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materia nº 30/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaInclui itens ao art. 1° da Lei nº 1785, de 1°.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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av￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 28/1 5 fl. 02
PROJETODELEI NQ 30/2015
DOCUMENTO NO 531/2015
Inclui itens ao art. 1° da Lei n" 1785, de
1°.9.78 e suas alterações, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio
com entidades particulares assistenciais
e de benemerência situadas no
Município.
Proc. n° 11714/77
Art. 1° - Ficam acrescidos ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de
setembro de 1978, e suas alterações, os seguintes itens:
"300 - Associação Comunitária em Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente - ACADEM;
301 - Creche Mundo da Criança."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PROTOCOLO DE MENSAGENS APRESENTADAS EM 26/03/2015 -8a SÓ.
MENSAGE M - N.° 27/15 -Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei que institui no Município o Plano Municipal de
Educação e dá outras providências.
MENSAGE M - N.° 28/15 - Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei que inclui itens ao art. 1.° da Lei n.° 1785, de
1.°.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas
no Município.
VEREADOR ROBERTO ROCHA
Presidente da Comissão dé(\lustica\ Relação
\ por. i Y..r. V.:?
Em.?%?..../..±?..../.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
(..idade Monumento da J listaria Pátria
C.ellitla M ater da Nacionalidade
LEI N.° 1785
Autori/a o Poder Executivo a celebrar
convénio com entidades particulares
assistenciais e de benemerência situadas no
município.
Proc. n." 11714/77
KOYU IIIA, Prefeito do Município da Estância Balnearia de
Sào Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio
com as seguintes entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no
Município, a saber:
1 - JIP -Jóquei Instituição Promocional;
2 - LAM - Lar de Assistência ao Menor;
3 - Associação Beneficente "Sacro-Lar" - Creche Santa Terezinha;
4 - Creche "Nossa Senhora de Fátima";
5 - Creche Lar Cinderela;
6 - Instituto de Hducação "Henrique Osvvald";
7 - SKTA - Sociedade de Hstudos e Trabalhos Aplicados;
8 - Sociedade de Assistência à Infância - Creche Vovó Libânia;
9- Creche do Centro Comunitário Promocional Cívico e Social da Vila
Jóquei;
10 - Serviço Social Fvangélico da igreja Presbiteriana de São Vicente - Lar da
Criança Feliz;
l l - Centro de Hstudos Pitagóricos de São Vicente;
12 - Centro Comunitário Cívico c Cultural da Cidade Náutica;
13 - Sociedade Beneficente e de Melhoramentos da Vila Margarida e
Adjacências;
14 - Lar Vicentino - Assistência à Velhice Desamparada;
15 - Posto de Puericultura Jóquei Clube;
16 - Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente;
17 - Fraternidade Cristã Vicentina; (AC)1
18 - Hospital São José - Santa Casa de São Vicente; (AC)-
\ - Casa do Menor de São Vicente; (AC)*
Alinca acrescida pela l,c i n " 1801. de 2 3 1479
Alinca acrescida pela l,ei n " 454-A, de 27.3 1997
Alíne a acrescida pela Lei n."470-A, de 7.5.1997.
' As alíneas de "a" à "s ' passaram a constituir itens "l" a "19" - Lei n " 74 l-A, de 7 7.1999
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátna
Cetíula Maler da Nacionalidade
LEI N.° 1785
fl.13
295 - Associação Nova Esperança. (AC)38
296 - Associação Beneficente Renova Ação. (AC)39
297 - Sociedade Esportiva Esplanada. (AC)4**
298 - Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila. (NR)4!
Art. 2." - Os Convénios visarão à prestação de assistência
médica, odontológica, educacional e alimentar a pessoas necessitadas, podendo
ainda o Executivo destacar servidores para a prestação dessa assistência; à
colaboração na execução de pequenos serviços e reparos e à realização de reformas
em seus imóveis e apoiar financeiramente as atividades das entidades (NR)42
§ 1.° - No caso das creches e entidades mantenedoras
relacionadas no art. l.°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 300,00
(trezentos reais) por criança assistida. (NR)4
§ 2.° - No caso das Associações de Pais e Mestres de
escolas municipais de ensino fundamental e de educação infantil relacionadas no art
l.°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 120,00 (cento e vinte reais)
por criança assistida; de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por criança assistida
nas unidades do CER - Centro Educacional e Recreativo, e de até R$ 300,00
(trezentos reais) por criança assistida na área de Educação Especial. (NR)44
§ 3.° - No caso de entidades relacionadas no art. 1.°,
vinculadas à Secretaria das Administrações Regionais, o valor mensal máximo do
repasse de recursos será R$ 3.000,00 (três mil reais) por entidade, conforme
previsão no Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2001 (AC)45
Art. 3.° - A colaboração da Prefeitura, na forma prevista nesta
lei, será prestada sempre dentro dos limites das respectivas verbas orçamentarias.
38 Item acrescido peta Lei n ° 3223-A, de 4.6.2014
19 Item acrescido pela Lei n" 3226-A, de 8 6.2014.
40 Item acrescido pela Lei n ° 3263-A, de 31.10.2014.
41 Item alterado pela Lei n" 3282-A, de 17.12 2014
42 Artigo alterado pela Lei n.' 2193-A, de 28.8.2009.
43 Parágrafo alterado pela Lei n.° 2123-A, de 155 2009.
44 Parágrafo alterado pela Lei n.° 2123-A, de 15.5.2009.
45 Parágrafo acrescido pela Lei n.° 990-A, de 29 6.2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
(Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN.°1785
fl.14
Art. 4.° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à
conta das dotações próprias do Orçamento Municipal
Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em l.° de setembro de 1978.
KOYU IHA
Prefeito Municipal
o￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 08/15 fl.02
PROJETODELEI NO 8/2015
DOCUMENTO NQ 16/2015
Inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de
1°.9.78 e suas alterações, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio
com entidades particulares assistenciais
e de benemerência situadas no
Município.
Proc.n° 11714/77
Art. 1° - Acrescente-se ao art, 1° da Lei n° 1785, de 1° de
setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item:
"299 - Associação DNA - Doando Nossas
AçÕes".
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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