
pessoas.
Câmara Municipal de Santos - Gabinete cio Vereador Murilo Barietta (PR)
Praça Ten. Mauro Batista de Miranda n" l, Sala 10. Vila Nova - Santos/SP
(13) 3211-4100 ramais 4120 e 4234
vwAv.murilobarletts.com.hr
vereadormuriiobarletta@gmaii.com
faceoook: rriunlo.barletia e rnurilo.barlettaH
«ahosdapágna
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Ordem do Dia
http://vwvw.camEirasarrtos.sp.gov.br/puUico/noticiaphp?codigo=55l5 1/2
o
,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÍANTOS
Gabinete do Vereador Murilo Barletta
JUSTIFICATIVA
Um dos maiores medos dos pais e familiares ao levarem crianças para eventos
públicos com grande concentração de público, em locais abertos, e a facilidade
com que os pequenos podem se perder em meio a tantas pessoas.
No entanto, medidas importantes de segurança, de simples execução, como a
que se propõe com a adoçâo desta medida, facilitariam a identificação das
crianças, possibilitando sua identificação e o rápido reencontro com seus pais ou
responsáveis.
Uma singela pulseira colocada nas crianças já antes do início desses eventos,
aumentaria a confiança das pessoas em teyarem seus entes, além de prover os
profissionais da segurança com^^ reòurèoá f>»ra entrar em contato com os
responsáveis pela criança, por meio dos dados identificadores constantes no
utensílio.
Ressalta-se que a Lei Federal n° 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, assim assevera:
"Art. 7° - A criança e o adolescente têm direito a proteçâo à vida e à
saúde, mediante a efetivaçáo de políticas sociais públicas que permitam o
nascimento e o desenvotvírrtento sadio e harmonioso, em condições dignas de
existência.
Art, 15 - A criança e o adolescente têm direito â liberdade, ao respeito e
à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas
leis.
Art. 16 - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
l - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços
comunitários, ressalvadas as restrições legais;"
Diante do exposto, apresento o seguinte:
Praça Ten. Mauro Batfsta Miranda, 01 -1° andar/Sala 10 - Via Nova - CB» 11013-360 - (13) 3211-4100 ramais 4120 e 4234
www.murflobBrfetta.com.br / vereackjmxjrttobarWlaegmal.com / facebook: rnurikxbartetta / twitter: emurflobarietta
\A MUNICIPAL DE SANTOS
do Vereador Murilo Barletta
PROJETO DE LEI N°
'2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA ADOÇÃO DE PULSEIRAS DE
IDENTIFICAÇÃO EM CRIANÇAS ATÉ 12
ANOS EM EVENTOS PÚBLICOS
REALIZADOS EM LOCAIS ABERTOS NO
MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras
de identificação em todos os eventos públicos realizados em locais abertos e que
venham a concentrar, ainda que potencialmente, mais de 150 pessoas.
Parágrafo único - As pulseiras de que trata o 'caput' desta Lei serão de
responsabilidade da organização, que deverá fornecê-la a crianças e jovens abaixo
de 12 anos, mediante simples solicitação dos pais ou responsáveis.
Art. 2° - A pulseira de identificação deverá ser dotada de sistema que impeça sua
reutilização, ser inviolável e não transferível, resistente à água, não tóxica e
hipoalergènica, com sistema de fechamento seguro.
Art. 3° - A pulseira deverá conter as informações estanciais para a identificação dos
menores.
Parágrafo único - As informações essenciais para a identificação dos
menores e os procedimentos paia a sua realização serão regulamentados pelo
Poder Executivo.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta
dias) a contar da data sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SS., de de 2013.
/X Murilo Baríetta
Vereadofe 2° Vice-Presidente da Câmara
Praça Ten. Mauo Batata Miranda, 01 -1° andar/Sala 10 - VOa Nova - CEP 11013-360 - (13) 3211-4100 ramais 4120 e 4234
wmv.mui1lobaftetta.com.br / vereada muHulkM teUj3gmai.com / focBbook: rmwllabarietta / twttter: Qmurtiobarie&a
São Vicente, 20 de novembro de 2014.
Ao setor do Arquivo
Com a finalidade de instruir propositura
de autoria do Sr. Vereador DIOGO BATISTA, solicito informar se
existe legislação ou propositura em andamento visando que os
organizadores de eventos sejam obrigados a distribuir pulseiras de
identificação para crianças de até 12 anos de idade.
Se houver, favor fornecer cópia.
Atenciosamente
Salvani Guedes de Fontes Gonçalves
Escriturária-Datilógrafa
PROTOCOLO
Arquivo consulta doe
Informamos que não existe Propositura ou Legislação, obrigando o uso de
pulseiras de identificação para crianças de até 12 anos de idade.
São Vicente 20 de novembro de 2014

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