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materia nº 53/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio nº 0425914-43-PAC, com o Ministério do Esporte, que tem por objeto a construção do "Centro de Iniciação ao Esporte - CIE".
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ao
("idade Monumento da História Pátria
('ej/u/ct Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 40/15 fl. 02
PROJETO DE LEI N<> 53/15
DOCUMENTO N° 923/15
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, Crédito Adicional Especial visando
atender ao Convénio n" 0425914-43-PAC,
com o Ministério do Esporte, que tem por
objeto a construção do "Centro de Iniciação
ao Esporte - CIE".
Proc. n° 15392/15
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 3.342.057,45 (três milhões, trezentos e quarenta e dois mil,
cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), visando atender ao Convénio
n° 0425914-43-PAC, com o Ministério do Esporte, que tem por objeto a
construção do "Centro de Iniciação ao Esporte - CIE", com o seguinte código
orçamentado 02.13.00.27.812.0023.1.167.4.4.90.51.00.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal por força do Convénio com o
Ministério do Esporte.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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