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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-02-05
EmentaAutoriza a Mesa da Câmara Municipal a celebrar convênio com a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, visando a cessão de empregados ou servidores públicos daquela empresa para prestação de serviços junto à Câmara Municipal.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Absolutamente necessária a cessão de servidores de uma
repartição a outra e na hipótese da Câmara Municipal essa necessidade se
apresenta premente porquanto a aposentadoria de servidores e o prazo
necessário á realização de concurso público evidenciam a necessidade da
ampliação do quadro de prestadores de serviço a esta Câmara, em especial
por parte da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente,
companhia de economia mista. Para tanto se faz necessária
contraprestação prevista em convénio.
Para tanto, considerando a autorização constante do artigo
103 da Lei Orgânica Municipal, com o texto dado pela Emenda 78/2014,
submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETQDELEIN.°13/15
DOCUMENTO N.° 64/15
Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a
celebrar convénio com a CODESAVI -
Companhia de Desenvolvimento de São
Vicente, visando a cessão de empregados
ou servidores públicos daquela empresa
para prestação de serviços junto à Câmara
Municipal,
Art. 1.° - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a celebrar
convénio e termos aditivos com a CODESAVI - Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente, visando à cessão de empregados ou
servidores públicos para prestação de serviços junto á Câmara Municipal.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a
Minuta de Convénio anexa, sendo inexigível a realização de procedimento
licitatório para ser firmado o respectivo convénio.
Art. 2.° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e
individualizado, por solicitação da Câmara e providenciado pela CODESAVI.
§ 1.° - O valor bruto da remuneração do cedido, inclusive décimo
terceiro salário e adicional de férias, deverá ser ressarcido, no prazo
máximo de trinta dias do pagamento da remuneração, mediante fatura
providenciada pela CODESAVI.
§ 2.° - Incluem-se no ressarcimento da CODESAVI o valor pago a
título de INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social e outros encargos
legais, devendo ser comprovado o recolhimento junto à fatura a que se
refere o § 1.°.
§ 3.° - Não poderão ser incluídas a Câmara Municipal ou a
Prefeitura Municipal no pólo passivo em eventuais ações trabalhistas
propostas por quem tenha sido cedido por intermédio do convénio
autorizado por esta Lei.
§ 4.° - A Câmara poderá, a seu critério, solicitar o término da
cessão do servidor por inadequação ou se for realizado concurso público
tornado a cessão desnecessária.
Art. 3.° - As despesas geradas como o convénio de que trata o artigo 1.°
obedecerão os limites legais das dotações orçamentários próprias.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de fevereiro de 2015.
a) ALFREJX) MOURA
™ANCISCO-JURA
FERRUGEM
19 Secretario \9 Secretario
Sec4;
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