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materia nº 64/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2015
Date 2015-06-03
EmentaInstitui o Programa de Incentivo ao pagamento de IPTU na forma que especifica.
native_id7462

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Q/ao- Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellitla Maler da Nacionalidade
Mensagem n°49/15 fl. 04
PROJETO DE LEI NQ 64/15
DOCUMENTO NQ 1264/15
Institui o Programa de Incentivo ao
pagamento de IPTl* na forma que
especifica.
Proc. n" 18965/15
Art. l" - F instituíd o o Programa de Incentivo ao pagamento
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, com o
objetivo de aumentar a arrecadação das receitas municipais, através do sorteio
de Prémios, como estimulo ao recolhimento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbano IPTU, nos pra/os legais, em conformidade com
aas disposições emergentes da presente Lei.
Art. 2" - Poderão participar do Programa os contribuintes do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano-IPTU. proprietários,
compromissários e-ou cessionários dos direitos aquisitivo s do imóvel .
§ l" - A condição de proprietário, compromissado
e ou cessionário, deverá ser comprovada mediante apresentação de título hábil,
a critério tia Comissão Organi/adora
S T - hsiará apto ao recebimento da premiação o
contribuinte que estiver rigorosamente quite com o IPTU ate datn do sorteio
S 3" - O contribuinte com débito tributário parcelado
estará apto ao recebimento do prémio, desde que comprove sua adimpléncia
em relação ao parcelamento e ao imposto do exercício em curso, ate a data do
sorteio
Art. 3" - Estão impedidos de participar do Programa:
I Prefeito e Vice Prefeito;
II Secretários Municipais;
III - Vereadores;
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mater da Nacionalidade
Mensagem n°49/15 fl 05
IV- Servidores comissionados dos Poderes Hxeculivo -
Administrações direta e indireta e Legislativo;
V Membros da Comissão Organizadora do Programa;
VI O contribuint e que. por disposição legal, estiver
isento e ou imune ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 4" - Os sorteios do Programa serão reali/ados
mensalmente
"§ 1° - Os contribuintes concorrerão aos sorteios
periódicos com os respectivos números a eles atribuídos, vinculados as
inscrições municipais de seus imóveis, constantes nos carnes de 1PTU.
§ 2° - Os sorteios periódicos do Programa utilixarào
os números sorteados pela Loteria Federal, observada a ordem de
classificação.
§ 3U - Os contribuintes premiados deverão exibir os
comprovantes de recolhimento do 1PTU quando da entrega do prémio.
§ 4" - Na hipótese da inscrição municipa l sorteada
possuir qualquer impedimento para participação no Programa, será consignado
o prémio ao número imediatamente subsequente que n ao possua
impedimentos.
Art. 5" - Os critérios para a consecução do Programa serão
estabelecidos através de Regulamento.
Art. 6" - Compete ao Prefeito a nomeação de Comissão
Organizadora do Programa, com as seguintes atribuições:
I /elar pelo cumprimento desta Lei;
II organizar os eventos de premiação;
III - homologar os sorteios e divulgai o nome dos
premiados, no momento da apuração;
í/ tteÂtáuvO' QwiuwicifaU ae éfao Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matei- da Nacionalidade
Mensagem n°49/15 fl. 06
IV- proceder a notificação do contribuinte para a
comprovação de sua regularidade perante o-fisco c retirada do prémio;
V Orientar os participantes do Programa dirimindo
eventuais duvidas.
Art. 7° - O prazo decadencial de utilização dos prémios será
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega ao contribuinte
premiado.
Parágrafo único - Os prémios nào reclamados no
prazo estabelecido no cupni reverterão a favor do l;undo Social de
Solidariedade do Município.
Art. 8" - H admitida a interposição de recurso no prazo de até
05 (cinco) dias, contados a partir do dia útil seguinte da homologação do
sorteio e divulgação dos nomes dos contribuintes premiados.
Parágrafo único - Os recursos deverão ser
apreciados pela Comissão Organizadora, cabendo, em última instância, recurso
ao Prefeito.
Art. 9" - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias.
- Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda e
autorizada a utilizar o valor de até RS 200.000,00 (duzentos mil reais) por
exercício, para a premiação referida nesta Lei.
Art. 10 - Lsta Lei será regulamentada em ate 00 (sessenta)
dias apôs a sua publicação.
Art. II - Hsta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

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