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materia nº 92/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2015
Date 2015-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Presbiteriana daquele bairro para a realização de Festival de Artes.
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( "idade Monumento Ju H i Mona ruína
( V/////Í/ Maler da Nacionalidade
Mensagem 11° 70/15 f].02
PROJETODELEI N° 92/15
DOCUMENTO NQ 1710/15
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso, n título precário, da Praça
Brasília, no Parque das Bandeiras,
pela Igreja Presbiteriana daquele
bairro para a realização de Festival de
Aries.
Proc. n" 30391/15
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, pela
Igreja Presbiteriana daquele bairro, visando à reali/açào de Festival de
Artes no dia 28 de novembro de 2015. obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2° - fcsta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
& Vicente
Cidade Monumento da História Pátria i. À Comissão de Justiça e Redaçãc
Ce/lula Mater da Nacionalidade 2. Ao Expediente da Mesa.
A A l f\ f ' Xf9. ^At/íf f^^HÈJf' ' '~*%^*~" *-^1
em 20 de agosto de 2015
•«•^^^^^p**™111
Original anexo ao
Proc. N.e
Mensagem n° 71/15
Proc. n° 26129/97
Senhor Presidente
Encaminhamos o Projeto de -tei Complementar,
•J
anexo que visa alterar a Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 -- Código
Tributário Municipal.
A alteração pretendida objetiva adequar a
fiscalização e arrecadação do Município, junto aos estabelecimentos comerciais
existentes.
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
: 45
«hCKBÍDO KM: j
v • x c s SM:
--- ••-•-?-——"'-
LUÍS CLÁUDIO
Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
FCL
Câmara MuniapaCdeSão Vicente
da
Monumento da História Pátria
( V//M/ÍI Malcr da Nacionalidade
Mensagem n° 71/15 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 27/15
DOCUMENTO N° 1712/15
Altera a redação, acrescenta c suprime
dispositivos da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código
Tributário Municipal.
Proc. nw 26129/97
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes
dispositivos da Lei n° 1745, de 20 de setembro de 1977 - Código Tributário
Municipal.
I - Art. 237, acrescido dos §§ 1°, 2° c 3°:
"Art. 237-
§ 1° - Constatado "/'« loco" que o estabelecimento não
possui Alvará de Funcionamento, o agente competente notificará o responsável,
para que no prazo de até 30 (trinta) dias, efetue a regularização.
§ 2° - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior sem
que a atividade tenha sido regularizada, o responsável será autuado conforme
previsão na legislação tributária e na Lei Geral Municipal do
Microempreendedor Individual - MEL
§ 3° - Persistindo a irregularidade, o estabelecimento
poderá ser interditado.
II-Art. 245, §§ 1°, 4°, 5°, 7°, 8,9°, 10 e 11
"Art. 245
§ 1° - Para os efeitos do caput, deverão os interessados
apresentar documentação mínima e protocolizar pedido de inscrição de firma
por meio de Requerimento, com firma reconhecida no protocolo da Prefeitura no
qual declarará, sob as penas desta Lei Complementar, a área utilizada pelo
estabelecimento, o número e a espécie de publicidade, ou de forma integrada,
por meio da "internet", no Sistema de Licenciamento Integrado -SIL, adotado
pelo Governo do Estado de São Paulo.
b
ao
("idade Monumento da História Pátria
Cellnia Matcr da Nacionalidade
Mensagem n° 71/15 fl.03
§ 4° - Para as atividades especificadas nesta Lei
Complementar ou Decreto Municipal cuja emissão da licença dependa do
Certificado ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, o início das atividades
somente poderá ocorrer mediante apresentação desse documento, salvo quando
o pedido da licença tenha sido efetuado eletronicamente de forma integrada no
Sistema de Licenciamento Integrado - SIL, adotado pelo Governo do Estado de
São Paulo e emitido automaticamente pelo órgão municipal ou estadual
competente.
§ 5° - As licenças emitidas eletronicamente, de forma
integrada, poderão ser cassadas, desde que o interessado não tenha cumprido o
que determina a legislação municipal.
