| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a celebrar convênio com a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, visando a cessão de empregados ou servidores públicos daquela empresa para prestação de serviços junto à Câmara Municipal. |
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r ioxc ao Senhor Presidente Senhores Vereadores Absolutamente necessária a cessão de servidores de uma repartição a outra e na hipótese da Câmara Municipal essa necessidade se apresenta premente porquanto a aposentadoria de servidores e o prazo necessário á realização de concurso público evidenciam a necessidade da ampliação do quadro de prestadores de serviço a esta Câmara, em especial por parte da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, companhia de economia mista. Para tanto se faz necessária contraprestação prevista em convénio. Para tanto, considerando a autorização constante do artigo 103 da Lei Orgânica Municipal, com o texto dado pela Emenda 78/2014, submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETQDELEIN.°13/15 DOCUMENTO N.° 64/15 Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a celebrar convénio com a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, visando a cessão de empregados ou servidores públicos daquela empresa para prestação de serviços junto à Câmara Municipal, Art. 1.° - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a celebrar convénio e termos aditivos com a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, visando à cessão de empregados ou servidores públicos para prestação de serviços junto á Câmara Municipal. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa, sendo inexigível a realização de procedimento licitatório para ser firmado o respectivo convénio. Art. 2.° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da Câmara e providenciado pela CODESAVI. § 1.° - O valor bruto da remuneração do cedido, inclusive décimo terceiro salário e adicional de férias, deverá ser ressarcido, no prazo máximo de trinta dias do pagamento da remuneração, mediante fatura providenciada pela CODESAVI. § 2.° - Incluem-se no ressarcimento da CODESAVI o valor pago a título de INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social e outros encargos legais, devendo ser comprovado o recolhimento junto à fatura a que se refere o § 1.°. § 3.° - Não poderão ser incluídas a Câmara Municipal ou a Prefeitura Municipal no pólo passivo em eventuais ações trabalhistas propostas por quem tenha sido cedido por intermédio do convénio autorizado por esta Lei. § 4.° - A Câmara poderá, a seu critério, solicitar o término da cessão do servidor por inadequação ou se for realizado concurso público tornado a cessão desnecessária. Art. 3.° - As despesas geradas como o convénio de que trata o artigo 1.° obedecerão os limites legais das dotações orçamentários próprias. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de fevereiro de 2015. a) ALFREJX) MOURA ™ANCISCO-JURA FERRUGEM 19 Secretario \9 Secretario Sec4; \/