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materia nº 25/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaCria o Programa de Reuso de Água em postos de gasolina e lava-rápidos no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A simples lavagem de carro em equipamentos
automáticos de postos de gasolina gasta, em média, cerca de 100 litros de
água. Diante da perspectiva de um futuro de escassez desse recurso, diminuir
seu desperdício é a meta que toda sociedade precisa ter em mente. Nas
proximidades do Dia Mundial da Água, comemorado no próximo dia 22 de
março, surge uma das oportunidades de colocar o debate em evidência.
Em média, 70 a 80% da água utilizada em uma
lavagem pode ser recuperada, mas a taxa pode ser ainda maior com o
acréscimo de água da chuva, que serve para minimizar as perdas com a
evaporação e diminuir o indica de poluentes que se concentram após vários
processos de reciclagem
A água é um recurso natural finito, cujo uso requer
economia e muitos cuidados para evitar desperdícios. Racionar água se tornou
uma verdadeira obsessão para todos os setores produtivos, governos e
cidadãos. A sustentabilidade é meta de todos e para alcançá-la nem sempre é
preciso partir de iniciativas dispendiosas e arrojadas. Pequenos exemplos e
iniciativas como a que este projeto de lei propõe, podem ter enorme eficácia.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 25/15
DOCUMENTO N.° 449/15
Cria o Programa de Reuso de Água em
postos de gasolina e lava-rápidos no
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Ari. 1.° - Os postos de gasolina e lava-rápidos situados no Município de São
Vicente farão o reuso de água em lavagem de veículos.
Art. 2.° - Para cumprimento do disposto no art. 1.° desta Lei, os postos de
gasolina e lava-rápidos deverão instalar sistemas e equipamentos para
recuperação e reutilização da águ^.
Art. 3.° - Os postos de gasolina e lava-rápidos terão o prazo de 180 dias, a
partir da publicação desta Lei, para implantação e aplicação do sistema de
reutilização da água.
Art. 4.° - Em caso de não cumprimento desta Lei, os estabelecimentos
comerciais deverão ser notificados para instalação dos equipamentos
necessários, no prazo máximo de 60 dias.
Art. 5.° - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a pagamento
de multa no valor de R$ 1.000.00 (um mil reais), dobrada em caso de
reincidência devendo esse valor ser reajustado anualmente pela variação do
índice de Preços ao Consumidor Amplo -- IPCA, acumulada no exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro
criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 6.° - Na reincidência continuada do descumprimento desta Lei, os alvarás
de funcionamento serão cassados.
Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 8.° - As despesas decorrente s da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de março de 2015.
a) ALFREDO MOURA
sec

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