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materia nº 94/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2015
Date 2015-08-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Humaitá, no dia 11 de outubro de 2015, pela Associação Amigos da Criança e da Família da Área Continental, para a realização do evento Festa de Dia das Crianças.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação Amigos da Criança e da Família da Área
Continental pretende realizar, no dia 11 de outubro de 2015, na Praça Clóvis
Chaves dos Santos, no Humaitá, um evento denominado Festa de Dia das
Crianças, no período das 7 às 19 horas.
Trata-se de ação destinada a transmitir e incentivar a
alegria e o lazer para centenas de crianças do bairro, por meio de músicas,
brincadeiras e teatros. Haverá também distribuição de brinquedos e doces.
Considerando que o uso de bens municipais por
terceiros depende de autorização legislativa, de acordo com a Lei Orgânica do
Município.
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 94/15
DOCUMENTO N.° 1724/15
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, da Praça Clóvis Chaves dos
Santos, no Humaitá, no dia 11 de outubro de
2015, pela Associação Amigos da Criança e
da Família da Área Continental, para a
realização do evento Festa de Dia das
Crianças.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da
Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Humaitá, no dia 11 de outubro de 2015,
pela Associação Amigos da Criança e da Família da Área Continental, no
período das 7 às 19 horas, para a realização do evento Festa de Dia das
Crianças, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 20 de agosto de 2015
a) ALFREDO MOURA
Sec 952/CK/er

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