| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Humaitá, no dia 11 de outubro de 2015, pela Associação Amigos da Criança e da Família da Área Continental, para a realização do evento Festa de Dia das Crianças. |
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Q 134}Jí t> j Senhor Presidente Senhores Vereadores A Associação Amigos da Criança e da Família da Área Continental pretende realizar, no dia 11 de outubro de 2015, na Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Humaitá, um evento denominado Festa de Dia das Crianças, no período das 7 às 19 horas. Trata-se de ação destinada a transmitir e incentivar a alegria e o lazer para centenas de crianças do bairro, por meio de músicas, brincadeiras e teatros. Haverá também distribuição de brinquedos e doces. Considerando que o uso de bens municipais por terceiros depende de autorização legislativa, de acordo com a Lei Orgânica do Município. Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 94/15 DOCUMENTO N.° 1724/15 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Humaitá, no dia 11 de outubro de 2015, pela Associação Amigos da Criança e da Família da Área Continental, para a realização do evento Festa de Dia das Crianças. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Humaitá, no dia 11 de outubro de 2015, pela Associação Amigos da Criança e da Família da Área Continental, no período das 7 às 19 horas, para a realização do evento Festa de Dia das Crianças, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 20 de agosto de 2015 a) ALFREDO MOURA Sec 952/CK/er