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materia nº 29/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaInstitui no Município o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
native_id7427

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PKO.JKTODK LKI N9 29/15
DOCUMENTO N9 529/15
Institu i n o Municípi o o Chino
M u n i c i p ;i E d t' l' (t u c :i ç ã u e d ;i
oulr;is p i o\t i;i s.
IVoc. n" 10238/15
Ari. l" - l-ic a instituíd o o Plano Municipa l de lulucacão
•. ; -.iiu! ^ ^\: pohtKa.s educacionais em âmbito municipal , concebidas a partir
r . :< i "!)• -' ; v > . vi a i ea l idade do ensino municipa l e que resultem em a voes. que
i, ••!!!!; ; •, lai a v- objeliva . lacihtem o entendimento e acompanhamento de
, ,; . - • >•-• • 'i. \ 'i v uiox no pi occsso etlucatuo
Vrt. 2" - Compelira a Secretaria da l ducacào ;i elabt>racào
e disciplinarã o o Plano Municipa l de hducacào. de que trat a o
Ari. 3" - ( ) Poder l \ccutivo regulamentar a a piescnte l .e i no
,1o i " i qiun/ c i dias. conlatlos da data de sua publicação
Paiatiial o únic o ( ) Poder l \ecuti\ poderá
• -a i •• • í'i.1 , .1 pi ».-\O no caput desse artigo através de I )ecreto
\rl. 4" - As despesas decorrentes desta Lei oueiarào as
vírcameniaiia N prcpna>. suplementadas se necessário.
\rl. 5" - l-.sta l ei entra em vigor na data de sua publicarão.
: :o l- • --'/"i- -, í^ito^ a -_.; de fevereiro de 20 l .v
Ari. 6" - Revogam-se as disposições em contrario
PROTOCOLO DE MENSAGENS APRESENTADAS EM 26/03/2015-8.3 SÓ.
M £ N S AGE M - N.° 27/15 -Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei que institui no Município o Plano Municipal de
Educação e dá outras providências.
M_E_N S A G E M - N.° 28/15 - Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei que inclui itens ao art. 1.° da Lei n.° 1785, de
1 "97 8 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas
no Município
VEREADOR ROBERTO ROCHA
Presidente da Comissão defiJustiçaie Relação ,
Recebido por
Em ..^....l..
A

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