| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Instrumento Particular de Contrato para o evento denominado "Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016", com o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016. |
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('idade Monumento da História Pátria
("diluía Maier da Nacionalidade
Mensagem nu 73/15 fl. 02
PROJETO DE LEI NQ 98/15
DOCUMENTO NQ 1776/15
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Instrumento Particular
de Contrato para o evento
denominado "Reve/amento da
Tocha Olímpica Rio 2016", com o
Cornilê Organizador dos Jogos
Olímpicos Rio 2016.
Proc. n" 31968/15
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Instrumento Particular de Contrato para o evento denominado
"Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016", com o Comité Organizador
dos Jogos Olímpicos Rio 2016,
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a minuta do instrumento anexa,
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO PARA O
EVENTO DENOMINADO REVEZAMENTO DA TOCHA
OLÍMPICA RIO 2016, QUE ENTRE SI FAZEM O COMITÉ
ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, na forma
abaixo:
Pelo presente instrumento,
COMITÉ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016, associação civil de natureza
desportiva, sem fins lucrativos, com sede na Rua Ulysses Guimarães, n° 2016, Cidade
Nova, CEP 20211-225, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
11.866.015/0001-53, neste ato representado na forma do seu Estatuto Social, doravante
denominado simplesmente RIO 2016 e
a Prefeitura Municipal de São Vicente, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro ,
doravante denominada simplesmente CIDADE, e, quando referidos em conjunto,
simplesmente denominados PARTES,
a^ Considerando que a cidade do Rio de Janeiro foi escolhida pelo Comité
Olímpico Internacional (COI) para ser a sede dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos a se realizarem em 2016 ("Jogos");
b. Considerando que incumbe ao RIO 2016 o planejamento de diversas ações
com vistas à organização dos Jogos e aos demais eventos que lhe são
relacionados;
c. Considerando que todos os direitos comerciais relacionados a estes
eventos e aos Jogos são de titularidade do RIO 2016 e do COI;
d. Considerando que, dentre as ações referidas no Considerandum anterior,
incluí-se o evento denominado "Revezamento da Tocha Olímpica Rio
2016" ("Evento"), conforme a definição constante do item 1.1, "e", a
seguir;
e^ Considerando que o Evento será realizado em etapas que ocorrerão em
cidades espalhadas por todo o território nacional;
f.. Considerando que a CIDADE tem interesse em sediar uma das etapas do
Evento, promovendo-o e tornando-se parte do seu roteiro ("ETAPA DA
CIDADE");
as PARTES têm entre si justa e contratada a celebração do presente INSTRUMENTO
PARTICULAR DE CONTRATO PARA O EVENTO DENOMINADO REVEZAAAENTO DA TOCHA
OLÍMPICA RIO 2016, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições :
CLÁUSULA PRIMEIRA: Das Definições.
1.1. Para efeitos deste Contrato, consideram-se:
a. Guia de Planejamento da Cidade (GPC): contém todas as informações
necessárias para a realização da ETAPA DA CIDADE, incluindo,
exemplificativamente, promoção do Evento, obrigações e direitos da CIDADE;
b. Marketing de Emboscada: ações definidas como de propaganda, de
comunicação ou de publicidade, praticada por empresas que não participem
do Programa de Marketing do Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016, que
induza ou sugira associação ou vinculação, de qualquer natureza, falsa ou não
autorizada, com o Evento, com os Jogos, com a ETAPA DA CIDADE ou qualquer
outro evento relativo a estes, incluindo os Movimentos Olímpico e
Paralímpico;
c. Perímetro da Cidade: a área total da CIDADE, na qual será realizada a ETAPA
DA CIDADE;
d. Programa de Marketing do Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016:
programa comercial que concede aos patrocinadores do Revezamento da
Tocha Olímpica Rio 2016 o direito de fazer associação comercial com o
Evento, incluindo o direito de uso das marcas do Evento e imagens, bem como
o direito de realizar atividades promocionais ao longo da rota do Evento;
e. Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2O16: evento organizado pelo RIO
2016, de acordo com as orientações do COI, para transportar a Chama
Olímpica por todo o Brasil, desde Olímpia, na Grécia, até a Cerimónia de
Abertura do Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro;
f. Patrocinadores dos Jogos Olímpicos Rio 2016: todas as pessoas as quais o
COI ou o RIO 2016 tenha concedido direitos de se associar comercialmente aos
Jogos Olímpicos Rio 2016 ou a outros eventos adicionais do RIO 2016, tal
como o Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016.
