| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área que especifica, pela Associação Sport Club Gleba 2, pelo período de 10 anos, para realização de atividades sociais, culturais, educativas, esportivas e de recreação. |
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" " '• ' "•'•--'"-•'?'; Original anexo ao Proc. N.°. Em 2&I G f is Senhor Presidente Senhores Vereadores A Associação Sport Club Gleba 2, também designada pela sigla SCG2, fundada em dezenove de maio de dois mil e doze (19/05/2012), com sede no bairro Parque das Bandeiras - Gleba 2, é uma Associação civil, de direito privado, de natureza filantrópica, sem finalidades lucrativas, políticas e religiosas. Essa entidade tem por finalidades: a -- Promover, gratuitamente, assistência social, cultural, educativa, esportiva recreativa e de prevenção à saúde, desenvolvimento económico e combate à pobreza: b - Fomentar o ensino e a prática desportiva, organizar provas desportivas, participar em provas e competições, jogos e atividades desportivas, culturais ou recreativas oficiais ou não, nacionais ou internacionais, de qualquer nível; c - Instituir e manter programas de atendimento à crianças e adolescentes, visando seu desenvolvimento intelectual, cultural, esportivo e social e o exercício de sua cidadania; d - Promover e defender os direitos das crianças e adolescentes, individual ou coletivamente, protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; e - Instituir e manter programas que se restringem às diversas áreas sociais globalizadas, num contexto e conteúdo preventivos ou de apoio à terceira idade, aidéticos, famílias desamparadas e trabalhadores, desempregados, dentre outros segmentos necessitados de auxílio; f- Promover e prevenir, gratuitamente, a saúde pública, envolvendo campanhas sobre AIDS, DST, oncologia, gravidez e maternidade, inclusive na infância e adolescência, doenças infantis e do idoso, saúde da mulher, portadores de deficiências e ainda consumo de drogas; g - Fazer campanhas, eventos e ações com caráter cultural, ambiental, ecológico, educativo, recreativo e social e de defesa de conservação do património e artístico; h - Defender, preservar e conservar o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável, criando cursos, palestras e orientação à população, inclusive sobre os recicláveis; /"- Promover ações sobre ética, paz, cidadania, dos direitos humanos, democracia e outros valores universais; j - Reunir associados para a defesa de interesses próprios, como também representar suas legítimas aspirações junto às autoridades constituídas ou outras instituições visando proporcionar melhores condições à comunidade; k - Integrar-se com Associações e outras entidades, dentro e fora do Município, proporcionando enriquecimento, novas ideias e benefícios mútuos; / - Criar fontes de renda destinadas a atender suas finalidades, assim como instituir e firmar contratos, parcerias e convénios com empresas privadas ou órgãos públicos municipais, estaduais e federais e através de recursos obtidos com contribuições de associados e doações. Para atingir tais objetivos, a Associação promove as atividades previstas mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ação correlates, por meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins. Considerando a importância do trabalho por ela prestado em nosso Município; Considerando que a entidade precisa de uma área mais adequada para aprimorar os louváveis serviços de atendimento à população vicentina, e Considerando a existência de próprio municipal cadastrado sob n.° 12905901 na Prefeitura, localizado defronte da Rua Archimedes Bava s/n, ao lado da Escola Estadual Mário Covas Jr, na Gleba 2, Parque das Bandeiras, que poderia ser utilizado pela Associação, em benefício da sociedade, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 78 775 - DOCUMENTO N.° 1452 /15 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área que especifica, pela Associação Sport Club Gleba 2, pelo período de 10 anos, para realização de atividades sociais, culturais, educativas, esportivas e de recreação. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área cadastrada na Prefeitura Municipal sob n.° 12905901, localizada defronte da Rua Archimedes Bava s/n, ao lado da Escola Estadual Mário Covas Jr, na Gleba 2, Parque das Bandeiras, pela Associação Sport Club Gleba 2, pelo período de dez anos, contados a partir da data da publicação desta Lei, para a realização de atividades sociais, culturais, educativas, esportivas e de recreação, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 25 de junho de 2015. TEC 0287/CK/ts jf-