| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2015 |
| Date | 2015-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Área de Eventos da Praia do Itararé, pela Associação Vicentina de Combate ao Câncer Genoveva Perez, no período de 29 de agosto a 29 de outubro de 2015, para instalação de parque de diversões. |
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- 6 n F Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Associação Vicentina de Combate ao Câncer Genoveva Perez pretende utilizar a área de Eventos da Praia do Itararé para a instalação de um parque de diversões, no período de 29 de agosto a 29 de outubro do corrente ano; Considerando tratar-se de ação importante, que possibilitará uma opção de lazer para muitas famílias e permitirá a arrecadação de recursos destinados à manutenção do relevante trabalho desenvolvido por aquela instituição, e Considerando que essa iniciativa depende de autorização legislativa, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 62/15 DOCUMENTO N.° 1218/15 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Área de Eventos da Praia do Itararé, pela Associação Vicentina de Combate ao Câncer Genoveva Perez, no período de 29 de agosto a 29 de outubro de 2015, para instalação de parque de diversões. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Área de Eventos da Praia do Itararé, pela Associação Vicentina de Combate ao Câncer Genoveva Perez, no período de 29 de agosto a 29 de outubro de 2015, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3 de junho de 2015. a) RAFAEL BARRETO sec 686/AD/er