g. Patrocinadores do Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016: todas as
pessoas as quais o RIO 2016 tenha concedido direitos de se associar
comercialmente ao Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016, observando o
Programa de Marketing do Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016.
CLÁUSULA SEGUNDA: Do Objeto
2.1 O objeto do presente contrato é estabelecer as atribuições, os compromissos e as
responsabilidades de cada uma das PARTES para a realização da ETAPA DA CIDADE, de
acordo com as condições e especificações constantes deste instrumento e do Guia de
Planejamento da Cidade (GPC).
CLÁUSULA TERCEIRA: Obrigações das Partes.
3.1 O RIO 2016 será responsável pela organização, produção e realização do
Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016, inclusive no Perímetro da Cidade e, para
tanto, contratará seguro para cobrir eventuais danos que possam surgir das atividades de
sua responsabilidade.
3.2 Pelo presente instrumento fica estabelecido que caberá à CIDADE prover, às suas
expensas e de acordo com o GPC e demais instruções expressas do RIO 2016, todo o
apoio e infraestrutura necessários ao planejamento, organização e realização da ETAPA
DA CIDADE.
3.2.1 A CIDADE compromete-se a submeter todos os temas necessários ao
cumprimento das obrigações acima estabelecidas, bem como no GPC, à revisão e
à aprovação prévias do RIO 2016, que será responsável pelas decisões finais em
relação aos mesmos.
3.2.2 A CIDADE, sempre que solicitado pelo RIO 2016, deverá apresentar
relatório informando sobre o progresso das atividades previstas neste contrato e
em seus anexos.
3.2.4 No âmbito das atividades de planejamento, organização e realização da
ETAPA DA CIDADE, a CIDADE se compromete a, em conjunto com o RIO 2016,
observadas as orientações constantes do GPC, adotar as medidas para combater
as ações de Marketing de Emboscada que possam surgir durante a ETAPA DA
CIDADE, ao longo da rota do Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016 e no
Perímetro da Cidade.
3.2.5 A CIDADE se compromete a não firmar qualquer contrato de patrocínio,
marketing, publicidade ou concessão em conexão com o Evento.
3.3. A CIDADE, se compromete ainda a conceder todas as autorizações e licenças
necessárias e indispensáveis para a realização da ETAPA DA CIDADE sem qualquer custo
ao RIO 2016, a seus contratados e aos patrocinadores do Programa de Marketing do
Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016. Isto incluí, mas não se limita a quaisquer
licenças ou autorizações que possam ser necessárias para as seguintes atividades,
inclusive de terceiros, tais como para:
(a) o movimento do comboio do Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016
e outras atividades e veículos pela CIDADE;
(b) as atividades promocionais realizadas ao longo da rota da ETAPA DA
CIDADE, incluindo a oferta de materiais promocionais de patrocinadores,
tais como, mas não limitado a amostras e outras brindes no comboio,
distribuição de amostras e ativações ao longo da rota do revezamento no
Perímetro da Cidade, bem como para atividade de vendas de produtos
oficiais do RIO 2016, por revendedores licenciados em lojas oficiais e de
produtos dos Patrocinadores do Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016;
(c) a representação, captação, gravação, reprodução das obras / marcos
localizados em lugares públicos da CIDADE, a partir da assinatura do
presente acordo e até 31 de dezembro e 2016, para uso institucional,
comercial e promocional do RIO 2016, COI, Patrocinadores do
Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016 e dos titulares oficiais dos
direitos de radiodifusão do Evento, em conexão com o Revezamento da
Tocha Olímpica Rio 2016, Jogos e o Movimento Olímpico;
ff) qualquer outra atividade ou operação pelo RtO 2016, seus contratantes
e patrocinadores razoavelmente necessárias para a realização da ETAPA
DA CIDADE.
