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materia nº 83/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n° 2296-A, de 23.12.09 e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celiulci Mater da Nacionalidade
Mensagem n°65/15 íl. 02
PROJETO DE LEI NQ 83/15
DOCUMENTO NQ 1566/15
Altera a redacão de dispositivos da Lei n°
2296-A, de 23.12.09 e suas alterações, que
dispõe sobre o Sistema Único de Saúde -
SUS no Município de São Vicente, e dá
outras providências.
Proc. n° 42356/09
Art. 1° - Os dispositivos a seguir elencados da Lei n°
2296-A, de 23 de dezembro de 2009 e suas alterações, passam a vigorar com
a seguinte redacão:
I-Art. 10, inciso III, "b":
"Art. 10-
III￾b) l (um) membro representante
da Secretaria da Saúde - SESALT.
II-Art. 21 ;
"Art. 21 - O Fundo Municipal de Saúde fica
subordinado ao Secretário da Saúde - SESAIT.
III -Capítulo III, Titulo:
" Capítulo III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO
DA SAÚDE ~ SESAU".
IV - Art. 22, capui:
"Art. 22 - São atribuições do Secretário da
Saúde-SFSAU".
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C 'f fluía Mtiler da Nacionalidade
Mensagem n° 65/1 5 fl. 03
V - Art. 23, caput, incisos J, III, IV, V, VI, VIII:
"Art. 23 - O Secretário da Saúde - SESAU
designará o coordenador do Fundo, que tem as seguintes atribuições:
I - preparar as demonstrações mensais
de receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário da Saúde -
SESAU;
III - manter, em coordenação com o
setor de património da Secretaria da Saúde os contratos necessários sobre os
bens patrimoniais com carga para o Fundo;
IV - encaminhará contabilidade da SESAU:
V-providenciar, junto à contabilidade
da Secretaria da Saúde - SESAU, as demonstrações que indiquem a situação
econômico-fínanceira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VI - apresentar ao Secretário da Saúde
SESAU, a avaliação da situação econômico-fínanceira do Fundo
Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas;
VIU encaminhar, mensalmente ao
Secretário da Saúde - SESAU, relatório de acompanhamento e avaliação da
produção dos serviços prestados pelo seíor privado, na forma mencionada no
inciso anterior, para anuência.
VI - Art. 24, SS 2°, tlb":
"Art. 24 -
§2°-
b) de prévia aprovação pelo Secretário
da Saúde - SESAU"
s
aã recente
C "idade Monumento da História Pá f riu
(\'!lulci Matei' da Nacionalidade
Mensagem n°65/l5 fl. 04
\l\ AH. 26 -
"Art. 26 - Constituem passivos do Fundo
Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que o Município
venha a assumir através da Secretaria da Saúde - SESAU para a manutenção
e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, excluindo-se débitos
trabalhistas e seus reflexos.
VIII-Art. 27, § 1°:
"Alt. 27 -
§1° - O orçamento do Fundo Municipal
de Saúde integrará o orçamento da Secretaria da Saúde - SESAU, que por
sua vez integrará o do Município, em obediência ao princípio da unidade."
IX-Art. 29, §2°:
"Art. 29 -
§2° - As demonstrações e os relatórios
produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral da Secretaria da Saúde
- SESAU."
X-Art. 30, "caput":
"Art. 30-Imediatamente após a promulgação da
Lei que aprova o Orçamento da Secretária da Saúde - SESAU, o Secretário
da Saúde - SESAU aprovará o quadro de cotas trimestrais do Fundo
Municipal de Saúde."
XI-Ari. 31, inciso III:
"Art. 31 -
III - pagamento das despesas com a
realização da Conferência Municipal de Saúde e com a manutenção do
Conselho Municipal de Saúde - CMS do Município, após autorização da
SESAU." ,
Cidade Monumento da Minoria Pátria
(. W////a Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 65/15 fl. 05
XII-Ait. 34:
"Ari. 34 - As despesas decorrentes da
execução da presente Lei correrão por conta das verbas previstas no
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde vinculadas à Secretaria da Saúde -
SESAU."
