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materia nº 36/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Federação Paulista de Pentatlo Moderno.
native_id7434

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('idade Monumento Já História Pátria
(\'llula Maier da Nacionalidade
! J > í '~ (J
Mensagem n° 31/15 fls.02
PROJETO DE LEI N? 36/15
DOCUMENTO N« 602/15
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Cooperação Técnica com a
Federação Paulista de Pentatlo
Moderno
Proc. n" 11497/15
Art. l" - Fica o Poder Executivo aulori/ado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a Federação Paulista de Pentatlo Moderno,
com a finalidade de estabelecer acões conjuntas, visando ao desenvolvimento e
fortalecimento da modalidade Pentatlo Moderno para crianças e adolescentes de
8 (oito) a 18 (de/oito) anos.
Parágrafo únicu - Fica lazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2" - As despesas geradas com o Convénio de que trata o
arl. 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4 - Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cidade Monumento da História Pátria
(V/////£/ Maier da Nacionalidade
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INie /2015
TERMO DE COLABORAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO - SEDUC, E A FEDERAÇÃO
PAULISTA DE PENTATLO MODERNO -
FPPM, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA
MODALIDADE PENTATLO MODERNO.
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
VICENTE, doravante designada simplesmente PREFEITURA, inscrita no CNPJ sob
n^ 46.177.523/1000-09, com sede na Rua Frei Gaspar n^ 384, por intermédio da
sua SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC, neste ato representada por
, devidamente autorizado pelo Sr. Prefeito Municipal,
nos termos do decreto n^ 3627-A, de 18 de fevereiro de 2013, e de outro lado a
FEDERAÇÃO PAULISTA DE PENTATLO MODERNO, doravante designada
simplesmente FEDERAÇÃO, sem sede própria, inscrita no CNPJ sob n9
04.892.274/0001-93, neste ato representado pelo atua! Vice-Presidente, Sr.
ODENIR FLORES FONSECA, residente e domiciliado na Rua Paraná n? 256 ap. 46B,
Vila Matias, Santos/SP, têm entre si justo e acertado celebrar o presente TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante a estipulação das seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Termo tem por objetivo
estabelecer ações conjuntas visando o desenvolvimento e o fortalecimento da
modalidade Pentatlo Moderno para crianças e adolescentes de 8 (oito) a 18
(dezoito) anos, nos termos do Plano de Trabalho que integra o presente
instrumento, como Anexo Único.
("idade Monumento da História Palha
Cellukt Mater cia Nacionalidade
CLAUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DA FEDERAÇÃO:
I) A FEDERAÇÃO, compromete-se à realizar treinamentos aos profissionais da
SEDUC envolvidos no projeto qualificando e certificando os cursos
ministrados por ela, promovendo estágios nos Centros de Treinamento
da Confederação Brasileira (CBPM).
II) A FPPM, compromete-se à fornecer materiais de modalidades específicas
(esgrima e tiro) através de empréstimo por parte da CONFEDERAÇÃO
sob responsabilidade da FEDERAÇÃO PAULISTA ou através de incentivo
privado ou público, visando a prática da modalidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA PREFEITURA: Compete à
PREFEITURA, por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC:
I) Autorizar a execução do desenvolvimento do esporte no Centro de
Esportes do Samarita, na Rua n^ - Jd. , com uso de
piscina, vestiários, quadra esportiva e sala multiuso;
II) Disponibilizar professores e monitores de seu quadro para a realização das
atividades;
III) Responsabilizar-se pelas inscrições na modalidade pentatlo moderno
iniciando pelo biatlo, sendo exigido;
a) Atestado médico;
b) Foto e documento oficial (RG ou Certidão de Nascimento);
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação Técnica
vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da assinatura, podendo ser
prorrogado por igual período, mediante a instrumento próprio, assim como
denunciado por qualquer das partes, desde que o faça através de notificação por
escrito, com antecedência de 90 (noventa) dias.
Monumento da História Pátria
( \'llnla Malcr da Nacionalidade
CLÁUSULA QUINTA - DAS DÚVIDAS E OMISSÕES:As dúvidas ou omissões
surgidas com a execução deste Termo serão dirimidas pelos convenientes ou por
seus representantes, consolidando-se as soluções em aditamento formai ao
presente instrumento.
CLAUSULA SEXTA - DO FORO: É competente o Foro da Comarca de São Vicente
para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução do presente Termo
quando não comportarem solução na forma descrita acima, com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim de perfeito acordo, assinam o presente instrumento, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo
assinadas e identificadas, para que surta todos os efeitos legais.
São Vicente,
Secretaria Municipal de Educação
ODEIMIR FLORES FONSECA
Vice-Presidente da Federação Paulista
de Pentatlo Moderno
TESTEMUNHA TESTEMUNHA
PROTOCOLO DE MENSAGENS APRESENTADAS EM31/03/2015-9.a SÓ.
MENSAGE M - N.° 31/15 - Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo
de Cooperação Técnica com a Federação Paulista de Pentatlo Moderno.
MENSAGE M - N.° 32/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar que altera a redação, acrescenta, suprime e
revoga dispositivos da Lei Complementar n° 754, de 17.04.14 - que institui a
Lei Geral Municipal do Microempreendedor individual - MEI, da Microempresa
e Empresa de Pequeno Porte - EPP, do Município de São Vicente e dá outras
providências.
MENSAGE M - N. ° 33/15 - Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo a
apresentar para inscrição em órgão de proteção ao crédito, os débitos e os
devedores inscritos na Dívida Ativa do Município e dá outras providências.
VEREADOR ROBERTO ROCHA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Recebido por.
Em / /.

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