3.4 Caberá ao RIO 2016, por sua vez, prover a CIDADE com todas as informações e
instruções necessárias para a identificação das demandas a serem supridas para a
realização da ETAPA DA CIDADE.
3.5 Além das obrigações referidas nos itens anteriores, as PARTES comprometem-se a
atuar em estreita cooperação e a envidar seus melhores esforços para manter a outra
Parte informada do progresso dos preparativos para a realização da ETAPA DA CIDADE, de
qualquer dificuldade relevante enfrentada no curso das atividades a serem realizadas no
âmbito deste contrato, de qualquer mudança de planos e de qualquer informação que
possa afetar as obrigações previstas neste contrato.
3.6 Para os fins descritos acima, cada uma das PARTES deverá indicar um
representante e seu respectivo substituto, para exercer, em conjunto com o
representante da outra Parte, a coordenação geral das atividades descritas no presente
instrumento.
3.7 A CIDADE será responsável pelo cumprimento dos termos e condições aqui definidos
por todos os seus funcionários, prepostos, contratados e/ou autorizados envolvidos direta
ou indiretamente no planejamento, operação e realização da ETAPA DA CIDADE.
CLÁUSULA QUARTA: Do uso dos Emblemas, Marcas e Designações
4.1 Pelo presente instrumento, o RIO 2016 concede à CIDADE, de forma não exclusiva,
intransferível e gratuita, licença de uso das marcas e outras propriedades reproduzidas
no Anexo 1 do presente instrumento ("Marcas"), para o uso restritivamente não
comercial, e observados os termos e condições estabelecidos no GPC.
4.2 Todos os direitos que não tenham sido expressamente concedidos pelo RIO 2016 à
CIDADE neste instrumento permanecem reservados ao RIO 2016.
4.3 A licença de uso de marca ora concedida entrará em vigor na data de assinatura do
presente instrumento e encerrar-se-á em 19 de setembro de 2016, exceto quando da
hipótese prevista na cláusula SÉTIMA abaixo.
4.4 A licença de uso das marcas concedida à CIDADE nos termos desse contrato e de seus
anexos observará as seguintes limitações:
a. será válida somente pelo período especificado no itern 4.3 acima;
b. será restrita ao Perímetro da Cidade;
c. somente será utilizada para promover a ETAPA DA CIDADE;
d. somente será utilizada em observâncias às especificações, aos direcionamentos e
aos padrões estipulados pelo RIO 2016, incluindo aqueles previstos no GPC, para
a CIDADE;
e. somente será utilizada de maneira que não indique qualquer associação entre as
Marcas e qualquer outra entidade, com finalidade comercial ou não.
4.5 Salvo nas hipóteses e na forma previstas nesse contrato e em seus anexos, a CIDADE
não poderá, a qualquer tempo ou sob qualquer hipótese, utilizar-se:
a. da relação jurídica ora estabelecida, para promover-se ou para
promover seus produtos, marcas e/ou serviços por meio de qualquer
tipo de associação dos mesmos com o RIO 2016 e/ou com os
Movimentos Olímpico e Paralímpico, ficando, ainda, impedida de
realizar qualquer ato que caracterize Marketing de Emboscada, nos
termos do artigo 8", da Lei n° 12.035, de 1° de outubro de 2009 ( Ato
Olímpico Federal ), bem como de utilizar, sob qualquer forma, os
símbolos do RIO 2016 que são marcas registradas deste, salvo aqueles
autorizados na forma estabelecida nesta Cláusula.
