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materia nº 61/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2015
Date 2015-06-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Av. Manoel da Nóbrega, no bairro Itararé, para a realização do Evento Força e Ação, por parte do Centro de Reabilitação e Reinserção Social - CRERES, no dia 12 de julho de 2015 nos termos que especifica.
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ORIGINAL ANEXO AO
EM O 3 / 0<ô i 15
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Recebemos solicitação do Centro de Reabilitação e
Reinserção Social - CRERES, quanto à autorização para uso de área localizada
na Av. Manoel da Nóbrega no estacionamento em frente à Rua Onze de Junho,
no dia 12 de julho de 2015, a partir das 9 horas, para realização de evento
denominado Força e Ação.
Esse evento destina-se a prestigiar a cidade com o
espetáculo de manobras de motocicletas da Equipe Honda e tem por objetivo
arrecadar um quilo de alimento na entrada para destinação ao CRERES e ao
Fundo Social de Solidariedade do Município.
Considerando que a permissão para uso de área
pública depende de autorização legislativa nos termos da Lei Orgânica do
Município, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 61 /15
DOCUMENTO N.° 1217 /15
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso de área da Av. Manoel da N ó b rega,
no bairro Itararé, para a realização do
Evento Força e Ação, por parte do Centro
de Reabilitação e Reinsercão Social -
CRERES, no dia 12 de julho de 2015 nos
termos que especifica.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário de
área da Av. Manoel da Nóbrega, no estacionamento em frente à Rua Onze de
Junho, para realização do Evento Força e Ação, por parte do Centro de
Reabilitação e Reinsercão Social - CRERES, no dia 12 de julho de 2015, a partir
das 9 horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em >-tfê~TTKiho de 2015.
PEDR0-GÍ5DVEA
tec0272/dh/ad/ja

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