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materia nº 78/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área que especifica, pela Associação Sport Club Gleba 2, pelo período de 10 anos, para realização de atividades sociais, culturais, educativas, esportivas e de recreação.
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Original anexo ao
Proc. N.°.
Em 2&I G f is
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação Sport Club Gleba 2, também designada
pela sigla SCG2, fundada em dezenove de maio de dois mil e doze (19/05/2012),
com sede no bairro Parque das Bandeiras - Gleba 2, é uma Associação civil, de
direito privado, de natureza filantrópica, sem finalidades lucrativas, políticas e
religiosas.
Essa entidade tem por finalidades:
a -- Promover, gratuitamente, assistência social, cultural, educativa, esportiva
recreativa e de prevenção à saúde, desenvolvimento económico e combate à
pobreza:
b - Fomentar o ensino e a prática desportiva, organizar provas desportivas,
participar em provas e competições, jogos e atividades desportivas, culturais ou
recreativas oficiais ou não, nacionais ou internacionais, de qualquer nível;
c - Instituir e manter programas de atendimento à crianças e adolescentes,
visando seu desenvolvimento intelectual, cultural, esportivo e social e o exercício
de sua cidadania;
d - Promover e defender os direitos das crianças e adolescentes, individual ou
coletivamente, protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente;
e - Instituir e manter programas que se restringem às diversas áreas sociais
globalizadas, num contexto e conteúdo preventivos ou de apoio à terceira idade,
aidéticos, famílias desamparadas e trabalhadores, desempregados, dentre outros
segmentos necessitados de auxílio;
f- Promover e prevenir, gratuitamente, a saúde pública, envolvendo campanhas
sobre AIDS, DST, oncologia, gravidez e maternidade, inclusive na infância e
adolescência, doenças infantis e do idoso, saúde da mulher, portadores de
deficiências e ainda consumo de drogas;
g - Fazer campanhas, eventos e ações com caráter cultural, ambiental, ecológico,
educativo, recreativo e social e de defesa de conservação do património e
artístico;
h - Defender, preservar e conservar o meio ambiente e promover o
desenvolvimento sustentável, criando cursos, palestras e orientação à população,
inclusive sobre os recicláveis;
/"- Promover ações sobre ética, paz, cidadania, dos direitos humanos, democracia
e outros valores universais;
j - Reunir associados para a defesa de interesses próprios, como também
representar suas legítimas aspirações junto às autoridades constituídas ou outras
instituições visando proporcionar melhores condições à comunidade;
k - Integrar-se com Associações e outras entidades, dentro e fora do Município,
proporcionando enriquecimento, novas ideias e benefícios mútuos;
/ - Criar fontes de renda destinadas a atender suas finalidades, assim como
instituir e firmar contratos, parcerias e convénios com empresas privadas ou
órgãos públicos municipais, estaduais e federais e através de recursos obtidos
com contribuições de associados e doações.
Para atingir tais objetivos, a Associação promove as
atividades previstas mediante a execução direta de projetos, programas, planos de
ação correlates, por meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros,
ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações
sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Considerando a importância do trabalho por ela
prestado em nosso Município;
Considerando que a entidade precisa de uma área mais
adequada para aprimorar os louváveis serviços de atendimento à população
vicentina, e
Considerando a existência de próprio municipal
cadastrado sob n.° 12905901 na Prefeitura, localizado defronte da Rua
Archimedes Bava s/n, ao lado da Escola Estadual Mário Covas Jr, na Gleba 2,
Parque das Bandeiras, que poderia ser utilizado pela Associação, em benefício da
sociedade,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 78 775 - DOCUMENTO N.° 1452 /15
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área que especifica, pela
Associação Sport Club Gleba 2, pelo período
de 10 anos, para realização de atividades
sociais, culturais, educativas, esportivas e de
recreação.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da
área cadastrada na Prefeitura Municipal sob n.° 12905901, localizada defronte da
Rua Archimedes Bava s/n, ao lado da Escola Estadual Mário Covas Jr, na Gleba
2, Parque das Bandeiras, pela Associação Sport Club Gleba 2, pelo período de
dez anos, contados a partir da data da publicação desta Lei, para a realização de
atividades sociais, culturais, educativas, esportivas e de recreação, obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de junho de 2015.
TEC 0287/CK/ts jf-

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