b. dos termos "Olímpico", "Olímpica", "Olimpíada", "Jogos Olímpicos",
"Paraolímpico", "Paraolímpica", "Paraolimpíada", "Jogos
Paraolímpicos" e suas variações, eis que os mesmos são, na forma do
artigo 15, parágrafo segundo, da Lei n" 9.615, de 24 de março de 1998,
das Regras n°s. 7 a 14 da Carta Olímpica, do Capítulo 2.9, do Manual
Paraolímpico, de uso privativo do RIO 2016 no território brasileiro;
c. do símbolo Olímpico, constituído pelos cinco anéis Olímpicos nas cores
azul, amarelo, preto, verde e vermelho, bem como do símbolo
Paralímpico, constituído pelos três "agitos", nas cores azul, verde e
vermelho, os quais são marcas mundialmente protegidas em nome dos
Comités Olímpico e Paraolímpico Internacionais, respectivamente,
detentores exclusivos de seus direitos de utilização;
d. das bandeiras, dos lemas, dos hinos, dos emblemas, das chamas e das
tochas Olímpicos e Paraolímpicos, os quais, conforme as Regras n°s 7 a
14, da Carta Olímpica e seus Regulamentos, bem como do Capítulo 2.9,
do Manual Paralímpico e seus Regulamentos, são de uso privativo dos
Comités Olímpico e Paralímpico Internacionais, respectivamente;
e. das togomarcas, marcas, mascotes, símbolos, nomes, designações,
lemas, hinos, emblemas relacionados aos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos ou a quaisquer outros eventos esportivos mundiais,
continentais, nacionais e regionais, os quais são de propriedade
exclusiva dos seus organizadores, salvos aquelas propriedades
autorizadas no presente instrumento e na forma aqui estabelecida;
f. da expressão "RIO 2016", eis que a mesma é marca registrada nacional
e internacionalmente em nome do RIO 2016 e do COI,
respectivamente, e, portanto, de uso privativo daqueles, nos termos da
Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996.
CLÁUSULA QUINTA: Do GPC
5.1 O RIO 2016 se compromete a apresentar a última versão do GPC à CIDADE no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência ao início da ETAPA DA CIDADE, cujos termos
deverão, tanto o quanto possível, abranger os temas indicados no roteiro constante do
Anexo 2 ao presente instrumento e poderá ser atualizado a qualquer tempo.
CLAUSULA SEXTA: Direitos de Fornecimento dos Parceiros Comerciais
6.1 A CIDADE concorda em respeitar e observar os direitos de fornecimento dos
Patrocinadores dos Jogos Olímpicos Rio 2016, nos termos da legislação aplicável, da
seguinte forma:
a. a todos os Patrocinadores dos Jogos Olímpicos Rio 2016, que tenham ou
não adquirido direitos de patrocínio e/ou de demonstração de produtos para
o Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016, com o RIO 2016 ou o COI, deve
ser oferecida a oportunidade de fornecer quaisquer produtos ou serviços,
dentro de suas categorias, cuja aquisição se faça necessária pela CIDADE, no
cumprimento de suas obrigações ora assumidas. O RIO 2016 deverá
providenciar um sumário das categorias dos produtos e serviços, que deverá
ser tratado de forma confidencial pela CIDADE;
b. os produtos e serviços da categoria dos Patrocinadores dos Jogos Olímpicos
Rio 2016 deverão ser adquiridos destes patrocinadores, desde que não haja
nenhum impedimento para tanto no contrato de fornecimento firmado com o
COí ou o RIO 2016 {"Condições de Fornecimento"), conforme aplicável;
c. se o Patrocinador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 se recusar a fornecer O
produto ou serviço ou não puder fornecê-lo de forma que atenda ao
estabelecido nas Condições de Fornecimento, os produtos ou serviços de
outros fornecedores poderão ser utilizados no Evento ou em conexão com
este, desde que os mesmos sejam fornecidos sem qualquer marca e a
CIDADE, por meio de instrumento contratual, estabeleça as seguintes
condições com ditos fornecedores;
c. 1. estes fornecedores não terão qualquer direito de marKeting,
promoção ou de associação com o Evento ou com os Jogos;
c.2. estes fornecedores não poderão se associar e /ou associar seus
produtos e serviços com o Evento, com os Jogos ou com o Movimento
Olímpico;
c.3. estes fornecedores não poderão intitular-se "oficial", "selecionado",
"aprovado", "garantido", "preferido" ou "consentido" pelo RIO 2016, COI
ou por qualquer outro membro da Família Olímpica ou utilizar qualquer
designação similar a estas aqui elencadas; e
c,4. estes fornecedores não poderão publicar ou emitir qualquer
declaração (de fatos ou quaisquer outras) sobre o fornecimento de
produtos ou serviços à CIDADE, ao RIO 2016 ou ao Evento.
