| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2015 |
| Date | 2015-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a elevar no exercício de 2016, o valor da subvenção concedida à Associação Casa da Esperança. |
| native_id | 7454 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
aaCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 44/15 fl.02 PROJETODELEI NQ 56/2015 DOCUMENTO NO 988/2015 Autoriza o Poder Executivo a elevar no exercício de 2016, o valor da subvenção concedida à Associação Casa da Esperança. Proc.n° 21294/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o valor da subvenção concedida à Associação Casa da Esperança pela Lei n° 2148-A, de 26 de junho de 2009, para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a partir do exercício de 2016. Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção dependerá da apresentação do Plano de Aplicação de recursos pela entidade. Art. 3° - O pagamento da subvenção ocorrerá em parcelas mensais, condicionando-se a liberação da parcela seguinte à prestação de contas da parcela anterior. Art. 4° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00 e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 5° - A partir do exercício de 2016, o Poder Executivo fará constar nas peças orçamentarias dotações para a satisfação das despesas com a subvenção de que trata esta Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. b