| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2015 |
| Date | 2015-08-27 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 200.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
{
Considerando a necessidade de suplementação
de dotação orçamentaria ao orçamento vigente desta Casa, apresentamos o
seguinte,
PROJETO DE LEI N.° 99/15 - DOCUMENTO N.° 1784/15
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito
Adicional de R$ 200.000,00 suplementar à
dotação do orçamento vigente e dá outras
providências.
Proc. n.°
Artigo 1.° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a
abrir um Crédito Adicional de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
suplementar à dotação abaixo relacionada do orçamento vigente:
VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.032.0012.2088.3.3.90.39.00..Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica R$ 200.000,00
Artigo 2.° - Fica anulado, parcialmente, no valor abaixo discriminado, o
saldo do seguinte crédito orçamentário:
VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.031.0012.1026.4.4.90.51.00....Obras e Instalações R$ 200.000,00
Artigo 3.° - O crédito adicional aberto pelo artigo 1.° desta Lei, será coberto
com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
Artigo 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 27 de agosto de 2015.
MOURA
nte
sec 973