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materia nº 80/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaConvénio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção da unidade "3ª Companhia do 2° Batalhão de Ações Especiais".
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("idade M(»nimento da História Pátria
( 'eliiila A/iifcr da Nacionalidade
Mensagem n° 60/15 n. 02
PROJETODELEI NO 80/15
DOCUMENTO NQ 1519/15
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por
sua Secretaria de Segurança Pública,
objetivando a instalação e manutenção da
unidade "3a Companhia do 2° Batalhão de
Ações Especiais".
Proc. n° 18376/15
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança
Pública, objetivando a instalação e manutenção da unidade "3a Companhia
do 2° Batalhão de AçÕes Especiais".
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2015.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
CONVÉNIO GS/SSP-ATP N1
Termo de convénio que entre si celebram o Lstado de São
Paulo, por sua Secretaria da Segurança Publica e o
Município de Sáo Vicente, objetivando a instalação e
manutenção de Unidade Policial Militar na localidade.
Aos de de , o Estado de São Paulo, por meio da
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA, neste ato representada por seu Secretário de
Estado, Doutor ANTÓNIO FERREIRA PINTO devidamente autorizado pelo Governador
do Estado, conforme Decreto n° 36.763, de 12 de maio de 1993, alterado pelo Decreto n°
49.863, o'e 8 de agosto de 2005 o o Município de São Vicente, representado por seu
Prefeito Municipal, Senhor : devidamente
autorizado pela LGÍ Municipal n° , de de de doravante
denominados, respectivamente, ESTADO e MUNICÍPIO, celebram o presente convénio,
que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convénio tem por objeto a prestação de serviços de segurança à
população do Município de São Vicente, mediante instalação de Unidade Policial Militar a
seguir discriminada, na localidade:
Unidade Policial: 3? Companhia do P5 Batalhão de AçÕes Especiais.
b
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações
I - O ESTADO, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, se
obriga a instalar e manter a Unidade Policial, dotando-a de pessoal, móveis, utensílios,
viaturas, comunicações, enfim, tudo o que for necessário para o perfeito funcionamento
de unidade policial dessa categoria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o
recebimento do prédio.
II - O MUNICÍPIO, em cumprimento à Lei Municipal n° , se obriga
a:
a) ceder ao ESTADO, para uso da Secretaria da Segurança Pública,
mediante instrumento próprio, imóvel em perfeitas condições para serem instalados
serviços e dependências policiais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a
assinatura do presente ajuste, sem quaisquer ónus para o Estado;
b) fazer conservação e reparos no imóvel de que trata este Convénio, de
modo a permitir perfeitas condições de uso, durante todo o período de vigência do ajuste.
CLÁUSULA TERCEIRA
Dos Recursos Financeiros
I - Do ESTADO:
a) a Secretaria da Segurança Pública alocará, anualmente, recursos
financeiros no seu orçamento para a consecução dos objetivos previstos neste acordo;
b) as despesas referentes, aos recursos humanos onerarão o subelemento
3.1.12, a saber: pessoal militar, em conformidade com a Unidade Policial a ser instalada;
II - Do MUNICÍPIO:
As despesas decorrentes do presente convénio onerarã>.a-eJotacão própria
do Orçamento Municipal. ^j
CLAUSULA QUARTA
Da Vigência
O presente convénio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a
partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA
Da Denúncia
O presente convénio poderá ser denunciado por desinteresse unilateral ou
consensual, a qualquer tempo e por qualquer dos partícipes, mediante comunicação
prévia de 180 (cento e oitenta) dias.
CLÁUSULA SEXTA
Da Rescisão
O descumprimento das obrigações definidas neste instrumento implicará
sua rescisão, cabendo a promoção desta ao partícipe que não lhe deu causa.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Fiscalização
O controle e a fiscalização da execução do presente convénio são
atribuídos, respectivamente, ao Titular da Unidade Policial e ao representante que vier a
ser designado pelo Município.
b
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CLAUSULA OITAVA
Oo Foro
Os casos omissos e dúvidas que surgirem na execução do presente
convénio sorão resolvidos do comim abordo pelos partícipes, ficando eleito o Foro da
Capitai do Estado de São Paulo para dirimir questões na esfera Judiciária.
E, por estarem concordes, cissmarn o presente, em 02 (duas) vias, de igual
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Ak-viiíHire de Moraes
SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
i.uix Cláudio Bili
Prefeito
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
RG. :
CPF :

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