| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2015 |
| Date | 2015-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Av. Manoel da Nóbrega, no bairro Itararé, para a realização do Evento Força e Ação, por parte do Centro de Reabilitação e Reinserção Social - CRERES, no dia 12 de julho de 2015 nos termos que especifica. |
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ORIGINAL ANEXO AO EM O 3 / 0<ô i 15 Senhor Presidente Senhores Vereadores Recebemos solicitação do Centro de Reabilitação e Reinserção Social - CRERES, quanto à autorização para uso de área localizada na Av. Manoel da Nóbrega no estacionamento em frente à Rua Onze de Junho, no dia 12 de julho de 2015, a partir das 9 horas, para realização de evento denominado Força e Ação. Esse evento destina-se a prestigiar a cidade com o espetáculo de manobras de motocicletas da Equipe Honda e tem por objetivo arrecadar um quilo de alimento na entrada para destinação ao CRERES e ao Fundo Social de Solidariedade do Município. Considerando que a permissão para uso de área pública depende de autorização legislativa nos termos da Lei Orgânica do Município, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 61 /15 DOCUMENTO N.° 1217 /15 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Av. Manoel da N ó b rega, no bairro Itararé, para a realização do Evento Força e Ação, por parte do Centro de Reabilitação e Reinsercão Social - CRERES, no dia 12 de julho de 2015 nos termos que especifica. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário de área da Av. Manoel da Nóbrega, no estacionamento em frente à Rua Onze de Junho, para realização do Evento Força e Ação, por parte do Centro de Reabilitação e Reinsercão Social - CRERES, no dia 12 de julho de 2015, a partir das 9 horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em >-tfê~TTKiho de 2015. PEDR0-GÍ5DVEA tec0272/dh/ad/ja