| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa idosa do Município, conforme especifica e acrescenta dispositivo na Lei nº 274-A, de 31.08.94 e alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso. |
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Mensagem n° 53 l 5 H. 02
PRO.JKIOm : LEI NO 69/15
DOCUMENTO NQ 1363/15
Institui o Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa idosa do Município, conforme
especifica e acrescenta dispositivo na Lei
n" 274-A, de 31.08.94 e alterações, que
dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal do Idoso.
Proc. n" 17385/93
Art. l" - I;ica instituído o Fundo Municipal dos Direilos tia
Pessoa Idosa, i n si rum en to de nalure/ a coniabil. tendo por finalidad e a
captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte
financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de
programas, projetos e ações voltados a pessoa idosa no Município.
Art. 2" - O Fundo Municipal dos Direilos cia Pessoa Idosa
será gerenciado pela Secretaria Municipa l de Assistência Social a que se
vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência
daquela Secretaria a deliberação sobre a aplicação dos recursos cm programas.
projetos e açòes voltados a pessoa idosa.
Art. 3" - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - as transferências e repasses da limão , do Fstado. por
seus órgãos e entidades da administração direta e indiretn, bem conto de seus
Fundos;
II as transferencias c repasses do Município :
III - os auxílios, legados, valores, contribuições e
doações, inclusive de bens moveis e imóveis, que lhe forem destinados por
pessoas físicas ou jurídicas publica s ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV- produtos de aplicações financeira s dos recursos
disponíveis;
u
( 'idade A lannmenlo da História Pátria
( 'ellula A laler Í/LI Nacionalidade
Mensagem n° 53/15 íl. 03
\ - os \alore s das multa s previstas no Estatuto do Idos,-» -
Lei federal n° 10.741. de 01 de outubro de 2003;
VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas
deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal n° 2.213 2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VII I as receita s estipulada s em Lei
§ l" - Os recursos t|ite compõem o I-und o serào
depositados em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa", e sua deslinação será deliberada pela Secretaria da
Assistência Social, por meio de ati \, prqjctus c piogiama s apio\;ido s
pelo Conselho Municipa l dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração
Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as açòes
destinadas à pessoa idosa, conforme o pre\o na legislação vigente.
^ 2" - Os recursos de responsabilidade do
Município, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serào
programados de acordo com a Lei í )rçamentári a do respeeti\ exercício
financeiro, para promover açòes de proleçào c promoção da pessoa idosa,
conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4" - A Secretaria Municipa l de Assistência Social
prestara contas anualment e ao Conselho Municipa l do Idoso sobre o hmdo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, dará vista s de documentos e prestara
informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5" - O Chefe do Poder Lxeculivo. mediante Decreto, no
pra/o de 30 (trinta ) dias da publicação desta Lei, estabelecera as normas
referentes a orgam/açào e operacionali/açào do Fundo Municipa l dos Direitos
da Pessoa Idosa.
Parágrafo único O pra/o previsto no (.\tpui
poderá ser prorrogado por Decreto do Lxecutivo.
Ifatnttxfazl de
('idade Monumento da História l'átria
('ellula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 53/15 fl. 04
Art, 6° - Para o primeiro ano do exercício financeiro, o
Prefeito remetera a Câmara Municipa l Projeto de Lei dispondo sobre o
Orçamento do Fundo Municipa l dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único A partir do exercício do
primeiro ano financeiro, o Poder H\ccuti\ pro\a a inclusão tias
receitas e das despesas autori/adas por esta Lei, no Orçamento do Município.
Art. 7" - Fica acrescido ao art. 2° da Lei n"' 274-A. de 31 de
agosto de I^M. o seguinte inciso:
"An. 211 -
X1I 1 acompanhamento e movimentação
de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipa l Direitos da Pessoa
Idosa".
Art. X" - Lsta Lei entr a em \igor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.