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materia nº 44/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2015
Date 2015-04-09
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2016 e dá outras providências.
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(\'l!ula Malar da Nacionalidade
Mensagem n° 38/15 fl. 04
PROJETO DE LEI N9 44/15
DOCUMENTO N9 723/15
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para o Exercício Fiscal do Ano de 2016 e
dá outras providências.
Proc. n° 12290/15
CAPÍTULO l
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente,
relativa ao Exercício Fiscal do ano de 2016, consoante os princípios inseridos na
Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de
17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 maio de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do
Tesouro Nacional e na Constituição Federal.
Art. 2° - A proposta orçamentaria, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do
disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a
um processo de planejamento permanente à descentralização e á participação
comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,0%
(um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de
2014, e abrangerá o seguinte:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades das
Administrações Direta e Indireta;
II - o Orçamento de Investimentos das empresas
públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam
unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços
prestados;
III - o Orçamento de Seguridade Social,
abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, o Serviço de Saúde de São Vicente e a
Assistência Social.
Parágrafo único - O Poder Legislativo
encaminhará sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de
2015, de conformidade com as Emendas Constitucionais n°s 25, de 14 de
fevereiro de 2000. e 58. de 23 de setembro de 7.009
('idade Monumento da História Pátria
(. W/w/fi Maier da Nacionalidade
Mensagem n° 38/15 fl. 05
Art. 3° - A Lei Orçamentaria dispensará, na previsão
da receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de:
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
H - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização na ação governamental;
IV — equilíbrio orçamentário, tanto na previsão e
fixação, como na execução orçamentaria.
Art. 4° - A Proposta Orçamentaria para o Exercício
Fiscal do ano de 2016 conterá as prioridades da Administração Municipal
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 5° - A proposta orçamentaria anual atenderá às
diretrizes gerais e aos princípios de programação, unidade, universalidade,
anualidade, exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o montante das
despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 6° - As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês,
considerando, principalmente, os reflexos dos planos de estabilização económica
editados pelo Governo Federal, nos termos do Demonstrativo I, anexo desta Lei,
que estabelece as Metas Fiscais.
§ 1° - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo á
Administração o seguinte:
I - incentivar a arrecadação de tributos e
aprimorar a máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos
no Município;
II - atualizar os elementos físicos das unidades
imobiliárias;
III editar planta genérica de valores, de forma
a minimizar a diferença entre as ali quotas nominais e as efetivas;
IV - expandir o número de contribuintes;
V - atualizar o cadastro imobiliário fiscal; (K
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Mater Ua Nacional idade
Mensagem n° 38/15 fl. 06
VI - aprimorar e modernizar o sistema
informatizado da Prefeitura;
Vil - desenvolver o turismo como vocação
económica prioritária do Município;
VIII - criar incentivos que estimulem
investimentos de infraestrutura, para implantação de atividades turísticas locais e
regionais;
IX - integrar a economia do Município com a
Região Metropolitana da Baixada Santista;
X - incentivar a concessão dos serviços
públicos, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada;
XI - incentivar a concessão de uso do solo,
através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a
elaboração e execução de projetos de interesse do Município e da comunidade;
XII - apoiar e incentivar os Conselhos
representativos da comunidade,
XIII - implantar áreas com destinação à
expansão de serviços retroportuários e à ocupação por indústrias não-poluentes;
XIV - operacionalizar programa de ação e de
parceria educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos não￾governamentais.
§ 2° - As taxas de polícia administrativa e de
serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal, de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
Art. 7° - A Lei Orçamentaria Anual, nos termos da
Constituição Federal, poderá autorizar:
I - a realização de operações de crédito por
antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - a realização de operações de crédito até o
limite estabelecido na legislação em vigor;
III - a abertura de créditos suplementares, nos
termos dos arts. 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada;
IV - o contingenciamento de parte das dotações,
quando a arrecadação da receita orçamentaria comprometer os resultados
previstos.
Parágrafo único - As operações contratadas nos
termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na
legislação federal, especialmente nas Resoluções do Senado Federal e do Banco
Central do Brasil.
Cidade Monumento da História Pátria
('e//u/a Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 38/15 fl. 07
Art. 8° - Para atender ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - estabelecer Programação Financeira e o
Cronograma de execução mensal de desembolso;
II - publicar até 30 (trinta) dias após o
encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria,
verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de
dotações da Prefeitura e da Câmara;
III - emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final
de cada quadrímestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - divulgar amplamente os Planos, LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentarias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela
Internet, ficando à disposição da comunidade;
V - desembolsar os recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 9° - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e
será elaborado de conformidade com os princípios inseridos na Lei Orgânica do
Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de
1964, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro
Nacional e na Constituição Federal.
Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos não
poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os
aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de
recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169
da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por
cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para
o Legislativo.
Cidade Monumento da História Pàlna
('eliula Maíer da Nacional idade
Mensagem n° 3 8/15 11.08
Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentaria
serão atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do
Anexo í desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados
novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras
esferas de Governo.
