| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n° 2296-A, de 23.12.09 e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celiulci Mater da Nacionalidade Mensagem n°65/15 íl. 02 PROJETO DE LEI NQ 83/15 DOCUMENTO NQ 1566/15 Altera a redacão de dispositivos da Lei n° 2296-A, de 23.12.09 e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n° 42356/09 Art. 1° - Os dispositivos a seguir elencados da Lei n° 2296-A, de 23 de dezembro de 2009 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redacão: I-Art. 10, inciso III, "b": "Art. 10- IIIb) l (um) membro representante da Secretaria da Saúde - SESALT. II-Art. 21 ; "Art. 21 - O Fundo Municipal de Saúde fica subordinado ao Secretário da Saúde - SESAIT. III -Capítulo III, Titulo: " Capítulo III DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DA SAÚDE ~ SESAU". IV - Art. 22, capui: "Art. 22 - São atribuições do Secretário da Saúde-SFSAU". *y wztf^uwa' (^vwtmúctÁOsl de Q/ao- ( 'idade Monumento da História Pátria C 'f fluía Mtiler da Nacionalidade Mensagem n° 65/1 5 fl. 03 V - Art. 23, caput, incisos J, III, IV, V, VI, VIII: "Art. 23 - O Secretário da Saúde - SESAU designará o coordenador do Fundo, que tem as seguintes atribuições: I - preparar as demonstrações mensais de receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário da Saúde - SESAU; III - manter, em coordenação com o setor de património da Secretaria da Saúde os contratos necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo; IV - encaminhará contabilidade da SESAU: V-providenciar, junto à contabilidade da Secretaria da Saúde - SESAU, as demonstrações que indiquem a situação econômico-fínanceira geral do Fundo Municipal de Saúde; VI - apresentar ao Secretário da Saúde SESAU, a avaliação da situação econômico-fínanceira do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas; VIU encaminhar, mensalmente ao Secretário da Saúde - SESAU, relatório de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pelo seíor privado, na forma mencionada no inciso anterior, para anuência. VI - Art. 24, SS 2°, tlb": "Art. 24 - §2°- b) de prévia aprovação pelo Secretário da Saúde - SESAU" s aã recente C "idade Monumento da História Pá f riu (\'!lulci Matei' da Nacionalidade Mensagem n°65/l5 fl. 04 \l\ AH. 26 - "Art. 26 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que o Município venha a assumir através da Secretaria da Saúde - SESAU para a manutenção e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, excluindo-se débitos trabalhistas e seus reflexos. VIII-Art. 27, § 1°: "Alt. 27 - §1° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento da Secretaria da Saúde - SESAU, que por sua vez integrará o do Município, em obediência ao princípio da unidade." IX-Art. 29, §2°: "Art. 29 - §2° - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral da Secretaria da Saúde - SESAU." X-Art. 30, "caput": "Art. 30-Imediatamente após a promulgação da Lei que aprova o Orçamento da Secretária da Saúde - SESAU, o Secretário da Saúde - SESAU aprovará o quadro de cotas trimestrais do Fundo Municipal de Saúde." XI-Ari. 31, inciso III: "Art. 31 - III - pagamento das despesas com a realização da Conferência Municipal de Saúde e com a manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS do Município, após autorização da SESAU." , Cidade Monumento da Minoria Pátria (. W////a Maler da Nacionalidade Mensagem n° 65/15 fl. 05 XII-Ait. 34: "Ari. 34 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas previstas no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde vinculadas à Secretaria da Saúde - SESAU." Art. 2U - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. PROTOCOLO DE MENSAGENS APRESENTADAS EM 06/8/2015-22.a SÓ. M E N S A G E M-N.° 63/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 21/15, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal do ensino fundamental e Médio, Educação Infantil e educação especial e dá outras providências. MENSAGE M - N.° 64/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a doação à sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança", de área de terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, visando à construção de Centro de Educação Infantil. MENSAGE M - N.° 65/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei n.° 2296-A, de 23.12.09, e suas alterações que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências. MENSAGE M - N.° 66/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Companhia Piratininga de Força e Luz, para os fins que especifica. MENSAGE M - N.° 67/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei que institui a Câmara de Conciliação competente para celebrar acordos individuais de que trata a Emenda Constitucional n.° 62/2009, no âmbito Municipal. VEREADOR ROBERTO ROCHA Presidente da Comissão de Justiça e Redação Recebido por. Em PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da í listaria Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.° 2296-A Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n.° 42356/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS Art. 1.° - O Sistema Único de Saúde do Município instituído pela Lei n.° 555-A, de 17 de novembro de 1997, passa a ser regido por esta Lei e conta com três instâncias colegiadas, sendo mantido com recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde. Art. 2.° - Para atender ao disposto no artigo anterior, devem ser mantidos no Município, na forma desta Lei, a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, ficando mantidos os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde. TÍTULO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 3.° - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 2 (dois) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizcs para formulação da política de saúde no Município, convocada pelo Poder Público Municipal ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde. (NR) l Art. 4." - Na convocação será estabelecido o tema central da Conferência Municipal de Saúde. Art. 5.