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materia nº 46/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2015
Date 2015-04-16
EmentaAltera a redação do Art 1.° da Lei n.° 2993-A/2012, que proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Cásper Líbero, na Cidade Náutica.
native_id7444

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OiMr.hv.1 ;snexo ao ;
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 2993-A, de 14 de dezembro de 2012, proíbe o
estacionamento de caminhões na Rua Cásper Libero, no bairro Cidade
Náutica.
Ocorre que o problema não se restringe aos caminhões e
a população local vem reclamando do estacionamento de ônibus ao longo
daquela via pública, o que tem afetado o trânsito local e ocupado extensas
áreas de espaço de estacionamento para os veículos dos próprios moradores
e usuários daquela via pública.
Assim sendo, havendo a necessidade de tornar mais
ampla a abrangência da mencionada Lei,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
ff
PROJETO DE LEI N.° 46/15
DOCUMENTO N.° 741 /15
Altera a redação do Art 1.° da Lei n.° 2993-
A/2012, que proíbe o estacionamento de
caminhões na Rua Cásper Libero, na
Cidade Náutica.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 2993-A, de 14 de
dezembro de 2012:
"Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões e ônibus na
Rua Cásper Libero, na Cidade Náutica".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA M/miM AFONSO DE SOUSA
Em 16 MdU abril de 2015.
tec0183/dh/tsf

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