| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | Inclui itens ao art. 1° da Lei nº 1785, de 1°.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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avCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 28/1 5 fl. 02 PROJETODELEI NQ 30/2015 DOCUMENTO NO 531/2015 Inclui itens ao art. 1° da Lei n" 1785, de 1°.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n° 11714/77 Art. 1° - Ficam acrescidos ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, e suas alterações, os seguintes itens: "300 - Associação Comunitária em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ACADEM; 301 - Creche Mundo da Criança." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROTOCOLO DE MENSAGENS APRESENTADAS EM 26/03/2015 -8a SÓ. MENSAGE M - N.° 27/15 -Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei que institui no Município o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. MENSAGE M - N.° 28/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei que inclui itens ao art. 1.° da Lei n.° 1785, de 1.°.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. VEREADOR ROBERTO ROCHA Presidente da Comissão dé(\lustica\ Relação \ por. i Y..r. V.:? Em.?%?..../..±?..../. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE (..idade Monumento da J listaria Pátria C.ellitla M ater da Nacionalidade LEI N.° 1785 Autori/a o Poder Executivo a celebrar convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no município. Proc. n." 11714/77 KOYU IIIA, Prefeito do Município da Estância Balnearia de Sào Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio com as seguintes entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, a saber: 1 - JIP -Jóquei Instituição Promocional; 2 - LAM - Lar de Assistência ao Menor; 3 - Associação Beneficente "Sacro-Lar" - Creche Santa Terezinha; 4 - Creche "Nossa Senhora de Fátima"; 5 - Creche Lar Cinderela; 6 - Instituto de Hducação "Henrique Osvvald"; 7 - SKTA - Sociedade de Hstudos e Trabalhos Aplicados; 8 - Sociedade de Assistência à Infância - Creche Vovó Libânia; 9- Creche do Centro Comunitário Promocional Cívico e Social da Vila Jóquei; 10 - Serviço Social Fvangélico da igreja Presbiteriana de São Vicente - Lar da Criança Feliz; l l - Centro de Hstudos Pitagóricos de São Vicente; 12 - Centro Comunitário Cívico c Cultural da Cidade Náutica; 13 - Sociedade Beneficente e de Melhoramentos da Vila Margarida e Adjacências; 14 - Lar Vicentino - Assistência à Velhice Desamparada; 15 - Posto de Puericultura Jóquei Clube; 16 - Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente; 17 - Fraternidade Cristã Vicentina; (AC)1 18 - Hospital São José - Santa Casa de São Vicente; (AC)- \ - Casa do Menor de São Vicente; (AC)* Alinca acrescida pela l,c i n " 1801. de 2 3 1479 Alinca acrescida pela l,ei n " 454-A, de 27.3 1997 Alíne a acrescida pela Lei n."470-A, de 7.5.1997. ' As alíneas de "a" à "s ' passaram a constituir itens "l" a "19" - Lei n " 74 l-A, de 7 7.1999 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátna Cetíula Maler da Nacionalidade LEI N.° 1785 fl.13 295 - Associação Nova Esperança. (AC)38 296 - Associação Beneficente Renova Ação. (AC)39 297 - Sociedade Esportiva Esplanada. (AC)4** 298 - Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila. (NR)4! Art. 2." - Os Convénios visarão à prestação de assistência médica, odontológica, educacional e alimentar a pessoas necessitadas, podendo ainda o Executivo destacar servidores para a prestação dessa assistência; à colaboração na execução de pequenos serviços e reparos e à realização de reformas em seus imóveis e apoiar financeiramente as atividades das entidades (NR)42 § 1.° - No caso das creches e entidades mantenedoras relacionadas no art. l.°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 300,00 (trezentos reais) por criança assistida. (NR)4 § 2.° - No caso das Associações de Pais e Mestres de escolas municipais de ensino fundamental e de educação infantil relacionadas no art l.°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 120,00 (cento e vinte reais) por criança assistida; de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por criança assistida nas unidades do CER - Centro Educacional e Recreativo, e de até R$ 300,00 (trezentos reais) por criança assistida na área de Educação Especial. (NR)44 § 3.° - No caso de entidades relacionadas no art. 1.°, vinculadas à Secretaria das Administrações Regionais, o valor mensal máximo do repasse de recursos será R$ 3.000,00 (três mil reais) por entidade, conforme previsão no Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2001 (AC)45 Art. 3.° - A colaboração da Prefeitura, na forma prevista nesta lei, será prestada sempre dentro dos limites das respectivas verbas orçamentarias. 38 Item acrescido peta Lei n ° 3223-A, de 4.6.2014 19 Item acrescido pela Lei n" 3226-A, de 8 6.2014. 40 Item acrescido pela Lei n ° 3263-A, de 31.10.2014. 41 Item alterado pela Lei n" 3282-A, de 17.12 2014 42 Artigo alterado pela Lei n.' 2193-A, de 28.8.2009. 43 Parágrafo alterado pela Lei n.° 2123-A, de 155 2009. 44 Parágrafo alterado pela Lei n.° 2123-A, de 15.5.2009. 45 Parágrafo acrescido pela Lei n.° 990-A, de 29 6.2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE (Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN.°1785 fl.14 Art. 4.° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em l.° de setembro de 1978. KOYU IHA Prefeito Municipal oCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 08/15 fl.02 PROJETODELEI NO 8/2015 DOCUMENTO NQ 16/2015 Inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1°.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc.n° 11714/77 Art. 1° - Acrescente-se ao art, 1° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item: "299 - Associação DNA - Doando Nossas AçÕes". Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.