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materia nº 89/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2015
Date 2015-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé no período de 11 de dezembro de 2015 a 14 de fevereiro de 2016, por parte da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para realização da Festa de Verão.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC.N0 l ?8//5
EM IH l % l l S
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de São Vicente, está solicitando permissão de uso da área de eventos da
Praia do Itararé no período de 11 de dezembro de 2015 a 14 de fevereiro de
2016, para a realização, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do
Município, do evento "Festa de Verão".
Esse evento tornou-se tradicional em São Vicente pelas
atrações que proporciona tanto aos moradores quanto aos turistas que nos
visitam na temporada de verão.
Considerando que em atenção ao disposto na Lei
Orgânica do Município a permissão de uso de área pública por parte de
terceiros necessita de aprovação legislativa,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 89 /15
DOCUMENTO N.° 1674 /15
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, da área de eventos da Praia
do Itararé no período de 11 de dezembro de
2015 a 14 de fevereiro de 2016, por parte da
APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São Vicente, para
realização da Festa de Verão.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 1 1 de dezembro de
2015 a 14 de fevereiro de 2016, por parte da APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de São Vicente, para, em parceria com o Fundo
Social de Solidariedade do Município, realizar o evento "Festa de Verão",
respeitadas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTHvTAFONSO DE SOUSA
Em 13 de agosto de 2015.
^
PAULO LACERDA
tec0353/dh/ad/jaj«

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