° - A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Secretário da Saúde, seu substituto legal ou, no impedimento, por pessoa eleita pelos membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS - SV. Art. 6.° - O Conselho Municipal de Saúde elaborará o Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde, dispondo sobre sua organização e funcionamento. 1 Artigo alterado pela Lei n.° 2655-A, de 22.6.2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Ma ter da Nacionalidade LEI N.° 2296-A fl.04 Art. 10 - O CMS-SV tem a seguinte composição: I - dez representantes do segmento de usuários, sendo: (NR) 7 a) 4 (quatro) membros representando entidades e associações de bairro, sendo no mínimo um da área continental; b) 3 (três) delegados representando usuários das unidades da Saúde; c) l (um) membro representando movimentos de idosos / etnias / adolescentes / mulheres e doentes; d) l (um) membro representando associações de pessoas portadoras de cuidados especiais; e) l (um) membro representando entidades sindicais e outras associações; II - cinco membros representantes do segmento dos trabalhadores da saúde, sendo: (NR) s a) 2 (dois) membros representantes de funcionários da Secretária da Saúde; b) l (um) membro representando os funcionários do Hospital São José; c) l (um) membro representando Associação de Profissionais da Saúde do Município; d) l (um) membro representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. III - cinco representantes do segmento dos prestadores de serviços, sendo: (NR) 9 a) o Secretário da Saúde; b) l (um) membro representante do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV; c) l (um) membro representante dos hospitais de São Vicente; d) l (um) membro representante de serviços credenciados / convénios / contratados e instituições de ensino; e) l (um) membro representando instituições de assistência médica do Município. 7 Inciso alterado pela Lei n.° 2655-A, de 22.6.2011. 8 Inciso alterado pela Lei n.° 2655-A, de 22.6.2011. 9 Inciso alterado pela Lei n.° 2655-A, de 22.6.201 l. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI N.° 2296-A fl.08 § 5.° - As funções de membro do Conselho Gestor da Unidade de Saúde não são remuneradas, sendo consideradas como serviço público relevante. § 6.° - O Presidente do Conselho Gestor da Unidade de Saúde é escolhido por eleição entre seus pares. § 7.° - O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente, a cada mês, convocado pelo seu Presidente, e extraordinariamente, atendendo convocação de seu Presidente, do Presidente do CMS-SV ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros. § 8.° - Fica vedada a qualquer dos membros a participação em mais de um Conselho Gestor. § 9.° - O Regimento Interno do CMS-SV disporá sobre a regulamentação dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde, de acordo com a Lei Estadual n.° 12516, de 2 de janeiro de 2007. (NR) l8 TÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 20 - O Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo criar condições destinadas ao desenvolvimento das açoes de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria da Saúde, compreendendo: I - a Atenção Básica; II - a Média e Alta Complexidade - Ambulatorial e Hospitalar; (NR) !9 III - a Vigilância em Saúde; IV - a Assistência Farmacêutica; V - a Gestão. CAPÍTULO II DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Art. 21 - O Fundo Municipal de Saúde fica subordinado ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV. 18 Parágrafo alterado pela Lei n.° 2655-A, de 22.6.2011. 10 Inciso alterado pela Lei n.° 2655-A, de 22.6.2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE (jdade Monumento da l listaria Pátria Ce l lula Ma ter da Nacionalidade LEI N.° 2296-A fl.09 CAPITULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE - SESASV Art. 22 - São atribuições do Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente-SESASV: I - gerir o Fundo Municipal de Saúde; (NR) 2" II — assinar cheques com o responsável pela Tesouraria ou Coordenador Financeiro do Fundo; (NR) 20 III - estabelecer, em conjunto com o Secretário da Saúde e o Conselho Municipal da Saúde, políticas de aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, preparar as demonstrações de receita, despesa e relatório de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com o Plano Municipal de Saúde; (NR) 20 IV - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde, obedecidas as políticas estabelecidas pela Secretaria da Saúde e as Resoluções do Conselho Municipal de Saúde; (NR) 2< V - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação atribuído ao Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e manter em coordenação com o Setor de Património os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo; (NR) ~" VI - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações de receita e despesa do Fundo; (NR) ' VII - subdelegar, juntamente com o Secretário da Saúde, competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; (NR) VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; (NR) 20 IX - firmar convénios e contratos, na forma da lei. (AC) ' CAPÍTULO IV DA COORDENAÇÃO DO FUNDO Art. 23 - O Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV designará o Coordenador do Fundo, que tem as seguintes atribuições: 20 Incisos alterado pela Lei n.° 2655-A, de 22.6.2011. 2 1 Inciso acrescido pela Lei n." 2655-A, de 22.6.2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da 'Nacionalidade LEI N.