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materia nº 62/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2015
Date 2015-06-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Área de Eventos da Praia do Itararé, pela Associação Vicentina de Combate ao Câncer Genoveva Perez, no período de 29 de agosto a 29 de outubro de 2015, para instalação de parque de diversões.
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- 6 n
F
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Associação Vicentina de
Combate ao Câncer Genoveva Perez pretende utilizar a área de Eventos da
Praia do Itararé para a instalação de um parque de diversões, no período de 29
de agosto a 29 de outubro do corrente ano;
Considerando tratar-se de ação importante, que
possibilitará uma opção de lazer para muitas famílias e permitirá a arrecadação
de recursos destinados à manutenção do relevante trabalho desenvolvido por
aquela instituição, e
Considerando que essa iniciativa depende de
autorização legislativa,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 62/15
DOCUMENTO N.° 1218/15
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título
precário, da Área de Eventos da Praia do Itararé, pela
Associação Vicentina de Combate ao Câncer
Genoveva Perez, no período de 29 de agosto a 29 de
outubro de 2015, para instalação de parque de diversões.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da
Área de Eventos da Praia do Itararé, pela Associação Vicentina de Combate ao
Câncer Genoveva Perez, no período de 29 de agosto a 29 de outubro de 2015,
para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de junho de 2015.
a) RAFAEL BARRETO
sec 686/AD/er

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