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materia nº 56/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2015
Date 2015-05-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a elevar no exercício de 2016, o valor da subvenção concedida à Associação Casa da Esperança.
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aa￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 44/15 fl.02
PROJETODELEI NQ 56/2015
DOCUMENTO NO 988/2015
Autoriza o Poder Executivo a elevar no
exercício de 2016, o valor da subvenção
concedida à Associação Casa da Esperança.
Proc.n° 21294/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o
valor da subvenção concedida à Associação Casa da Esperança pela Lei
n° 2148-A, de 26 de junho de 2009, para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), a partir do exercício de 2016.
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção
dependerá da apresentação do Plano de Aplicação de recursos pela entidade.
Art. 3° - O pagamento da subvenção ocorrerá em parcelas
mensais, condicionando-se a liberação da parcela seguinte à prestação de
contas da parcela anterior.
Art. 4° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal -
LC 101/00 e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da
Fazenda do Município.
Art. 5° - A partir do exercício de 2016, o Poder Executivo
fará constar nas peças orçamentarias dotações para a satisfação das despesas
com a subvenção de que trata esta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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