| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio nº 0425914-43-PAC, com o Ministério do Esporte, que tem por objeto a construção do "Centro de Iniciação ao Esporte - CIE". |
| native_id | 7451 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ao
("idade Monumento da História Pátria
('ej/u/ct Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 40/15 fl. 02
PROJETO DE LEI N<> 53/15
DOCUMENTO N° 923/15
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, Crédito Adicional Especial visando
atender ao Convénio n" 0425914-43-PAC,
com o Ministério do Esporte, que tem por
objeto a construção do "Centro de Iniciação
ao Esporte - CIE".
Proc. n° 15392/15
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 3.342.057,45 (três milhões, trezentos e quarenta e dois mil,
cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), visando atender ao Convénio
n° 0425914-43-PAC, com o Ministério do Esporte, que tem por objeto a
construção do "Centro de Iniciação ao Esporte - CIE", com o seguinte código
orçamentado 02.13.00.27.812.0023.1.167.4.4.90.51.00.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal por força do Convénio com o
Ministério do Esporte.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.