| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2015 |
| Date | 2015-04-16 |
| Ementa | Altera a redação do Art 1.° da Lei n.° 2993-A/2012, que proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Cásper Líbero, na Cidade Náutica. |
| native_id | 7444 |
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OiMr.hv.1 ;snexo ao ; Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 2993-A, de 14 de dezembro de 2012, proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Cásper Libero, no bairro Cidade Náutica. Ocorre que o problema não se restringe aos caminhões e a população local vem reclamando do estacionamento de ônibus ao longo daquela via pública, o que tem afetado o trânsito local e ocupado extensas áreas de espaço de estacionamento para os veículos dos próprios moradores e usuários daquela via pública. Assim sendo, havendo a necessidade de tornar mais ampla a abrangência da mencionada Lei, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: ff PROJETO DE LEI N.° 46/15 DOCUMENTO N.° 741 /15 Altera a redação do Art 1.° da Lei n.° 2993- A/2012, que proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Cásper Libero, na Cidade Náutica. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 2993-A, de 14 de dezembro de 2012: "Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões e ônibus na Rua Cásper Libero, na Cidade Náutica". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA M/miM AFONSO DE SOUSA Em 16 MdU abril de 2015. tec0183/dh/tsf