| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 1.° de dezembro de 2015 a 28 de fevereiro de 2016, para realização do Festival de Verão, pela Associação Beneficente Renova Ação, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Associação Beneficente Renova Ação, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade e a empresa privada Dayane Parque de Diversões, pretende realizar um Festival de Verão, na Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, com apresentações de grupos musicais, danças e montagem de um parque de diversões no local, Esse evento ocorrerá de 1.° de dezembro de 2015 a 28 de fevereiro de 2016. Trata-se de um acontecimento de grande interesse social haja vista que terá como contrapartida para a população vicentina o uso gratuito do parque de diversões, todas as terças e quintas-feiras, para as crianças das creches, CECOFs e escolas da rede municipal de São Vicente e crianças tutelares pela Associação Renova Ação. Ocorrerá, também, no local, o evento "Chegada do Papai Noel", previsto para o dia 15 de dezembro de 2015. Durante esse dia serão distribuídos lanches às crianças presentes, ofertados pela empresa Dayane Parque, guloseimas tais como cachorro-quente, algodão doce, refrigerantes, entre outras. Também, em contrapartida, pelo uso do espaço público, a empresa Dayane Parque custeará seis ônibus para o transporte das crianças ao local do Festival. Este evento tende a fomentar o turismo e o comércio local, com a concentração maior de pessoas bem como a busca de parcerias com os empresários locais. Considerando o principio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e, em consonância com o beneficio que a festividade trará à população, Considerando que essa iniciativa depende de autorização legislativa; Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 77/15 DOCUMENTO N.° 1444/15 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 1.° de dezembro de 2015 a 28 de fevereiro de 2016, para realização do Festival de Verão, pela Associação Beneficente Renova Ação, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 1.° de dezembro de 2015 a 28 de fevereiro de 2016, para realização do Festival de Verão, pela Associação Beneficente Renova Ação, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário, em contrário, especialmente a Lei n.° 1981-A, de 9 de abril de 2008. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 25 de junho de 2015. a) DR. EDUARDO sec841/jf