Art. 2U - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PROTOCOLO DE MENSAGENS APRESENTADAS EM 06/8/2015-22.a SÓ.
M E N S A G E M-N.° 63/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 21/15, que institui o Estatuto
do Magistério Público Municipal do ensino fundamental e Médio, Educação
Infantil e educação especial e dá outras providências.
MENSAGE M - N.° 64/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a doação à sociedade
Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança", de área de terreno no
Jardim Rio Branco, desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e
transferida para a dos bens patrimoniais do Município, visando à construção de
Centro de Educação Infantil.
MENSAGE M - N.° 65/15 - Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei n.°
2296-A, de 23.12.09, e suas alterações que dispõe sobre o Sistema Único de
Saúde - SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências.
MENSAGE M - N.° 66/15 - Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo
de Cooperação com a Companhia Piratininga de Força e Luz, para os fins que
especifica.
MENSAGE M - N.° 67/15 - Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei que institui a Câmara de Conciliação competente
para celebrar acordos individuais de que trata a Emenda Constitucional n.°
62/2009, no âmbito Municipal.
VEREADOR ROBERTO ROCHA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Recebido por.
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da í listaria Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.° 2296-A
Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS
no Município de São Vicente, e dá outras
providências.
Proc. n.° 42356/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Art. 1.° - O Sistema Único de Saúde do Município instituído pela
Lei n.° 555-A, de 17 de novembro de 1997, passa a ser regido por esta Lei e conta com
três instâncias colegiadas, sendo mantido com recursos financeiros do Fundo Municipal
de Saúde.
Art. 2.° - Para atender ao disposto no artigo anterior, devem ser
mantidos no Município, na forma desta Lei, a Conferência Municipal de Saúde, o
Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, ficando mantidos os
Conselhos Gestores de Unidades de Saúde.
TÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3.° - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 2
(dois) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da
saúde e propor diretrizcs para formulação da política de saúde no Município, convocada
pelo Poder Público Municipal ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de
Saúde. (NR) l
Art. 4." - Na convocação será estabelecido o tema central da
Conferência Municipal de Saúde.
Art. 5.° - A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo
Secretário da Saúde, seu substituto legal ou, no impedimento, por pessoa eleita pelos
membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS - SV.
Art. 6.° - O Conselho Municipal de Saúde elaborará o Regimento
Interno da Conferência Municipal de Saúde, dispondo sobre sua organização e
funcionamento.
1 Artigo alterado pela Lei n.° 2655-A, de 22.6.2011.
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Cellula Ma ter da Nacionalidade
LEI N.° 2296-A
fl.04
Art. 10 - O CMS-SV tem a seguinte composição:
I - dez representantes do segmento de usuários, sendo: (NR) 7
a) 4 (quatro) membros representando entidades e
associações de bairro, sendo no mínimo um da área continental;
b) 3 (três) delegados representando usuários das
unidades da Saúde;
c) l (um) membro representando movimentos de idosos
/ etnias / adolescentes / mulheres e doentes;
d) l (um) membro representando associações de
pessoas portadoras de cuidados especiais;
e) l (um) membro representando entidades sindicais e
outras associações;
II - cinco membros representantes do segmento dos
trabalhadores da saúde, sendo: (NR) s
a) 2 (dois) membros representantes de funcionários da
Secretária da Saúde;
b) l (um) membro representando os funcionários do
Hospital São José;
c) l (um) membro representando Associação de
Profissionais da Saúde do Município;
d) l (um) membro representando o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
III - cinco representantes do segmento dos prestadores de
serviços, sendo: (NR) 9
a) o Secretário da Saúde;
b) l (um) membro representante do Serviço de Saúde
de São Vicente - SESASV;
c) l (um) membro representante dos hospitais de São
Vicente;
d) l (um) membro representante de serviços
credenciados / convénios / contratados e instituições de ensino;
e) l (um) membro representando instituições de
assistência médica do Município.
