| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | Cria o Programa de Reuso de Água em postos de gasolina e lava-rápidos no Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 7423 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores A simples lavagem de carro em equipamentos automáticos de postos de gasolina gasta, em média, cerca de 100 litros de água. Diante da perspectiva de um futuro de escassez desse recurso, diminuir seu desperdício é a meta que toda sociedade precisa ter em mente. Nas proximidades do Dia Mundial da Água, comemorado no próximo dia 22 de março, surge uma das oportunidades de colocar o debate em evidência. Em média, 70 a 80% da água utilizada em uma lavagem pode ser recuperada, mas a taxa pode ser ainda maior com o acréscimo de água da chuva, que serve para minimizar as perdas com a evaporação e diminuir o indica de poluentes que se concentram após vários processos de reciclagem A água é um recurso natural finito, cujo uso requer economia e muitos cuidados para evitar desperdícios. Racionar água se tornou uma verdadeira obsessão para todos os setores produtivos, governos e cidadãos. A sustentabilidade é meta de todos e para alcançá-la nem sempre é preciso partir de iniciativas dispendiosas e arrojadas. Pequenos exemplos e iniciativas como a que este projeto de lei propõe, podem ter enorme eficácia. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 25/15 DOCUMENTO N.° 449/15 Cria o Programa de Reuso de Água em postos de gasolina e lava-rápidos no Município de São Vicente e dá outras providências. Ari. 1.° - Os postos de gasolina e lava-rápidos situados no Município de São Vicente farão o reuso de água em lavagem de veículos. Art. 2.° - Para cumprimento do disposto no art. 1.° desta Lei, os postos de gasolina e lava-rápidos deverão instalar sistemas e equipamentos para recuperação e reutilização da águ^. Art. 3.° - Os postos de gasolina e lava-rápidos terão o prazo de 180 dias, a partir da publicação desta Lei, para implantação e aplicação do sistema de reutilização da água. Art. 4.° - Em caso de não cumprimento desta Lei, os estabelecimentos comerciais deverão ser notificados para instalação dos equipamentos necessários, no prazo máximo de 60 dias. Art. 5.° - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a pagamento de multa no valor de R$ 1.000.00 (um mil reais), dobrada em caso de reincidência devendo esse valor ser reajustado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo -- IPCA, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 6.° - Na reincidência continuada do descumprimento desta Lei, os alvarás de funcionamento serão cassados. Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias, contados da data de sua publicação. Art. 8.° - As despesas decorrente s da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 19 de março de 2015. a) ALFREDO MOURA sec