d. O procedimento a seguir se aplica à forma de pagamento que deverá ser
adotada, em todos os pontos de venda dentro do Evento ou relacionado ao
mesmo, observado o limite permitido peta legislação pertinente:
d.1. deve ser aceito o pagamento com cartões da bandeira VISA e outros
sistemas de pagamento (Produtos VISA};
d.2. nenhum cartão de bandeira concorrente à VISA ou sistema de
pagamento que não o VISA deve ser aceito;
d.3. os pontos de venda devem dar destaque e promover o pagamento
utilizando produtos VISA, suspendendo todos outros sistemas de
pagamento e os cartões das demais bandeiras.
f. Ao longo da rota do revezamento, a CIDADE deverá assegurar que as bebidas não
alcoólicas da empresa Coca-Cola são as únicas bebidas não alcoólicas disponíveis
para a venda por vendedores temporários licenciados para o Evento, As restrições
aqui mencionadas ao longo da rota do revezamento devem se aplicar apenas ao
vendedor especificamente licenciado para o Evento ou para a distribuição seja de
amostras ou por qualquer outro tipo.
CLÁUSULA SÉTIMA: Do Prazo
7.1 O presente contrato entrará em vigor nesta data e encerrar-se-á com a completa
conclusão da ETAPA DA CIDADE.
CLÁUSULA OITAVA: Da Rescisão.
8.1 O RIO 2O16 poderá rescindir a qualquer tempo o presente instrumento, bastando,
para tanto, notificar a CIDADE com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da datd
da rescisão, ou imediatamente, na hipótese desta rescisão decorrer de cancelamento dos
Jogos ou do Revezamento da Tocha Olímpica Rio 2016 pelo COI, sem que seja devida
qualquer multa ou contrapartida para qualquer uma das partes,
8.2 As PARTES poderão, ainda, rescindir o contrato na ocorrência de caso fortuito ou
força maior, conforme definido no parágrafo único, do artigo 393, do Código Civil, que
impeça o efetivo cumprimento das obrigações assumidas neste contrato.
8.3. No caso de término antecipado do presente instrumento, conforme previsto nesta
cláusula OITAVA, a Licença de Uso de Marca terá seu término alterado para esta mesma
data e, neste caso, a CIDADE deverá interromper imediatamente o uso das Marcas.
CLÁUSULA NONA: Disposições Gerais
9.1 A CIDADE deverá indenizar, defender e manter indene o RIO 2016, o COI e seus
subcontratados, os Patrocinadores do Revezamento da Tocha Olímpica, seus contratados,
subcontratados, prepostos e representantes contra danos, ónus ou perdas decorrentes
direta ou indiretamente de:
a. negligência, imperícia ou omissão da CIDADE ou de seus funcionários,
prepostos, autorizados e/ou contratados no cumprimento das obrigações
estabelecidas neste instrumento e em seus anexos;
b. descumprimento de qualquer dispositivo deste instrumento e de seus
anexos pela CIDADE ou por seus funcionários, prepostos autorizados e/ou
contratados;
c. qualquer alegação de negligência, imperícia ou omissão da CIDADE ou
de seus funcionários, prepostos, autorizados e/ou contratados no
cumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento e em seus
anexos,
9.2 Sem prejuízo do disposto no item anterior, a CIDADE assumirá a responsabilidade
integral por qualquer dano causado ao RIO 2016, seus contratados, subcontratados,
prepostos e representantes, bem como a quaisquer terceiros, incluindo os cidadãos da
CIDADE ou qualquer pessoa presente nos eventos realizados na ETAPA DA CIDADE,
decorrente de falha no cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato e
seus anexos, sejam diretos ou indiretos, materiais, obrigando-se a manter o RIO 2016
indene e a salvo de qualquer pretensão, demanda ou reclamação que lhe venha a ser
direcionada nesse sentido por quem quer que venha a ser vítima desses danos.