7 Inciso alterado pela Lei n.° 2655-A, de 22.6.2011.
8 Inciso alterado pela Lei n.° 2655-A, de 22.6.2011.
9 Inciso alterado pela Lei n.° 2655-A, de 22.6.201 l.
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fl.08
§ 5.° - As funções de membro do Conselho Gestor da Unidade
de Saúde não são remuneradas, sendo consideradas como serviço público relevante.
§ 6.° - O Presidente do Conselho Gestor da Unidade de Saúde
é escolhido por eleição entre seus pares.
§ 7.° - O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente, a cada
mês, convocado pelo seu Presidente, e extraordinariamente, atendendo convocação de
seu Presidente, do Presidente do CMS-SV ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus
membros.
§ 8.° - Fica vedada a qualquer dos membros a participação em
mais de um Conselho Gestor.
§ 9.° - O Regimento Interno do CMS-SV disporá sobre a
regulamentação dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde, de acordo com a Lei
Estadual n.° 12516, de 2 de janeiro de 2007. (NR) l8
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 20 - O Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo criar
condições destinadas ao desenvolvimento das açoes de saúde, executadas ou coordenadas
pela Secretaria da Saúde, compreendendo:
I - a Atenção Básica;
II - a Média e Alta Complexidade - Ambulatorial e
Hospitalar; (NR) !9
III - a Vigilância em Saúde;
IV - a Assistência Farmacêutica;
V - a Gestão.
CAPÍTULO II
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 21 - O Fundo Municipal de Saúde fica subordinado ao
Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV.
18 Parágrafo alterado pela Lei n.° 2655-A, de 22.6.2011.
10 Inciso alterado pela Lei n.° 2655-A, de 22.6.2011.
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(jdade Monumento da l listaria Pátria
Ce l lula Ma ter da Nacionalidade
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fl.09
CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO
DE SAÚDE DE SÃO VICENTE - SESASV
Art. 22 - São atribuições do Superintendente do Serviço de Saúde de
São Vicente-SESASV:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde; (NR) 2"
II — assinar cheques com o responsável pela Tesouraria ou
Coordenador Financeiro do Fundo; (NR) 20
III - estabelecer, em conjunto com o Secretário da Saúde e o
Conselho Municipal da Saúde, políticas de aplicações dos recursos do Fundo Municipal
de Saúde, preparar as demonstrações de receita, despesa e relatório de acompanhamento
e avaliação da produção dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de
acordo com o Plano Municipal de Saúde; (NR) 20
IV - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das
ações previstas no Plano Municipal de Saúde, obedecidas as políticas estabelecidas pela
Secretaria da Saúde e as Resoluções do Conselho Municipal de Saúde; (NR) 2<
V - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de
Aplicação atribuído ao Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a
Lei de Diretrizes Orçamentarias, e manter em coordenação com o Setor de Património os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo; (NR) ~"
VI - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as
demonstrações de receita e despesa do Fundo; (NR) '
VII - subdelegar, juntamente com o Secretário da Saúde,
competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde
que integram a rede municipal; (NR)
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo; (NR) 20
IX - firmar convénios e contratos, na forma da lei. (AC) '
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 23 - O Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente -
SESASV designará o Coordenador do Fundo, que tem as seguintes atribuições:
20 Incisos alterado pela Lei n.° 2655-A, de 22.6.2011.
2 1 Inciso acrescido pela Lei n." 2655-A, de 22.6.2011.
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fl.10
I - preparar as demonstrações mensais de receita e despesa a
serem encaminhadas ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente -
SESASV;
II - manter os controles necessários à execução orçamentaria
do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e os recebimentos
das receitas do Fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de património do
Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, os controles necessários sobre os bens
patrimoniais com carga para o Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade do SESASV:
a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesa;
b) mensalmente, os inventários de estoque de
medicamentos e de instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis.