° 2296-A fl.10 I - preparar as demonstrações mensais de receita e despesa a serem encaminhadas ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV; II - manter os controles necessários à execução orçamentaria do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e os recebimentos das receitas do Fundo; III - manter, em coordenação com o setor de património do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo; IV - encaminhar à contabilidade do SESASV: a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesa; b) mensalmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis. V - providenciar, junto à contabilidade do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, as demonstrações que indiquem a situação econômico-fmanceira geral do Fundo Municipal de Saúde; VI - apresentar, ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, a avaliação da situação econômico-fmanceira do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas; VII - manter os controles necessários sobre convénios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado; VIII - encaminhar, mensalmente, ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, relatório de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pelo setor privado, na forma mencionada no inciso anterior, para anuência do Secretário da Saúde; IX - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema Único de Saúde do Município. CAPÍTULO V DOS RECURSOS DO FUNDO SEÇÃOI DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 24 - São receitas do Fundo: I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e dos orçamentos federal, estadual e municipal, em decorrência do que dispõe o art. 30, VII da Constituição Federal; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula M.ater da Nacionalidade LEI N.° 2296-A fl.ll II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; III - o produto de convénios firmados com outras entidades fmanciadoras; IV - o produto da arrecadação de multas e juros de mora por infraçoes à Lei Complementar n.° 8 da Vigilância Sanitária, datada de 28 de dezembro de 1990, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município venha a criar, com destínação a este Fundo; V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades económicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber, as quais, por força de Lei ou Convénio, sejam destinadas ao Fundo. § 1.° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. § 2.° - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: a) da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; b) de prévia aprovação pelo Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV. SEÇÃO II DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 25 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: I - disponibilidades monetárias em bancos, caixa e instituições financeiras oriundas das receitas especificadas; II - direitos que vier a constituir, e III - bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema Único de Saúde do Município. Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. SEÇÃO III DOS PASSIVOS DO FUNDO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE (Cidade Monumento da História Pátria Ce l lula Ma í cr da Nacionalidade LEI N.° 2296-A fl.12 Art. 26 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que o Município venha a assumir através do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para a manutenção e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, excluindo-se débitos trabalhistas e seus reflexos. CAPÍTULO VI SEÇÃO I DO ORÇAMENTO Art. 27 - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias, Resolução do Conselho Municipal de Saúde, e os princípios da universalidade e do equilíbrio. § 1." - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, que por sua vez integrará o do Município, em obediência ao princípio da unidade. § 2." - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. SEÇÃO U DA CONTABILIDADE Art. 28 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetívo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria no Sistema Único de Saúde do Município, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 29 - A Contabilidade emitirá relatórios de gestão, inclusive dos custos dos serviços. § 1.° - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais da receita e da despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente. § 2." - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da í listaria Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.° 2296-A n.13 CAPITULO VII DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA SEÇÃO I DA DESPESA Art. 30 - Imediatamente após a promulgação da lei que aprova o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, o Superintendente do SESASV aprovará o quadro de cotas trimestrais do Fundo Municipal de Saúde. Parágrafo único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. Art. 31 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde é constituída de: I - financiamento tota! ou parcial dos programas que constituem o Sistema Único de Saúde do Município; II - transferências financeiras para pagamentos de complementações e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das açoes previstas na presente Lei; III - pagamento das despesas com a realização da Conferência Municipal de Saúde e com a manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS do Município, após autorização do SESASV; IV - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Saúde, observado o disposto no § 1.° do artigo 199 da Constituição Federal; V - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; VI - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços de saúde; VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; VIII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde, e IX - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável à execução das ações e serviços de saúde mencionados na presente Lei. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da l listaria Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.° 2296-A fl.14 Art. 32 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 33 - O CMS-SV elaborará seu Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 34 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas previstas no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde vinculadas ao do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV. Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário, especialmente as Leis n.°s 555-A, de 17 de novembro de 1997; 650-A, de 20 de outubro de 1998; 1521-A, de 23 de fevereiro de 2005; 1530-A, de 8 de abril de 2005, e 1917-A, de 19 de setembro de 2007. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2009. TERCIO GARCIA Prefeito Municipal