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materia nº 59/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2015
Date 2015-05-14
EmentaObriga as entidades e empresas organizadoras de eventos a responsabilizar-se pelos serviços de limpeza urbana das vias e passeios públicos situados no entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados ao público, no âmbito do Município.
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Original anexo ao
Proc" n°.
E rr, ..J6JJ5 ___ 7
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em Sã° Vicente Acontecem muitos eventos em espaços
Públicos e também em diversas casas de shows e clubes.
A responsabilidade pelos resíduos e pela limpeza na via e
na pane do passeio púb,,co no entorno desses loca, de reaNzação de eventos
acaba ficando por conta do Poder Público. Ressalte-se ainda que muitas vezes
os servas de limpeza e remoção de lixo são realizados dias apôs a atividade
geradora do desconforto pós festejos.
Nesses casos, a ma.or prejudicada é a população, obrigada
a suportar a SUjeira e o acumulo de lixo (latas, copos descartáveis, garrafas e
ell n°
É nesse sentido que estamos solicitando, através da
presente propositura, que a responsabilidade pela limpeza de vias e passeios
públicos em eventos particulares fique por conta dos promotores desses
eventos, visto que estes sequer ^ Q reco|h|men(o ^ ^
itividade empresarial por eles desenvolvida.
Assim sendo, submeto à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 59 /15 - DOCUMENTO N.° 1019 /15
Obriga as entidades e empresas
organizadoras de eventos a
responsabilizar-se pelos serviços de
limpeza urbana das vias e passeios
públicos situados no entorno dos locais de
realização de eventos abertos ou
fechados ao público, no âmbito do
Município.
Art.1.° - São de responsabilidade das entidades e empresas organizadoras de
eventos a limpeza urbana, como coleta de resíduos, varrição e lavagem,
efetuados nas vias públicas, situadas no entorno dos locais de realização de
eventos abertos ou fechados, no âmbito do Município.
Art. 2.° - As entidades e empresas organizadoras de eventos que
descumprirem o disposto nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades:
l - primeira infração: advertência para se adequar à Lei;
II - segunda infração: multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e
III - terceira infração: cassação de licença para realização de eventos,
observado o devido processo legal.
Art. 3.° - As denúncias do descumprimento desta Lei serão feitas pela
população, com a necessidade de comprovação, devendo ser comunicado o
órgão competente da Prefeitura responsável pela fiscalização dos referidos
eventos, o qual deverá adotar as devidas providências.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de_maio de 2015.
ZZEÍ.LA
tecQ186/JB/dh/AD/ka^<
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