§ 7° - Emitida a licença e o carne para recolhimento das taxas
por meio eletrônico ou não, o processo será enviado aos demais órgãos
competentes, caso a atividade pleiteada exija outras licenças municipais.
§ 8° - As licenças de funcionamento serão sempre precárias
com validade de 01 (um) ano da data do Requerimento.
§ 9° - A renovação anual da licença deverá ser requerida
antes do vencimento, de forma integrada pela "internet" com o Sistema de
Licenciamento Integrado - SIL, adotado pelo Governo do Estado de São Paulo
ou em formulário próprio, antes do vencimento.
§ 10 - Não será possível a renovação da Licença de
Funcionamento prevista no parágrafo anterior, caso tenha sido comprovado pelo
fisco que o requerente não apresentou a documentação exigida, possua
documentos vencidos ou que haja pendência do pagamento da taxa de licença.
§ 11 - A licença expedida de forma integrada por meio da
"internet", poderá ser suspensa ou cassada caso seja constatado pelo fisco que há
pendências do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento do exercício
em que o pedido foi formulado.
Ill - Art. 247, acrescido do parágrafo único
"Art. 247 -
(Cidade Monumento da História Pátria
Cd lula Matar da Nacionalidade
Mensagem n°71/I5 fl.04
Parágrafo único — A interdição prevista no caput será
regulamentada por Decreto do Executivo, podendo ocorrer por emparedam ento,
com empilhamento de tijolos cimentados."
IV- An. 250, §§ 13 e 17, acrescido do § 26;
"Art. 250
§13 - Para o conjunto de torres e equipamentos a ela
agregados, destinados a telecomunicações, que ocupem área até 50m2, fica
atribuído o valor anual de R$ 8.567,35 (oito mil, quinhentos e sessenta e sete
reais e trinta e cinco centavos) por emissora de rádio, TV ou similar, ou
operadora de telefonia fixa ou móvel ou similar.
§17 - São considerados em regime misto os
estabelecimentos regularmente instalados no Município que utilizem espaço
para apresentação de seus produtos, e que na venda das mercadorias emitam a
Nota Fiscal em São Vicente e em outro Município.
§26 - O permissionário que, até o vencimento, quitar o
valor previsto nu § 12 em cota única, fará jus a um desconto de 20% (vinte por
cento), sendo vedado qualquer outro tipo de desconto.
V - Art. 253 - Grupos IV, XI e XV:
"Art. 253 -
Grupo IV - comércio varejista
- de O às 24 horas, diariamente, nas Zonas UP3A, UP3B e UP4;
- das 7 às 19 horas, diariamente nas demais zonas
Grupo XI - alimentação
- de O às 24 horas, diariamente, nas Zonas IJP3A, UP3B e UP4;
- das 7 às 20 horas, diariamente, nas demais zonas
Grupo XV —diversões, radiodifusão e televisão
- de O às 24 horas, diariamente, nas Zonas UP3A, UP3B e UP4;
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagemn°71 /l 5 fl.05
- das 8 às 19 horas, nas demais zonas
VI ~ Art. 273- I-f, Il-m, e acrescenta I-f.l, II-m.l e Il-n:
a) I-f) itinerantes de sorvete, somente pessoa jurídica, por
carrinho R$ 1.350,00
b) I-f.l) itinerantes de açaí, somente por pessoa jurídica, por
carrinho R$ 1.350,00
c) Il-m) venda de alimentos em geral, em Vans, Mini Vans em pontos
.determinados R$ 1.890,00
d) II-m.l) venda de alimentos em geral em "food-trucks" em pontos
determinados R$ 1.890,00
e) Il-n) alimentos em geral, itinerantes do centro R$ 1.890,00
VII - Art. 317, acrescido do inciso XVTII:
"Art.317-
XVIII — confecção de selo pra licenciamento de ambulantes
R$ 18,00
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016, quanto
aos incisos VI e VII do art. 1°, desta Lei Complementar.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
*r * T*

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