9.3 Caso se faça necessário, o RIO 2016 poderá dar conhecimento das cláusulas e
condições deste contrato, bem como de toda e quaisquer informações, dados e
documentos a ele referentes, ao COI, ao Comité Olímpico Brasileiro (COB), ao Comité
Paralímpico Internacional (IPC) e ao Comité Paralímpico Brasileiro (CPB),
independentemente de qualquer autorização da CIDADE.
9.4 Este instrumento e o GPC, que poderá ser atualizado pelo RIO 2016, contém todos os
termos e condições acordados pelas PARTES, sendo superveniente em relação a todos os
contratos e entendimentos anteriores, sejam eles verbais ou escritos, e somente poderá
ser modificado mediante aditivo por escrito, assinado por ambas as PARTES, o qual fará
parte integrante e inseparável do presente contrato para todos os fins e efeitos de
direito.
9.5 As PARTES se comprometem a observar, na consecução do objeto desse contrato, as
disposições contidas na Lei n" 9.163, de 3 de março de 1998, bem como o disposto nos
subitens 9.5.1 e 9.5.2, abaixo:
9.5.1 À vista do disposto neste item, as PARTES, desde já, declaram que,
no que tange ao objeto deste contrato, não prometeram, ofereceram ou
deram qualquer vantagem reputada como ilícita pela legislação brasileira,
direta ou indiretamente, inclusive pagamentos, para quaisquer;
cL agentes públicos;
tx partidos políticos e seus afiliados;
c^ membros dos órgãos deliberativos, empregados, prepostos,
contratados e/ou autorizados do RIO 2016, de seus Associados, do
COB, do CPB, do COI e do IPC; e
<1 outras pessoas físicas ou jurídicas.
9.5.2 As PARTES declaram, ainda, que não financiaram, custearam,
patrocinaram ou de qualquer forma subvencíaram a prática de quaisquer atos
reputados como ilícitos pela legislação brasileira.
9.6 Qualquer tolerância de uma das PARTES em exigir o cumprimento estrito das
obrigações atribuídas à outra será ato de mera liberalidade, não constituindo novação ou
renúncia de direitos.
9.7 O presente instrumento e seus anexos foram aprovados pelo COI, sendo certo que
qualquer aditivo aos mesmos também deverá ser submetido ao COI. O RIO 2016 se
compromete, neste último caso, a tentar obter as autorizações necessárias. Da mesma
forma, comprometem-se as PARTES a envidar seus melhores esforços para atender os
requerimentos porventura apresentados para a obtenção da aprovação pelo COI.
9.8 Qualquer demanda, aviso, nota ou comunicação em razão do presente
instrumento, deverá ser realizada por escrito e por entrega pessoal, por correio
registrado ou correio eletrônico (e-mail), da seguinte forma;
a. No caso do RIO 2016:
RIO 2016
Comité Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016
Rua Ulysses Guimarães, n°, 2016,
Cidade Nova - RJ
CEP: 20211-225
E-mail: m.i;<; o _"!i.^... ; n..^:Jk;.. «m
Telefone: (21) 2016-5494
A/C: Marco Elias
b. No caso da CIDADE:
CIDADE
Prefeitura Municipal de São Vicente
Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro
E-mail: gabinete@saovicente.sp.gov.br
Telefone: (13) 3579-1430
A/C: Sr. Luís Cláudio Bili Lins da Silva
9.8.1 As PARTES comprometem-se a manter atualízadas as informações constantes
deste item, informando, uma a outra, de imediato e por escrito, eventuais
alterações.