V - providenciar, junto à contabilidade do Serviço de Saúde
de São Vicente - SESASV, as demonstrações que indiquem a situação
econômico-fmanceira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VI - apresentar, ao Superintendente do Serviço de Saúde de
São Vicente - SESASV, a avaliação da situação econômico-fmanceira do Fundo
Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas;
VII - manter os controles necessários sobre convénios ou
contratos de prestação de serviços pelo setor privado;
VIII - encaminhar, mensalmente, ao Superintendente do
Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, relatório de acompanhamento e avaliação
da produção dos serviços prestados pelo setor privado, na forma mencionada no inciso
anterior, para anuência do Secretário da Saúde;
IX - manter o controle e a avaliação da produção das
unidades integrantes do Sistema Único de Saúde do Município.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
SEÇÃOI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 24 - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade
Social e dos orçamentos federal, estadual e municipal, em decorrência do que dispõe o
art. 30, VII da Constituição Federal;
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fl.ll
II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações
financeiras;
III - o produto de convénios firmados com outras entidades
fmanciadoras;
IV - o produto da arrecadação de multas e juros de mora por
infraçoes à Lei Complementar n.° 8 da Vigilância Sanitária, datada de 28 de dezembro de
1990, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o
Município venha a criar, com destínação a este Fundo;
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas
próprias oriundas das atividades económicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Município tenha direito a receber, as quais, por força de Lei ou
Convénio, sejam destinadas ao Fundo.
§ 1.° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento
oficial de crédito.
§ 2.° - A aplicação dos recursos de natureza financeira
dependerá:
a) da existência de disponibilidade em função do
cumprimento de programação;
b) de prévia aprovação pelo Superintendente do
Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV.
SEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 25 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - disponibilidades monetárias em bancos, caixa e
instituições financeiras oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que vier a constituir, e
III - bens móveis e imóveis destinados à administração do
Sistema Único de Saúde do Município.
Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos
bens e direitos vinculados ao Fundo.
SEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
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LEI N.° 2296-A
fl.12
Art. 26 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as
obrigações de qualquer natureza que o Município venha a assumir através do Serviço de
Saúde de São Vicente - SESASV para a manutenção e o funcionamento do Sistema
Único de Saúde, excluindo-se débitos trabalhistas e seus reflexos.
CAPÍTULO VI
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 27 - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as
políticas e programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentarias, Resolução do Conselho Municipal de Saúde, e os princípios da
universalidade e do equilíbrio.
§ 1." - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o
orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, que por sua vez integrará o
do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2." - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará,
na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
SEÇÃO U
DA CONTABILIDADE
Art. 28 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por
objetívo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria no Sistema Único
de Saúde do Município, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 29 - A Contabilidade emitirá relatórios de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
§ 1.° - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes
mensais da receita e da despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações
exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 2." - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a
integrar a Contabilidade Geral do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV.
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n.13
CAPITULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 30 - Imediatamente após a promulgação da lei que aprova o
Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, o Superintendente do
SESASV aprovará o quadro de cotas trimestrais do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas
durante o exercício, observado o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua
execução.
Art. 31 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde é constituída de:
I - financiamento tota! ou parcial dos programas que
constituem o Sistema Único de Saúde do Município;
II - transferências financeiras para pagamentos de
complementações e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração
direta ou indireta que participem da execução das açoes previstas na presente Lei;
III - pagamento das despesas com a realização da
Conferência Municipal de Saúde e com a manutenção do Conselho Municipal de Saúde -
CMS do Município, após autorização do SESASV;
IV - pagamento pela prestação de serviços a entidades de
direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Saúde,
observado o disposto no § 1.° do artigo 199 da Constituição Federal;
V - aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
VI - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços de saúde;
VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos
de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VIII - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde, e
IX - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e
inadiável à execução das ações e serviços de saúde mencionados na presente Lei.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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fl.14
Art. 32 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 33 - O CMS-SV elaborará seu Regimento Interno no prazo de
120 (cento e vinte) dias.
Art. 34 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas previstas no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde
vinculadas ao do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV.
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições cm contrário, especialmente as Leis n.°s 555-A, de 17 de
novembro de 1997; 650-A, de 20 de outubro de 1998; 1521-A, de 23 de fevereiro de
2005; 1530-A, de 8 de abril de 2005, e 1917-A, de 19 de setembro de 2007.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2009.
TERCIO GARCIA
Prefeito Municipal

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