Art. 12 - O Município aplicará, no mínimo, 25%
(vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 13 - O Município obedecerá aos ditames da
Finenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os
recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
Art. 14 - Constituem prioridades da Administração
Pública Municipal:
I - os investimentos nas áreas da educação,
saúde, assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer,
turismo, comércio e serviços;
II - os investimentos de infraestrutura para
implantação de atividadcs turísticas locais e regionais;
III - os investimentos em projetos e obras para
melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico,
pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção
de pontes e galenas de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação
final do lixo;
IV - os investimentos destinados à melhoria dos
sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando
ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade
financeira na cidade;
V - os investimentos em projetos e obras
destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanizaçào
da orla das praias e incremento geral do turismo;
VI - os investimentos na manutenção do ensino
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as
necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à
mumcipalização do ensino;
VII - os investimentos na construção,
recuperação, manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao
amplo programa de construção e reformas de escolas e creches, ern decorrência
da municipalização do ensino; ,
%
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Celluia Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 38/15 fl. 09
VIII - os investimentos visando à melhoria do
sistema viário do Município;
IX - as obras em andamento em relação a novos
projetos;
X - as despesas com o pagamento de encargos
sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos;
XI - os investimentos em projetos habitacionais
para construção de moradias para a população de baixa e média renda;
XII - os investimentos em modernização,
reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos;
XIII - os investimentos para reforma, renovação
e ampliação da frota municipal;
XIV - os investimentos em projetos
relacionados a prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de
entorpecentes, visando à sua reinserção social;
XV - os investimentos para composição da cota￾parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.
Art. 15 - Além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentaria e em seus
créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 16 - No caso de necessidade de limitação de
empenho das dotações orçamentarias e de movimentação financeira, a serem
efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9° e no inciso II, § 1°, do art. 31, da Lei
Complementar n° 101/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo
e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos,
excluídas as duplicidades, na lei orçamentaria anual, e incidirá sobre "outras
despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras".
Parágrafo único - O repasse financeiro a que se
refere o art. 168 da Constituição Federal, de 1988, fica abrangido pela limitação
prevista no caput deste artigo.
Art. 17 - As alterações do Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos
grupos de despesa, categoria económica, modalidade de aplicação,
projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentaria, poderão ser
procedidas para atender necessidades de execução. (^
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(Cidade Monumento da História Pátria
Ce]In Ia Ma ter da Nacionalidade
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Parágrafo único - As alterações, para efeitos do
caput deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentános entre
elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa.
Art. 18 - A destinação de recursos do Município, a
qualquer título, para entidades do terceiro setor, ficará condicionada à
apresentação, pelas entidades, do Plano de Aplicação de Recursos, à
apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do
Município, e à observância das Normas e Instruções do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, da Lei Federal n° 4320/64 e da Lei Complementar Federal
n° 101/00.
Art. 19 - O Poder Executivo poderá firmar Convénios,
Contratos, Acordos e Ajustes com outros Municípios, com órgãos da
Administração direta, indireta e fundacional federal e estadual, com organismos
internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercados
internacionais, visando à potencialização de programas nas seguintes áreas:
educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura,
urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança,
informações técnico-científicas, informática, desenvolvimento económico e
social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista.
Parágrafo único - Os convénios ou contratos
poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas
públicas ou particulares nas áreas mencionadas no caput.
Art. 20 - A proposta orçamentaria que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será composta de :
I -Mensagem;
II - Projeto de Lei orçamentaria;
III - Tabelas explicativas das receitas e despesas
dos três últimos exercícios.
Art. 21 - Integração à Lei Orçamentaria Anual:
I - sumário geral da receita por fontes e da
despesa por funções de governo;
II - sumário geral da receita e da despesa, por
categorias económicas;
III - sumário da receita por fontes, e respectiva
legislação;
IV - quadro das dotações por órgãos do Governo
e da Administração. H
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O Poder Executivo poderá promover repasse
de recursos financeiros a entidades da Administração Indireta para o
financiamento de despesas relativas às diretrizes e prioridades fixadas nesta Lei.
Art. 23 - Entende-se, para efeito do § 3° do art. 16 da
Lei Complementar n° 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos í e II, do art. 24
da Lei n° 8666, de 1993.
Art. 24 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio
financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada
área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos
fazendários.
Parágrafo único - As Organizações Nào￾Governamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio
financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 25 - O auxílio financeiro de que trata o art. 18
desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo,
dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo
convénio.
§ 1° - Os prazos para prestação de contas serão
fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30
(trinta) dias do encerramento do exercício financeiro.
§ 2° - É vedada a concessão de auxilio financeiro
às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as
que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as
que se encontrarem em débito para com o erário público municipal.
Art. 26 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura
organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades
de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas
que recebam ou venham a receber recursos do Município.
Art. 27- 0 Poder Executivo enviará, até 30 de
setembro de 2015, o Projeto de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal, que o
apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção. , .
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Parágrafo único -- Não sendo devolvido o
Autógrafo da Lei Orçamentaria até o início do Exercício de 2016, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a Proposta Orçamentaria, até a sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 28 - Fazem parte integrante desta Lei de
Diretrizes Orçamentarias os Anexos, assim discriminados:
• Anexo I - Estimativa e Fontes de Financiamento
• Demonstrativo I - Metas Anuais
• Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
exercício anterior
• Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores
• Demonstrativo IV - Evolução do Património Líquido
• Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a
alienação e ativos
• Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime de Previdência dos Servidores
• Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renuncia da Receita
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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