9.8.2 As comunicações também poderão ser enviadas a outros endereços, por
correio registrado ou correio eletrônico (e-mail), conforme determinado pelas
Partes.
9.9 A CIDADE não poderá ceder ou transferir a terceiros as obrigações advindas do
presente contrato, sem o consentimento prévio e por escrito do RIO 2016,
9.10 Os Anexos, numerados de 1 e 2, fazem parte integrante deste contrato e suas
disposições devem ser observadas e cumpridas, integralmente, pelas PARTES.
CLÁUSULA DECIMA: Foro.
10.1 Para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste contrato, as PARTES elegem o
Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2015.
COMITÉ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF/MF: CPF/MF:
Anexo l
fí:;
Ltf
•
•
REVEZAMtNiO
DA TOCHA
OLÍMPIC A
REVEZAMENTO
DA TOCHA
OLÍMPICA
Anexo II
Temas para Guia de Planejamento das cidades
Parte l
Mensagem do Rio 2016
1. Introdução aos Jogos Olímpicos
1.1 Os Jogos Olímpicos
1.2 Os Jogos do Rio 2016
1.3 O Revezamento da Tocha Olímpica
2. O Revezamento da Tocha dos Jogos Rio 2016
2.1 Objetivos
2.2 Tema e Mensagem
2.3 Escopo do Revezamento
2.4 Patrocinadores do Revezamento
3. Como o Revezamento Funciona
3.1 Introdução
3.2 Gerenciamento do Revezamento
3.3 Descrição da Operação
3.4 Modos de Operação do Revezamento
3.5 Organização do Revezamento
4. Sumário das Responsabilidades das Cidades para o Revezamento
5. Planejamento do Revezamento nas Cidades
5.1 Força-Tarefa da Cidade
5.2 Gerentes Regionais do Rio 2016
5.3 Visão Geral das Responsabilidades da Cidade
5.4 Cronograma de Planejamento da Cidade
5.5 Planejamento da Rota
6. Evento da Cidade
6.1 Introdução ao Conceito de Evento da Cidade
6.2 Papéis e Responsabilidade*
6.3 Local do Evento
6.'/Produção do Local do Evento
6.5 Look ô Feet do Local do Evento
6.6 Promoção do Evento na Cidade
7. Serviços de Apoio do Revezamento
7.1 Visão Geral
7.2 Serviços Médicos e de Emergência
7.3 Autorizações
7.4 Taxas e Encargos
7. B Gestão de Resíduos e Limpeza
7.6 Instalações da Cidade
7.7 Serviços Aéreos
8. Segurança Pública e Gestão de Tráfego
8.1 Segurança Geral do Revezamento
8.2 Planejamento da Rota
8.3 Gestão de Tráfego
8.4 Controle de Multidão
8.5 Evento da Cidade
8.6 Segurança da Chama e do Condutor da Tocha
9. Marketing e Promoção
9.1 Introdução
9.2 Programa de Patrocínio do Revezamento
9.3 Licenciamento de Produtos do Revezamento
9.4 Proteção da Marca e Marketing de Emboscada
9.5 Promoção do Revezamento
10. Condutores da Tocha
10.1 Introdução aos Condutores da Tocha
10.2 Como os Condutores da Tocha São Selecionados
10.3 Responsabilidades do Rio 2016
10.4 Responsabilidades da Cidade
10.5 Guia de Planejamento Detalhado
Parte II
Á ser publicado futuramente
1. Planejamento Detalhado da Celebração da Cidade
2. Seleção e Gerenciamento de Condutores da Tocha
3. Planejamento Detalhado de Marketing e Promoção
4. Gestão de Mídia
PROTOCOLO DE MENSAGENS APRESENTADAS EM 27/8/2015-25.* SÓ.
MENSAGE M N.° 73/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Instrumento Particular
de Contrato para o evento denominado Revezamento da Tocha Olímpica Rio
2016, com o Comité Organizador dos Jogos Olímpicos rio 2016
VEREADOR ROBERTO
Presidente da Comissão1^
Recebido por
Em ./..f. /,.'