| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2015 |
| Date | 2015-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé no período de 11 de dezembro de 2015 a 14 de fevereiro de 2016, por parte da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para realização da Festa de Verão. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC.N0 l ?8//5 EM IH l % l l S Senhor Presidente Senhores Vereadores A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, está solicitando permissão de uso da área de eventos da Praia do Itararé no período de 11 de dezembro de 2015 a 14 de fevereiro de 2016, para a realização, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, do evento "Festa de Verão". Esse evento tornou-se tradicional em São Vicente pelas atrações que proporciona tanto aos moradores quanto aos turistas que nos visitam na temporada de verão. Considerando que em atenção ao disposto na Lei Orgânica do Município a permissão de uso de área pública por parte de terceiros necessita de aprovação legislativa, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 89 /15 DOCUMENTO N.° 1674 /15 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé no período de 11 de dezembro de 2015 a 14 de fevereiro de 2016, por parte da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para realização da Festa de Verão. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 1 1 de dezembro de 2015 a 14 de fevereiro de 2016, por parte da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, realizar o evento "Festa de Verão", respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTHvTAFONSO DE SOUSA Em 13 de agosto de 2015. ^ PAULO LACERDA tec0353/dh/ad/jaj«