| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 1821-A, de 22.12.06, que autoriza a cessão de direitos enfitêuticos de área recebida da União em cessão sob regime de aforamento gratuito e dá outras providências. |
| native_id | 7469 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
o
Cidade Monumento da História Pátria
('eliula Mu f L'r da Nacionalidade
Mensagem n° 55/15 fl.02
PROJETODELEI N. Q 71/15
DOCUMENTO N.O 1367/15
Altera dispositivos da Lei n° 1821-A, de
22.12.06, que autoriza a cessão de direitos
enfitêuticos de área recebida da União
em cessão sob regime de aforamento
gratuito e dá outras providencias.
Proc. n° 45951/06
Art. 1° - Os dispositivos a seguir elencados da Lei
n° 1821-A, de 22 de dezembro de 2006 passam a vigorar com as seguintes
alterações:
I — art, l °, acrescido de parágrafo único:
"Art. 1°-
Parágrafo único - A cessão dos direitos
de que traía o "caput" poderá beneficiar entidades religiosas sem fins
lucrativos e devidamente constituídos.
II - art. 2°, "caput", mantido o Parágrafo único:
"Art. 2° - As cessões dos direitos enfitêuticos
de parcelas do imóvel descrito no art. 1° serão autorizadas para fins
residenciais dos cessionários, ficando autorizado desde que permitido na
legislação municipal de uso e ocupação do solo o exercício de:
I - atividade de prestação de serviços e/ou
comércio varejista, e tenha como finalidade a sustentação da economia
familiar dos cessionários, compatível com o uso residencial e de interesse
estritamente local, e
II - atividades de natureza religiosa, exercidas
por entidades religiosas, sem fins lucrativos e devidamente constituídas."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.