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materia nº 85/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaInstitui a Câmara de Conciliação competente para celebrar acordos individuais de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, no âmbito Municipal.
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MtáxÂalde
Monumento da Historia Pátria
Ce f lula Matar da Nacionalidade
Mcnsauein n1' 67 l 5 tl.02
PROJETODELEI NO 85/15
DOCUMENTO NO 1570/15
Institui a Câmarn de Conciliação
competente para celebrar acordos
individuais de que trata a Emenda
Constitucional n" 62/2009, no âmbito
Municipal.
Processo n" 28859/15
Art. 1° - Fica instituída a Câmara de Conciliação
competente para celebrar acordos individuais de que trata a Emenda
Constitucional n° 62/2009, no âmbito Municipal.
Parágrafo único - A Câmara de Conciliação deverá ser
formada por 03 (três) servidores municipais.
Art. 2° - Os integrantes da Câmara de Conciliação deverão
elaborar anualmente os Editais prevendo e programando as datas das sessões
de conciliação, que poderão se efetivar trimestralmente, semestralmente ou
anualmente.
§ ll> - C) Edital deverá prever objetivamentc as regras
e os padrões necessários para a celebração dos acordos individuais,
contemplando valores representados por unidade de precatório ou por credor
individualizado.
§ 2° - O Edital deverá assegurar a plena
acessibilidade a todos os credores municipais, contando com adequada
divulgação, a ser feita no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande
circulação local, com antecedência de 30 (trinta) dias da sessão de conciliação,
sendo vedada qualquer exigência que impeça ou dificulte a habilitação.
('idade Monumento cia História /'átritt
(V//I//Í/ Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 67/1 5 11.03
§ 3° - A habilitação deverá ser realizada pelo
advogado constituído nos autos, através de petição protocolizada ou por meio
virtual, desde i|ue previsto no Edital, indicando, pereentualmenle, a oferta de
deságio, que deverá observar o limit e máximo de 40% (quarenta por cento).
§ 4" - O pedido de habilitação indicará o número da
"ordem cronológica" do precatório, e em se tratando de certame contemplando
credores individuais, o nome, qualificação e (TF dos titulares dos respectivos
créditos.
§ 5° - A habilitação somente será recebida se
protocolizada perante a Municipalidade, 15 (quinze) dias antes da solenidade.
Art. 3° - O critério de desempate entre credores que
ofereçam o mesmo percentual de deságio poderá ser a utilização da ordem de
privilégio estabelecida no § 2°, do art. 100 da Constituição Federal,
beneficiando primeiro os portadores de doenças graves e entre estes os mais
idosos e em segundo lugar o desempate seguirá a ordem de idade, inicialmente
com os mais idosos, sem o limite de valor de que trata o § 3°, do art. 100, da
Constituição Federal.
Parágrafo único - Nas habilitações deverá estar
comprovada a condição de preferência.
Art. 4° - As sessões deverão ser realizadas no Paço
Municipal, ou em ambiente virtual de livre acesso, desde que prevista no Edital
e de acordo com a forma nele estipulada.
Art. 5° - Concluída a sessão, os integrantes da Câmara de
Conciliação indicarão, em 15 (quinze) dias, a cronologia das propostas
vitoriosas cm atenção ao critério de desempate indicado no Edital.
§ Io O resultado será afixado no Paço Municipal ou
cm meio virtual, desde que previsto no Edital, e comunicado diretamente ao
DEPRE que promoverá a conferência, atualizando o valor e autorizando o
pagamento e quitação dos precatórios ou créditos individualizados.
Cidade Monumento da História Pátria
C e Ilida Maier da Nacionalidade
Mensagem ti° 67/15 II.04
§ 2° - O acordo individual poderá não produzir efeitos
se constatado irregularidades relativas à legitimidade do habilitante ou a outros
pressupostos essenciais ligados ao respectivo crédito.
§ 3° - As impugnações ou reclamações à recusa de
habilitação serão resolvidas no prazo de 15 (quinze) dias do respectivo ato.
§ 4° Ocorrendo o aforamento ou impetração de
medida judicial contra a inabilitação ou em face da proclamação do resultado
da sessão, salvo determinação judicial em sentido contrário, será reservado o
valor em discussão, para não obstar a liquidação dos demais habilitantes.
Art, 6° - Caso o valor dos acordos supere os recursos
depositados, os respectivos pagamentos poderão ser feitos com os valores dos
depósitos mensais sucessivos.
Art. T - Os acordos reali/ados por precatório ou
individualmente não poderão gerar quitação parcial
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 9° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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