| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em Casas Noturnas e estabelecimentos similares. |
| native_id | 7435 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao í Em VjlLJJè- ^~ Considerando a necessidade de reforço nos sistemas de segurança implantados nos locais públicos, visando prevenir as ações criminosas; Considerando que as câmeras de vigilância, além de inibir a prática de crimes, servem de importante material para o serviço de investigação dos crimes eventualmente cometidos, e Considerando os elevados índices de criminalidade em nossa cidade, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 37 /15 DOCUMENTO N.° 608 /15 Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em Casas Noturnas e estabelecimentos similares. Art. 1.° - Em toda casa noturna de diversão e lazer como casas de "shows", casa de dança, salão boate, casa de "drinks" e similares com funcionamento após as 22 horas (vinte e duas horas), no Município de São Vicente, haverá sistema de vigilância com câmeras para captação e registro de imagens do exterior e interior do estabelecimentos. Art. 2.° - Ambientes que forem monitorados por câmeras, ainda que ocultas, com registro de imagens, terão aviso em local visível informando sobre esse procedimento. Art. 3.° - Os equipamentos de captura e registro de imagens terão resolução suficiente para identificação dos presentes, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local, Art. 4.° - É vedada a divulgação ou veiculação, por qualquer meio, das imagens gravadas no interior do estabelecimento e somente poderão ser utilizadas em caso de cometimento ilícito de qualquer natureza, para os devidos fins de direito. § 1.° - As imagens serão preservadas por no mínimo 90 (noventa) dias. í\ r § 2.° - O descarte ou perda das imagens antes de vencido o prazo previsto no § 1.° implicará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada anualmente pela variação positiva do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo. Art. 5.° - A fiscalização da presente Lei fica sob responsabilidade da Secretaria competente, de acordo com Regulamento do Poder Executivo. Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. SALA MAritlM AFONSO DE SOUSA Em 31 doMirço de 2015. TISTA T6C0155/CK/