| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2015 |
| Date | 2015-06-03 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo ao pagamento de IPTU na forma que especifica. |
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Q/ao- Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellitla Maler da Nacionalidade Mensagem n°49/15 fl. 04 PROJETO DE LEI NQ 64/15 DOCUMENTO NQ 1264/15 Institui o Programa de Incentivo ao pagamento de IPTl* na forma que especifica. Proc. n" 18965/15 Art. l" - F instituíd o o Programa de Incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, com o objetivo de aumentar a arrecadação das receitas municipais, através do sorteio de Prémios, como estimulo ao recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano IPTU, nos pra/os legais, em conformidade com aas disposições emergentes da presente Lei. Art. 2" - Poderão participar do Programa os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano-IPTU. proprietários, compromissários e-ou cessionários dos direitos aquisitivo s do imóvel . § l" - A condição de proprietário, compromissado e ou cessionário, deverá ser comprovada mediante apresentação de título hábil, a critério tia Comissão Organi/adora S T - hsiará apto ao recebimento da premiação o contribuinte que estiver rigorosamente quite com o IPTU ate datn do sorteio S 3" - O contribuinte com débito tributário parcelado estará apto ao recebimento do prémio, desde que comprove sua adimpléncia em relação ao parcelamento e ao imposto do exercício em curso, ate a data do sorteio Art. 3" - Estão impedidos de participar do Programa: I Prefeito e Vice Prefeito; II Secretários Municipais; III - Vereadores; aoCidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade Mensagem n°49/15 fl 05 IV- Servidores comissionados dos Poderes Hxeculivo - Administrações direta e indireta e Legislativo; V Membros da Comissão Organizadora do Programa; VI O contribuint e que. por disposição legal, estiver isento e ou imune ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Art. 4" - Os sorteios do Programa serão reali/ados mensalmente "§ 1° - Os contribuintes concorrerão aos sorteios periódicos com os respectivos números a eles atribuídos, vinculados as inscrições municipais de seus imóveis, constantes nos carnes de 1PTU. § 2° - Os sorteios periódicos do Programa utilixarào os números sorteados pela Loteria Federal, observada a ordem de classificação. § 3U - Os contribuintes premiados deverão exibir os comprovantes de recolhimento do 1PTU quando da entrega do prémio. § 4" - Na hipótese da inscrição municipa l sorteada possuir qualquer impedimento para participação no Programa, será consignado o prémio ao número imediatamente subsequente que n ao possua impedimentos. Art. 5" - Os critérios para a consecução do Programa serão estabelecidos através de Regulamento. Art. 6" - Compete ao Prefeito a nomeação de Comissão Organizadora do Programa, com as seguintes atribuições: I /elar pelo cumprimento desta Lei; II organizar os eventos de premiação; III - homologar os sorteios e divulgai o nome dos premiados, no momento da apuração; í/ tteÂtáuvO' QwiuwicifaU ae éfao Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matei- da Nacionalidade Mensagem n°49/15 fl. 06 IV- proceder a notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade perante o-fisco c retirada do prémio; V Orientar os participantes do Programa dirimindo eventuais duvidas. Art. 7° - O prazo decadencial de utilização dos prémios será de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega ao contribuinte premiado. Parágrafo único - Os prémios nào reclamados no prazo estabelecido no cupni reverterão a favor do l;undo Social de Solidariedade do Município. Art. 8" - H admitida a interposição de recurso no prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir do dia útil seguinte da homologação do sorteio e divulgação dos nomes dos contribuintes premiados. Parágrafo único - Os recursos deverão ser apreciados pela Comissão Organizadora, cabendo, em última instância, recurso ao Prefeito. Art. 9" - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias. - Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda e autorizada a utilizar o valor de até RS 200.000,00 (duzentos mil reais) por exercício, para a premiação referida nesta Lei. Art. 10 - Lsta Lei será regulamentada em ate 00 (sessenta) dias apôs a sua publicação. Art. II - Hsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.