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materia nº 37/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaDispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em Casas Noturnas e estabelecimentos similares.
native_id7435

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
í Em VjlLJJè- ^~
Considerando a necessidade de reforço nos
sistemas de segurança implantados nos locais públicos, visando prevenir as
ações criminosas;
Considerando que as câmeras de vigilância, além de
inibir a prática de crimes, servem de importante material para o serviço de
investigação dos crimes eventualmente cometidos, e
Considerando os elevados índices de criminalidade
em nossa cidade,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 37 /15
DOCUMENTO N.° 608 /15
Dispõe sobre a instalação de
câmeras de vigilância em Casas
Noturnas e estabelecimentos
similares.
Art. 1.° - Em toda casa noturna de diversão e lazer como casas de "shows",
casa de dança, salão boate, casa de "drinks" e similares com funcionamento
após as 22 horas (vinte e duas horas), no Município de São Vicente, haverá
sistema de vigilância com câmeras para captação e registro de imagens do
exterior e interior do estabelecimentos.
Art. 2.° - Ambientes que forem monitorados por câmeras, ainda que ocultas,
com registro de imagens, terão aviso em local visível informando sobre esse
procedimento.
Art. 3.° - Os equipamentos de captura e registro de imagens terão resolução
suficiente para identificação dos presentes, com sensibilidade à luz compatível
com a iluminação do local,
Art. 4.° - É vedada a divulgação ou veiculação, por qualquer meio, das
imagens gravadas no interior do estabelecimento e somente poderão ser
utilizadas em caso de cometimento ilícito de qualquer natureza, para os
devidos fins de direito.
§ 1.° - As imagens serão preservadas por no mínimo 90 (noventa)
dias. í\
r
§ 2.° - O descarte ou perda das imagens antes de vencido o prazo
previsto no § 1.° implicará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), atualizada anualmente pela variação positiva do índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 5.° - A fiscalização da presente Lei fica sob responsabilidade da Secretaria
competente, de acordo com Regulamento do Poder Executivo.
Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua
publicação.
SALA MAritlM AFONSO DE SOUSA
Em 31 doMirço de 2015.
TISTA
T6C0155/CK/

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