| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2015 |
| Date | 2015-05-14 |
| Ementa | Obriga as entidades e empresas organizadoras de eventos a responsabilizar-se pelos serviços de limpeza urbana das vias e passeios públicos situados no entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados ao público, no âmbito do Município. |
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Original anexo ao Proc" n°. E rr, ..J6JJ5 ___ 7 Senhor Presidente Senhores Vereadores Em Sã° Vicente Acontecem muitos eventos em espaços Públicos e também em diversas casas de shows e clubes. A responsabilidade pelos resíduos e pela limpeza na via e na pane do passeio púb,,co no entorno desses loca, de reaNzação de eventos acaba ficando por conta do Poder Público. Ressalte-se ainda que muitas vezes os servas de limpeza e remoção de lixo são realizados dias apôs a atividade geradora do desconforto pós festejos. Nesses casos, a ma.or prejudicada é a população, obrigada a suportar a SUjeira e o acumulo de lixo (latas, copos descartáveis, garrafas e ell n° É nesse sentido que estamos solicitando, através da presente propositura, que a responsabilidade pela limpeza de vias e passeios públicos em eventos particulares fique por conta dos promotores desses eventos, visto que estes sequer ^ Q reco|h|men(o ^ ^ itividade empresarial por eles desenvolvida. Assim sendo, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 59 /15 - DOCUMENTO N.° 1019 /15 Obriga as entidades e empresas organizadoras de eventos a responsabilizar-se pelos serviços de limpeza urbana das vias e passeios públicos situados no entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados ao público, no âmbito do Município. Art.1.° - São de responsabilidade das entidades e empresas organizadoras de eventos a limpeza urbana, como coleta de resíduos, varrição e lavagem, efetuados nas vias públicas, situadas no entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados, no âmbito do Município. Art. 2.° - As entidades e empresas organizadoras de eventos que descumprirem o disposto nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades: l - primeira infração: advertência para se adequar à Lei; II - segunda infração: multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e III - terceira infração: cassação de licença para realização de eventos, observado o devido processo legal. Art. 3.° - As denúncias do descumprimento desta Lei serão feitas pela população, com a necessidade de comprovação, devendo ser comunicado o órgão competente da Prefeitura responsável pela fiscalização dos referidos eventos, o qual deverá adotar as devidas providências. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 14 de_maio de 2015. ZZEÍ.LA tecQ186/JB/dh/AD/ka^< r