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materia nº 77/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 1.° de dezembro de 2015 a 28 de fevereiro de 2016, para realização do Festival de Verão, pela Associação Beneficente Renova Ação, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação Beneficente Renova Ação, em parceria
com o Fundo Social de Solidariedade e a empresa privada Dayane Parque de
Diversões, pretende realizar um Festival de Verão, na Praça António Carlos
Brasileiro de Almeida Jobim, com apresentações de grupos musicais, danças e
montagem de um parque de diversões no local,
Esse evento ocorrerá de 1.° de dezembro de 2015 a
28 de fevereiro de 2016.
Trata-se de um acontecimento de grande interesse
social haja vista que terá como contrapartida para a população vicentina o uso
gratuito do parque de diversões, todas as terças e quintas-feiras, para as
crianças das creches, CECOFs e escolas da rede municipal de São Vicente e
crianças tutelares pela Associação Renova Ação.
Ocorrerá, também, no local, o evento "Chegada do
Papai Noel", previsto para o dia 15 de dezembro de 2015. Durante esse dia serão
distribuídos lanches às crianças presentes, ofertados pela empresa Dayane
Parque, guloseimas tais como cachorro-quente, algodão doce, refrigerantes,
entre outras.
Também, em contrapartida, pelo uso do espaço
público, a empresa Dayane Parque custeará seis ônibus para o transporte das
crianças ao local do Festival.
Este evento tende a fomentar o turismo e o comércio
local, com a concentração maior de pessoas bem como a busca de parcerias
com os empresários locais.
Considerando o principio da Supremacia do Interesse
Público sobre o Particular e, em consonância com o beneficio que a festividade
trará à população,
Considerando que essa iniciativa depende de
autorização legislativa;
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 77/15
DOCUMENTO N.° 1444/15
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
a título precário, da Praça António Carlos
Brasileiro de Almeida Jobim, no período
de 1.° de dezembro de 2015 a 28 de
fevereiro de 2016, para realização do
Festival de Verão, pela Associação
Beneficente Renova Ação, em parceria
com o Fundo Social de Solidariedade.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da
Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no período de 1.° de
dezembro de 2015 a 28 de fevereiro de 2016, para realização do Festival de
Verão, pela Associação Beneficente Renova Ação, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário, em contrário, especialmente a
Lei n.° 1981-A, de 9 de abril de 2008.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de junho de 2015.
a) DR. EDUARDO
sec841/jf

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